Tutela Cautelar Antecedente 0803764-63.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

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Central de Ajuda

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/RN 9350·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO

OAB/RN 4532·CPF·Representa: Autor

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA

OAB/RN 13483·CPF·Representa: Autor

RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO

OAB/RN 6049·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN 1695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA CAERN

Terceiro

PERITO JUDICIAL JOAO RICARDO SOCCA JUNIOR

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

JOAO RICARDO SOCCA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALKIRIA LIMA DA COSTA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/RN 9350·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO

OAB/RN 4532·CPF·Representa: Autor

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA

OAB/RN 13483·CPF·Representa: Autor

RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO

OAB/RN 6049·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN 1695·CPF·Representa: Réu

CLENIO CLEY CUNHA MACIEL

OAB/RN 2973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 09:02

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 07:10

Expedição de Intimação.

11/05/2026, 12:14

Expedição de Intimação.

11/05/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 08:32

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:05

Juntada de entregue (ecarta)

28/11/2025, 04:51

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:05

Todas as movimentações(168)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 09:02

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 10:37

Despacho

•05/11/2025, 15:17

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 07:10

Expedição de Intimação.

11/05/2026, 12:14

Expedição de Intimação.

11/05/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 08:32

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:05

Juntada de entregue (ecarta)

28/11/2025, 04:51

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 12:47

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:42

Nomeado perito

05/11/2025, 15:17

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:26

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 14:43

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:43

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:57

Juntada de outros documentos

05/07/2024, 13:01

Juntada de outros documentos

05/07/2024, 12:55

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 09:54

Conclusos para decisão

22/08/2023, 15:44

Juntada de certidão

22/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento

15/08/2023, 12:29

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:51

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

27/03/2023, 09:29

Publicado Intimação em 17/02/2023.

27/03/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803764-63.2020.8.20.5001. AUTOR: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de processo no qual foi determinada realização de perícia técnica. O perito nomeado aprese

16/02/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 09:15

Conclusos para decisão

25/10/2022, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2022, 00:15

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:59

Juntada de ato ordinatório

12/09/2022, 14:59

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

12/09/2022, 14:54

Publicado Intimação em 26/08/2022.

03/09/2022, 09:18

Juntada de Petição de comunicações

30/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 06:28

Conclusos para decisão

24/08/2022, 17:05

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:31

Decorrido prazo de RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 03:46

Decorrido prazo de INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 06:57

Decorrido prazo de INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 06:57

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:54

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:54

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:16

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2022, 00:52

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2022, 17:17

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 17:29

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 17:29

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:35

Decorrido prazo de INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 07:10

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 18:12

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:07

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:12

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:45

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 04:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 11:50

Juntada de Petição de certidão

26/01/2022, 11:50

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:01

Conclusos para decisão

12/01/2022, 11:30

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE SOUZA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:55

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2021, 17:24

Decorrido prazo de INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:18

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:18

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:41

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 02:09

Decorrido prazo de CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2021, 12:00

Outras Decisões

11/10/2021, 11:46

Conclusos para decisão

06/10/2021, 10:19

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:41

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:59

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:32

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 04:39

Decorrido prazo de CLENIO CLEY CUNHA MACIEL em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 04:19

Juntada de certidão

23/04/2021, 11:44

Nomeado perito

16/04/2021, 19:47

Outras Decisões

16/04/2021, 19:47

Conclusos para despacho

14/04/2021, 19:38

Juntada de certidão

14/04/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos

08/04/2021, 21:54

Conclusos para decisão

07/04/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 23:41

Juntada de ato ordinatório

25/01/2021, 23:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 10:12

Juntada de certidão

20/11/2020, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:10

Nomeado perito

06/11/2020, 16:44

Conclusos para decisão

28/05/2020, 17:09

Juntada de certidão

28/05/2020, 17:05

Juntada de certidão

06/05/2020, 22:07

Juntada de Petição de procuração

06/05/2020, 08:04

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES em 11/03/2020 23:59:59.

26/04/2020, 03:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 14:50

Juntada de certidão

09/03/2020, 14:36

Juntada de certidão

27/02/2020, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 13:01

Conclusos para despacho

04/02/2020, 12:00

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 12:00

Despacho

•28/07/2025, 13:26

Despacho

•04/12/2023, 09:03

Despacho

•04/12/2023, 09:03

Despacho

•02/12/2023, 09:54

Despacho

•15/02/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 08:47

Despacho

•17/05/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:07

Despacho

•12/01/2022, 15:01

Decisão

•11/10/2021, 11:46

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/05/2026, 10:37

Despacho

•05/11/2025, 15:17

Despacho

•28/07/2025, 13:26

Despacho

•04/12/2023, 09:03

Despacho

•04/12/2023, 09:03

Despacho

•02/12/2023, 09:54

Despacho

•15/02/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 08:47

Despacho

•17/05/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:07

Despacho

•12/01/2022, 15:01

Decisão

•11/10/2021, 11:46

Decisão

•16/04/2021, 19:47

Decisão

•08/04/2021, 21:54

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 23:37

Decisão

•06/11/2020, 16:44

Despacho

•07/02/2020, 13:01

Documento de Comprovação

•04/02/2020, 12:00