Execução Fiscal 0801414-22.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 988,99

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/07/2024.

02/12/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

02/12/2024, 07:50

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024

27/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: ROBERTO PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0801414-22.2022.8.20.5102 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim em face de Roberto Pereira, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado (ID 89737507). Mediante decisão, determinou-se a suspensão do curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (31/07/2023), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC. Decorrido o prazo, instado a manifestar, o exequente quedou-se silente (ID 110296507). É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em tela, observa-se que o autor foi devidamente intimado para dizer da satisfação do crédito, haja vista o parcelamento concedido com prazo já ultimado, e, mesmo assim, não se pronunciou, estando o processo paralisado em circunstância apta a configurar abandono da causa. Diante do exposto, com base nas razões acima, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/07/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:53

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação em 24/07/2024.

02/12/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

02/12/2024, 07:50

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024

27/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: ROBERTO PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0801414-22.2022.8.20.5102 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim em face de Roberto Pereira, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado (ID 89737507). Mediante decisão, determinou-se a suspensão do curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (31/07/2023), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC. Decorrido o prazo, instado a manifestar, o exequente quedou-se silente (ID 110296507). É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em tela, observa-se que o autor foi devidamente intimado para dizer da satisfação do crédito, haja vista o parcelamento concedido com prazo já ultimado, e, mesmo assim, não se pronunciou, estando o processo paralisado em circunstância apta a configurar abandono da causa. Diante do exposto, com base nas razões acima, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/07/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:23

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/09/2023.

08/11/2023, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 08:25

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorreu em julho de 2023 o prazo informado na petição de ID 89775461 para quitação do parcelamento do débito pelo(a) executado(a); bem como, com permissão do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0801414-22.2022.8.20.5102

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

27/02/2023, 23:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/02/2023, 23:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801414-22.2022.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA DECISÃO (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de SELMA GOMES CAMILO, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o relatório

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:19

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2022, 09:54

Conclusos para decisão

06/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/10/2022, 09:57

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2022, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 19:51

Conclusos para despacho

28/03/2022, 20:59

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 20:58

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 09:47

Despacho

•26/02/2024, 17:23

Decisão

•10/10/2022, 09:54

Despacho

•02/08/2022, 19:51