Procedimento Comum Cível 0808476-38.2021.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808476-38.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 07:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:07

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:13

Juntada de certidão

12/05/2023, 08:12

Recebidos os autos

11/05/2023, 12:03

Juntada de decisão

11/05/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: MARIA GISEUDA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808476-38.2021.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões apresentadas. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que suposta violação ao art. 40 da CF. É o relatório. Decido. Apelo tempestivo, manejado em desfavor de decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Além disso, trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Por haver sido suficientemente preenchido o requisito do prequestionamento da matéria objeto do recurso, entendo que o apelo deve prosseguir. Ante o exposto, ADMITO o recurso e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente 5

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/02/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:17

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado

01/12/2021, 11:34

Juntada de Petição de comunicações

01/11/2021, 15:47

Documentos

Despacho

•22/05/2023, 16:07

Decisão

•31/12/2022, 05:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de comunicações

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