Cumprimento de sentença 0801401-58.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801401-58.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801401-58.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA AVELINO DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por FRANCISCA MARIA AVELINO DE SOUZA contra o BANCO BMG S/A. Com o deslinde do feito, o banco executado juntou aos autos a planilha de recálculo, conforme se depreende do ID 123308692. Em ato contínuo, a exequente, por meio de manifestação no ID 128965536, informa que a planilha juntada pelo banco executado não reflete os termos da Sentença de mérito proferida no ID 92248819, pois não discrimina as taxas e encargos estabelecidos à época pelo BACEN e aplicados aos valores indicados. Além disso, sustenta não foi realizada a dedução dos valores referentes à restituição em dobro dos montantes descontados do benefício da autora. Por tais razões, pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para a devida apuração do valor exequendo. É o que importa relatar. Decido. Quanto a divergência de cálculos apresentados em Juízo, o Código de Processo Civil (CPC) é claro ao regulamentar a matéria em seus arts. 523 e 524. Veja-se: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (…) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (…) § 2º. Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Com fins de uniformizar as rotinas de cálculos relacionados aos pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte criou, através da Resolução nº 05/2017-TJ, a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do TJRN, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. Contudo, no caso em análise, a divergência de cálculos apontada não enseja a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois não se enquadra no rol de competências descrito no artigo 2º da Resolução nº 05/2017-TJ, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 128965536. Outrossim, ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a realização da perícia contábil, nos termos do art. 480 do CPC, afigura-se indispensável à solução da pendência, visando ao saneamento da controvérsia instaurada nos autos, a fim de preservar o direito das partes e dar elementos para que o magistrado possa, de maneira segura, decidir. Nesse sentido, DETERMINO que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ) para que designe profissional habilitado e qualificado para realização de perícia financeira, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme a Tabela da Resolução nº 39/2023 TJRN, atualizada pela Portaria 504/2024-TJRN. Intimem-se as partes para que, por meio de seus advogados, caso queiram, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, a arguir eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC). A partir da designação do perito, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do referido documento. Ademais, considerando o teor da certidão acostada no ID 139948215, a qual atesta que ainda restam valores remanescentes na conta judicial vinculada ao presente feito, determino a intimação das partes exequente e executada para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem a esse respeito, formulando os requerimentos que entenderem devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801401-58.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA AVELINO DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG S/A em razão da Decisão de ID 122873456. Na razão dos aclaratórios (ID 123308691), a parte embargante assevera que cumpriu com a obrigação de fazer imposta na sentença de forma tempestiva, procedendo com o recálculo, bem como que promoveu o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que, em razão de ter cumprido espontaneamente com a obrigação de fazer, não havia motivos para aplicação de multa pelo Juízo. Ao final, requer o recebimento dos embargos, para modificar a Decisão combatida, desconstituindo seus efeitos, vez que o Banco embargante já cumpriu com obrigação determinada. Contrarrazões aos Embargos em ID 128965536, em que a embargada afirma que o Banco demandado não cumpriu com a obrigação de fazer nos termos fixados pela Sentença dos autos, e requereu a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor devido a ser pago em sede de cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. No presente caso, os aclaratórios seguiram os pressupostos gerais necessários do art. 1.023 do CPC, vez que foram aforados por parte legítima e no prazo legal de 05 (cinco) dias (Certidão de ID 127382348). No que diz respeito despeito à possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, em que pese a discussão doutrinária acerca da sua natureza, é que, segundo o preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o debate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso dos autos, observo que a parte embargante afirma que não havia razão para imposição de multa em seu desfavor, posto que já teria cumprido, de forma espontânea, a obrigação fixada em Sentença, constante no ID 99098923. Compulsando o feito, todavia, denota-se que o documento de ID 99098923 - planilha de recálculo - foi acostado ao processo antes do trânsito em julgado da Sentença e, ainda, na pendência de análise de Recurso de Apelação interposto pela parte autora, consoante ID 99171853. Ademais, após o julgamento do Recurso de Apelação (ID 111100459), que não foi provido pelo Juízo de Segundo Grau, a executada, ora embargante, foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (ID 112147023), e requereu a intimação da parte autora para juntar planilha de débitos (ID 112962508). Contido, após a manifestação autoral em ID 116648227, a parte executada/embargante quedou-se inerte no feito. Nesse sentido, nota-se que Decisão de ID 122873456 fixou multa diária em desfavor da parte embargante em razão de sua desídia reiterada no feito, comprovada nos autos por meio das Certidões de IDs 118945112 e 120842535. Desse modo, apesar das razões estratificadas na petição de Embargos de Declaração, não vislumbro nenhum vício a ser sanado que autorize o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Portanto, ante as razões de fato e de direito elencadas, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte executada/embargante em ID 122873456, pelo que determino a continuidade do feito em seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito. Após, com a resposta, intime-se o Banco executado para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801401-58.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA AVELINO DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por FRANCISCA MARIA AVELINO DE SOUZA contra o BANCO BMG S/A. No decorrer do feito executivo, o banco executado foi intimado em diversas ocasiões para promover o cumprimento integral ao comando jurisdicional determinado em Sentença de ID 92248819, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O banco executado, todavia, quedou-se inerte no feito (ID 120854531), razão pela qual a parte exequente requereu, em petições de IDs 122297567 e 119148453, o arbitramento de multa ao executado pelo não cumprimento integral da obrigação de fazer determinada. É o que importa relatar. Decido. A aplicação da multa cominatória é atividade discricionária do magistrado, a ser aferida consoante sua sensibilidade no feito, prescindindo de requerimento da parte para tanto, posto que interessa ao magistrado e à proteção das ordens judiciais, razão porque lhe são conferidos instrumentos para sua preservação e respeito. Assim, é plenamente cabível a aplicação de multa cominatória quando comprovada a desídia de determinada parte requerida em cumprir integralmente a decisão judicial estabelecida em Sentença (ID 92248819), como ocorreu in casu. Na mesma linha de raciocínio, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), in verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP), NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LIMITOU A IRRESIGNAÇÃO À MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, TÃO SOMENTE, PARA ESTABELECER TETO A SER ALCANÇADO PELAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE COIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Código de Processo Civil vigente, no seu art. 537, faculta ao magistrado, em tutela provisória, a aplicação de medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer, como a imposição de multa. De mais a mais, as astreintes tem natureza inibitória, com vistas a que seja cumprida a obrigação, devendo ser arbitrada pelo magistrado em patamar suficiente e necessário a que esteja o devedor compelido a cumprir com a ordem judicial.2. À luz da prudência, é pertinente a atribuição de um limite máximo relativo às astreintes, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito da agravada e perigo de dano ao agravante, inobstante a possibilidade de futuramente, em caso de contumácia, ser alterado pelo magistrado a quo.3. Precedente do TJRN (Ag nº 2017.013969-5, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/03/2018). 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Agravo de Instrumento 0805634-48.2019.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 31/01/2020, publicado em 04/02/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – APLICABILIDADE DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - DECISUM EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 139, IV, 297 E 497, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento 0801942-41.2019.8.20.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 07/11/2019, publicado em 08/11/2019) Diante do exposto, em decorrência do lapso temporal da presente ação e da desídia recorrente do banco executado em cumprir com a determinação jurisdicional retrocitada, arbitro multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da referida obrigação de fazer ao executado, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801401-58.2020.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA MARIA AVELINO DE SOUZA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade Contratual com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCA MARIA AVELINO DE SOUZA, qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BMG S/A, também individualizado nos autos. Em ID 92248819 foi proferida Sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor. Foram interpostos Embargos de Declaração em face da Sentença acima mencionada, alegando que houve omissão quanto a especificação dos índices de correção pertinentes aos valores determinados a título de indenizações (ID 92739231). Era o que importava informar. Passo a fundamentar e decidir. Sabe-se que o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (art. 1.022, incs. I, II, III do CPC). No caso sub examine, o embargante alega que este Juízo teria incorrido em omissão quando do proferimento da sentença de ID 92248819, mais precisamente no que toca a especificação dos índices de correção pertinentes aos valores determinados a título de indenizações. Contudo, não merece amparo a tese da parte embargante. Observando a Sentença aqui tratada, não há qualquer condenação de natureza indenizatória contra o banco embargante, seja moral ou material. Embargou-se a ausência de índice em uma condenação inexistente. Verifica-se que os presentes embargos declaratórios não apresentaram qualquer argumento que merecesse exame, porquanto, na decisão embargada não havia qualquer condenação quanto a indenização requerida. Assim, não há como afastar o reconhecimento da natureza protelatória de tal instrumento. Por tais considerações, não evidenciada a omissão deste Juízo na sentença de ID 92248819, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Outrossim, como previsto no dispositivo da Sentença supra, aplique-se a multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Dando continuidade ao feito, diante de interposição de recurso de Apelação, remetam-se os autos para instância superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 24 de março de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 02/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(28)