Procedimento Comum Cível 0802253-73.2022.8.20.5158 - TJRN

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:34

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 24/03/2025

03/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:08

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158. AUTOR: DANIEL GOMES DE SANTANA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA GONCALVES DE MELO - RN10069 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG0133406A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 143185365 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DANIEL GOMES DE SANTANA Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 21 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 233.774,80 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por DANIEL GOMES DE SANTANA em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos devidamente qualificados e representados. Em síntese, narra a parte autora que celebrou contrato de adesão em grupo de consórcio de imóveis, tendo adiantado o pagamento de valor equivalente a 30% (trinta por cento), sob a promessa de que seria contemplado e que as parcelas diminuiriam. No entanto, informa que nem foi contemplado, nem diminuíram as parcelas a serem pagas. Por tais motivos, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de suspensão da obrigação de pagar o contrato questionado; e, no mérito, pela declaração de nulidade do negócio, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência no ID 93486277. A parte ré apresentou contestação no ID 100182285, sustentando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir e a impugnação à concessão de justiça gratuita em favor da parte autora; e, no mérito, a legalidade da contratação, em razão do contrato devidamente assinado pela parte contratante, acompanhado dos seus respectivos documentos, de forma que postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 123802117, impugnando as preliminares arguidas na contestação; e, no mérito, apontou a existência de diversos processos em desfavor da parte ré, corroborando a conduta fraudulenta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais. II.I. Das questões preliminares e prejudiciais - Preliminar de ausência de interesse de agir: ausência de pretensão resistida: ausência de prova de requerimentos pela via administrativa Em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto inexistente prova de que a demandante procurou a instituição financeira administrativamente, não havendo na hipótese, em consequência, pretensão resistida. Aqui, melhor sorte não acorre à parte requerida. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada no ponto. - Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita Suscitou a parte requerida preliminar de impugnação à justiça gratuita, afirmando que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Não assiste razão à parte requerida. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam a inicial se afiguram idôneos para autorizar a concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com o extrato bancário da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. A jurisprudência se coaduna com o entendimento ora sustentado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 989032, 20160020408287AGI, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 840/860) Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. II.II Do mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a validade de contrato de reserva de margem consignável supostamente pactuado entre as partes, que tem por objeto a aquisição de mútuo feneratício na modalidade de cartão de crédito, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre o negócio jurídico contratado entre o consumidor e fornecedor, cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da contatação, sobretudo pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que nos IDs 92745614, 92745616, 92745617 e 92745619 repousam o instrumento de contrato devidamente assinado pela parte autora. No ponto, verifico que a parte autora assume ter aderido ao contrato de adesão ao grupo de consórcio, de forma que a contratação é ponto incontroverso. O cerne do litígio repousa na suposta ocorrência de vício de consentimento, especificamente por erro substancial, em razão da promessa realizada pelo vendedor ao aderente de que um lance de 30% (trinta por cento) do valor contratual possibilitaria a sua contemplação. No entanto, não obstante a parte autora afirme tal promessa, entendo que o contrário restou cabalmente comprovado. Isto porque a parte ré apresentou a gravação de checagem, durante a qual a parte autora afirma expressamente que possui ciência que poderá ser contemplado em qualquer momento e que não houve promessa de contemplação pelo vendedor (ID 100182298). Ainda há de se ressaltar que a parte autora não requereu a realização de perícia sonora na gravação apresentada, tampouco impugnou ou apresentou prova apta a afastar a sua validade. Ademais, deve ser ressaltado que a parte autora reconhece a adesão ao contrato junto à instituição demandada, desconhecendo apenas quanto às cláusulas contatuais. Entretanto, em que pese suas alegações, inexiste elemento probatório que aponte para a ocorrência de tal vício, notadamente quando a parte aderente quem apresentou o instrumento contratual em sua integralidade, demonstrando ciência às suas cláusulas, estas amplamente explícitas quanto ao objeto do contrato. Assim, sendo incontroversa a adesão ao serviço prestado, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Sobre o ponto, deve ser esclarecido que a jurisprudência mais atual assentada por todas as três câmaras deste Tribunal de Justiça entendem pela ausência de vício de consentimento quando expresso, no contrato de adesão, a ausência de garantia de contemplação, ainda que sob alegação de promessa realizada por preposto da administradora do consórcio. Neste sentido, veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEJA ADMITIDA COMO MEIO DE PROVA. ACOLHIMENTO. FORNECEDORA QUE ALEGA QUE O CONTRATO NÃO FOI FINALIZADO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO A SEU FAVOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA FIRMOU NEGÓCIO COM VENDEDORA PREPOSTA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO MESMO VALOR NOMINADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A TERCEIRA FAVORECIDA ERA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA DE VENDAS. RÉU QUE NÃO TROUXE NENHUM MEIO DE PROVA APTA A IMPUGNAR A ALEGAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. AVERIGUAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ASSUMIDO PELA ADMINISTRADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A VENDEDORA. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES ADIMPLIDOS. NECESSIDADE DE TÉRMINO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858973-46.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. TESE DE QUE HOUVE ADESÃO MEDIANTE A FALSA PROMESSA DE QUE A COTA SERIA CONTEMPLADA NO PRIMEIRO SORTEIO. EXPRESSA INDICAÇÃO NO CONTRATO DE QUE NÃO HAVERIA GARANTIA DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO. FALTA DE PROVA DE QUAISQUER VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.119.300/RS). PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRATO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA DE CONSÓRCIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853654-34.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Francisco Luiz da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, declarando a rescisão do contrato com devolução de valores pagos conforme pactuado, sem condenação por danos morais. O Apelante alega ter sido induzido a erro por promessa de contemplação imediata em consórcio e pleiteia anulação do contrato por dolo, restituição integral dos valores pagos e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve dolo ou vício de consentimento no contrato celebrado; e (ii) determinar se o Apelante faz jus à restituição integral das quantias pagas e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado entre as partes explicita que não há garantia de contemplação imediata, detalhando que esta somente ocorre por sorteio ou lance, sem prazo definido, conforme cláusula 17 e outros trechos.4. A gravação de pós-venda demonstra que o Apelante foi informado e confirmou não ter recebido promessa de contemplação antecipada, corroborando a validade do consentimento.5. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, era do Apelante, que não comprovou as alegações de má-fé ou práticas comerciais desleais por parte da Apelada.6. Não se verifica defeito na prestação de informações pela Apelada, tendo o contrato sido redigido de forma clara, afastando a possibilidade de erro substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O contrato de consórcio que prevê de forma expressa a ausência de garantia de contemplação antecipada afasta a alegação de dolo ou vício de consentimento do consorciado.2. O ônus da prova de má-fé ou práticas desleais incumbe à parte que as alega, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de comprovação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. (APELAÇÃO CÍVEL, 0863123-70.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) Assim, não existindo qualquer vício de consentimento na adesão da parte autora às cláusulas contratuais do grupo de consórcio que aderiu, descabe qualquer pedido de reconhecimento de nulidade do contrato questionado e, consequentemente, de dano material ou moral. Tecidos esses argumentos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 20/02/2025 18:12:43 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 143185365 25022018124332100000133559567 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158

Juntada de certidão

21/02/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:20

Julgado improcedente o pedido

20/02/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

05/12/2024, 06:32

Publicado Intimação em 08/10/2024.

05/12/2024, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

27/11/2024, 15:27

Publicado Intimação em 29/05/2024.

27/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:17

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:17

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/10/2024.

06/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158. AUTOR: DANIEL GOMES DE SANTANA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG0133406A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID132574162 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DANIEL GOMES DE SANTANA Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 01/10/2024 14:35:12 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 132574162 24100114351231000000123770203 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 4 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 233.774,80

07/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 12:04

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158. AUTOR: DANIEL GOMES DE SANTANA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG0133406A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 122012577 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DANIEL GOMES DE SANTANA Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 23/05/2024 15:41:18 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 122012577 24052315411821900000114183792 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 27 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 233.774,80

28/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:41

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:40

Juntada de certidão

11/12/2023, 16:40

Decorrido prazo de autora em 07/11/2023.

11/12/2023, 16:39

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 08:19

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

02/10/2023, 05:21

Publicado Intimação em 29/09/2023.

02/10/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802253-73.2022.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, e por ordem do Juiz, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437), bem como indicar as provas que pretende produzir. Dou fé. Touros/RN 27 de setembro de 2023 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): REGINA GONCALVES DE MELO

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de contestação

15/05/2023, 15:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

20/03/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

20/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DANIEL GOMES DE SANTANA Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO DIGITAL Por ordem do(a) Dr(a). LYDIANE MARIA LUCENA MAIA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: ( x ) INTIMAR vossa senhoria ato praticado no processo (segue cópia em anexo do documento de ID 93486277 - Decisão) Observação: Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar a parte se possui advogado ou condições de constituí-lo, indicando-o, no primeiro caso, ou se deseja ser assistido pela defensoria Pública. Tem advogado:________________________________________________________Tel: ____________________- Deseja ser assistido pela DPE: ( )Sim ( ) Não. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) (84) 3673-9705 @ [email protected] https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 9 de janeiro de 2023 Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate a sentença será possível mudar de opinião uma vez. Destinatário: REGINA GONCALVES DE MELO Cel:(84)__________________________________________________________________ E-mail:___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802253-73.2022.8.20.5158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

09/01/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2023, 15:38

Conclusos para decisão

07/12/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 16:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Intimação em 08/10/2024.

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