Procedimento Comum Cível 0801415-19.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801415-19.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801415-19.2022.8.20.5001. AUTOR: JOAO LUIZ PEREIRA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que houve omissão na sentença proferida, quanto ao pedido de compensação do valor recebido pela parte autora em conta corrente de sua titularidade, ID 102326477. Instado a se manifestar, a parte embargada refutou os argumentos apresentados, alegando que o pedido de compensação deveria ter sido feito em sede de reconvenção, o que não ocorreu, de modo que deve ser rechaçado, ID 103504951. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que houve a alegada omissão. Com efeito, apesar de ter sido comprovado que o contrato foi feito mediante fraude, o banco demonstrou que efetuou o depósito na conta do requerente, ID 78415503, e solicitou a compensação de valores em caso de condenação. No caso, entendo que não há necessidade de ajuizamento de reconvenção para que seja deferida a compensação, pois trata-se de matéria de defesa, que pode ser alegada na própria contestação, como fato modificativo do direito do autor. Ora, se de fato houve um depósito e o contrato foi anulado, as partes precisam voltar ao staus quo ante, a fim de que não haja enriquecimento ilícito. Assim, de fato, a sentença deveria ter deferido o pedido de compensação solicitado pelo banco em sua contestação, de modo que reconheço a omissão. Por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para modificar parte do dispositivo sentencial, fazendo constar que: "Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 79752450. Declaro nulo de pleno direito o contrato de nº 49728237 e CONDENO o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, referentes ao contrato consubstanciado na proposta de nº 49728237, desde o desconto efetuado em fevereiro de 2021, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), ficando autorizada a compensação do valor devido com os valores efetivamente depositados na conta do autor, ID 78415503, estes atualizados monetariamente pelo INPC. Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, e de juros moratórios de 1% (um por cento) também a partir da data de prolação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação em favor do FUMADEP, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC." Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801415-19.2022.8.20.5001. AUTOR: JOAO LUIZ PEREIRA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que houve omissão na sentença proferida, quanto ao pedido de compensação do valor recebido pela parte autora em conta corrente de sua titularidade, ID 102326477. Instado a se manifestar, a parte embargada refutou os argumentos apresentados, alegando que o pedido de compensação deveria ter sido feito em sede de reconvenção, o que não ocorreu, de modo que deve ser rechaçado, ID 103504951. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que houve a alegada omissão. Com efeito, apesar de ter sido comprovado que o contrato foi feito mediante fraude, o banco demonstrou que efetuou o depósito na conta do requerente, ID 78415503, e solicitou a compensação de valores em caso de condenação. No caso, entendo que não há necessidade de ajuizamento de reconvenção para que seja deferida a compensação, pois trata-se de matéria de defesa, que pode ser alegada na própria contestação, como fato modificativo do direito do autor. Ora, se de fato houve um depósito e o contrato foi anulado, as partes precisam voltar ao staus quo ante, a fim de que não haja enriquecimento ilícito. Assim, de fato, a sentença deveria ter deferido o pedido de compensação solicitado pelo banco em sua contestação, de modo que reconheço a omissão. Por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para modificar parte do dispositivo sentencial, fazendo constar que: "Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 79752450. Declaro nulo de pleno direito o contrato de nº 49728237 e CONDENO o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, referentes ao contrato consubstanciado na proposta de nº 49728237, desde o desconto efetuado em fevereiro de 2021, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), ficando autorizada a compensação do valor devido com os valores efetivamente depositados na conta do autor, ID 78415503, estes atualizados monetariamente pelo INPC. Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, e de juros moratórios de 1% (um por cento) também a partir da data de prolação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação em favor do FUMADEP, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC." Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801415-19.2022.8.20.5001. AUTOR: JOAO LUIZ PEREIRA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. JOÃO LUIZ PEREIRA, devidamente qualificado(a) na exordial, ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, aduzindo que a partir de fevereiro de 2021 passou a sofrer descontos pelo feito banco réu em seu contracheque, um no valor de R$ 64,37 (sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), relativo a um empréstimo no valor total de R$ 2.623,06 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos). Alegou que, a assinatura constante no instrumento contratual não é sua, sendo fraudulenta a contratação. Relatou danos materiais e morais sofridos. Postulou pela suspensão liminar dos descontos promovidos no seu contracheque e, no mérito, pela repetição em dobro do indébito e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco réu ofertou contestação afirmando que mantém relação jurídica com a parte autora, decorrente de contratos de empréstimo consignados, não havendo nada de ilegal no desconto de pagamento diretamente no contracheque do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 78415497). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares e deferida a tutela antecipada (ID 79752450). Realizada perícia grafotécnica (ID 100123613). Homologada a perícia técnica (ID 101446084). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto o autor se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II.2 – MÉRITO. Passo ao julgamento do mérito. Na situação em análise, o banco demandado imputou ao autor a responsabilidade pelos débitos descontados diretamente no seu contracheque, alegando que as partes celebraram contrato de mútuo com possibilidade de consignação de pagamento em folha. Contudo, diante da prova pericial homologada nestes autos, restou concluído que a assinatura constante no termo contratual não pertence ao autor: “Assim, considerando que o individuo não pode alterar seu grafismo natural, que é proveniente dos movimentos do cérebro, bem como, em face aos exames periciais realizados e anteriormente expostos, conclui-se que a assinatura aposta no Contrato de Empréstimo de n° 623251367, id 78415500, não partiu do punho escritor do senhor João Luiz Pereira” Assim, fica evidente a fraude na contratação, uma vez que a assinatura constante no termo de contrato não pertence ao autor. Um dos direitos básicos do consumidor estabelecidos na Lei nº 8.078/90 é justamente a informação clara dos produtos e serviços contratados com a especificação correta das suas características (art. 6º, inc. III). Inexistindo nos autos, portanto, comprovação de que o autor tenha autorizado a consignação em folha de pagamento da parcela de R$ 64,37 (sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente ao contrato nº 49728237 (ID nº 78415500), resta violado o dever de informação do banco réu acerca das características do serviço prestado (forma de pagamento), sendo cabível a restituição dos valores descontados do contracheque autoral, observado o prazo trienal de prescrição. A pretensão autoral encontra arrimo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do CDC, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Destarte, quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o Código Civil de 2002, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940, CC/2002). Outrossim, em relação ao modo de repetição (simples ou dobrada), constata-se que a conduta do réu em descontar valores salariais do autor sem pactuação expressa constitui flagrante má-fé apta a ensejar a devolução em dobro dos valores, consoante entendimento jurisprudencial sobre o assunto. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, também entendo ser o caso de procedência em relação aos descontos efetuados diretamente no contracheque do autor. Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, em razão de se tratar de sentimentos íntimos da vítima, difíceis de serem aferidos pelos meios de prova comumente utilizados, é imprescindível para a sua configuração que o interessado ao menos comprove a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que vá além de um mero dissabor. A meu ver, a negativa da parte ré em cessar os descontos e em restituir voluntariamente os valores indevidamente descontados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do autor, verba de natureza alimentar. Os transtornos causados pela conduta do réu ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o autor teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado do caso, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor por equiparação à repetição do indébito, bem como à reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, APOSENTADO POR INVALIDEZ. FRAGILIDADE NO SISTEMA DO BANCO RÉU, CAUSANDO TRANSTORNOS AO AUTOR QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJRS - Recurso Cível Nº 71005956461, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016). CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AC nº 2014.000173-7, 3ª Câmara Cível Rel. Desembargador Cláudio Santos, julgamento em 18/02/2014). Assim, resta dever de reparação do banco réu por fato do serviço, conforme preceito contido no art. 12 do CDC. Passo ao exame do quantum indenizatório. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. In casu, o fato do réu ter procedido a descontos indevidos diretamente no salário do autor é minimizado pela existência da relação jurídica e, ainda, pela restituição dos valores indevidamente descontados, razão pela qual arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 79752450. Declaro nulo de pleno direito o contrato de nº 49728237 e CONDENO o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, referentes ao contrato consubstanciado na proposta de nº 49728237, desde o desconto efetuado em fevereiro de 2021, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, e de juros moratórios de 1% (um por cento) também a partir da data de prolação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação em favor do FUMADEP, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta apelação(ões)intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Finalmente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801415-19.2022.8.20.5001. AUTOR: JOAO LUIZ PEREIRA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. JOÃO LUIZ PEREIRA, devidamente qualificado(a) na exordial, ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, aduzindo que a partir de fevereiro de 2021 passou a sofrer descontos pelo feito banco réu em seu contracheque, um no valor de R$ 64,37 (sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), relativo a um empréstimo no valor total de R$ 2.623,06 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos). Alegou que, a assinatura constante no instrumento contratual não é sua, sendo fraudulenta a contratação. Relatou danos materiais e morais sofridos. Postulou pela suspensão liminar dos descontos promovidos no seu contracheque e, no mérito, pela repetição em dobro do indébito e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco réu ofertou contestação afirmando que mantém relação jurídica com a parte autora, decorrente de contratos de empréstimo consignados, não havendo nada de ilegal no desconto de pagamento diretamente no contracheque do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 78415497). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares e deferida a tutela antecipada (ID 79752450). Realizada perícia grafotécnica (ID 100123613). Homologada a perícia técnica (ID 101446084). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto o autor se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II.2 – MÉRITO. Passo ao julgamento do mérito. Na situação em análise, o banco demandado imputou ao autor a responsabilidade pelos débitos descontados diretamente no seu contracheque, alegando que as partes celebraram contrato de mútuo com possibilidade de consignação de pagamento em folha. Contudo, diante da prova pericial homologada nestes autos, restou concluído que a assinatura constante no termo contratual não pertence ao autor: “Assim, considerando que o individuo não pode alterar seu grafismo natural, que é proveniente dos movimentos do cérebro, bem como, em face aos exames periciais realizados e anteriormente expostos, conclui-se que a assinatura aposta no Contrato de Empréstimo de n° 623251367, id 78415500, não partiu do punho escritor do senhor João Luiz Pereira” Assim, fica evidente a fraude na contratação, uma vez que a assinatura constante no termo de contrato não pertence ao autor. Um dos direitos básicos do consumidor estabelecidos na Lei nº 8.078/90 é justamente a informação clara dos produtos e serviços contratados com a especificação correta das suas características (art. 6º, inc. III). Inexistindo nos autos, portanto, comprovação de que o autor tenha autorizado a consignação em folha de pagamento da parcela de R$ 64,37 (sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente ao contrato nº 49728237 (ID nº 78415500), resta violado o dever de informação do banco réu acerca das características do serviço prestado (forma de pagamento), sendo cabível a restituição dos valores descontados do contracheque autoral, observado o prazo trienal de prescrição. A pretensão autoral encontra arrimo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do CDC, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Destarte, quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o Código Civil de 2002, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940, CC/2002). Outrossim, em relação ao modo de repetição (simples ou dobrada), constata-se que a conduta do réu em descontar valores salariais do autor sem pactuação expressa constitui flagrante má-fé apta a ensejar a devolução em dobro dos valores, consoante entendimento jurisprudencial sobre o assunto. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, também entendo ser o caso de procedência em relação aos descontos efetuados diretamente no contracheque do autor. Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, em razão de se tratar de sentimentos íntimos da vítima, difíceis de serem aferidos pelos meios de prova comumente utilizados, é imprescindível para a sua configuração que o interessado ao menos comprove a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que vá além de um mero dissabor. A meu ver, a negativa da parte ré em cessar os descontos e em restituir voluntariamente os valores indevidamente descontados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do autor, verba de natureza alimentar. Os transtornos causados pela conduta do réu ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o autor teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado do caso, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor por equiparação à repetição do indébito, bem como à reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, APOSENTADO POR INVALIDEZ. FRAGILIDADE NO SISTEMA DO BANCO RÉU, CAUSANDO TRANSTORNOS AO AUTOR QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJRS - Recurso Cível Nº 71005956461, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016). CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AC nº 2014.000173-7, 3ª Câmara Cível Rel. Desembargador Cláudio Santos, julgamento em 18/02/2014). Assim, resta dever de reparação do banco réu por fato do serviço, conforme preceito contido no art. 12 do CDC. Passo ao exame do quantum indenizatório. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. In casu, o fato do réu ter procedido a descontos indevidos diretamente no salário do autor é minimizado pela existência da relação jurídica e, ainda, pela restituição dos valores indevidamente descontados, razão pela qual arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 79752450. Declaro nulo de pleno direito o contrato de nº 49728237 e CONDENO o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, referentes ao contrato consubstanciado na proposta de nº 49728237, desde o desconto efetuado em fevereiro de 2021, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, e de juros moratórios de 1% (um por cento) também a partir da data de prolação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação em favor do FUMADEP, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta apelação(ões)intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Finalmente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/10/2023 23:59.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(25)