Execução Fiscal 0002622-95.2007.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0002622-95.2007.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

15/03/2024, 15:14

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2024, 09:59

Juntada de certidão

07/02/2024, 11:05

Juntada de certidão

26/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de recurso de apelação

10/10/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

21/08/2023, 07:07

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002622-95.2007.8.20.0124. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA UNIÃO / FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração (Id. 97723350) contra a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. A parte embargante aduziu a existência de omissão e obscuridade, pugnando pelo reconhecimento de que “não há prescrição nos autos em tela, determinando o prosseguimento da execução fiscal”. É o que importa relatar. Os embargos de declaração são tempestivos e deles conheço, com base no art. 1.023 do CPC. Entretanto, os fatos alegados pelo embargante não constituem contradição, erro material, omissão ou obscuridade aptos a ensejarem os presentes embargos, considerando que a parte embargante almeja a completa alteração dos fundamentos da sentença, com o claro intuito de que não mais seja reconhecida a prescrição, para que haja o prosseguimento do feito. Diante disso, observa-se evidente intenção da parte ora embargante em alterar o entendimento deste Juízo. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. Isso posto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados, mantendo, em consequência, inalterada a sentença impugnada em todos os seus termos. Atente-se que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicado o art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 20:54

Conclusos para decisão

15/05/2023, 19:31

Juntada de certidão

15/05/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/03/2023, 10:12

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 21:50

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0002622-95.2007.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros, que tramita desde o ano de 2007, sem um desfecho de satisfação da dívida, tendo sido evidenciada a ocorrência de prescrição intercorrente, por enquadramento nas hipóteses do ARE 709.212, em repercussão geral. A parte exequente se manifestou (Id. 73794537 – págs. 3/4), indicando como termo de consumação da prescrição a data de 13/11/2019, considerando que o crédito em questão tem natureza de FGTS. Posteriormente, intimada a se manifestar novamente sobre a prescrição, permaneceu inerte. É o relatório. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709212/DF, em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2014, em relação ao termo inicial da prescrição, estabeleceu o seguinte: “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Portanto, deve ser aplicado ao presente caso concreto a segunda parte da tese firmada (“para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. Assim, verifica-se que a prescrição do crédito em comento ocorreu em 13/11/2019, conforme, aliás, já havia reconhecido a parte exequente (Id. 73794537 – págs. 3/4). Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do crédito objeto desta execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do entendimento de que referida verba não é cabível nas hipóteses de extinção da execução fiscal pela prescrição, considerando que “o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação” (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020). Sem custas judiciais. Ocorrendo o trânsito em julgado, levante-se as constrições patrimoniais existentes no feito, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

13/03/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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