Cumprimento de sentença 0852410-41.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0852410-41.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852410-41.2019.8.20.5001. Autora: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA e outros Parte Ré: SEU CUPOM LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por REDE MENOR PREÇO SUPERMERCADO LTDA em face de SEU CUPOM LTDA, RAPHAEL COBE MENEZES e CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS, fundada em título judicial proferido nestes autos. A pedido da parte exequente, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 102025006). Por meio da decisão de ID 106673048, este Juízo, ao entender que a empresa executada foi extinta em razão do encerramento de suas atividades empresariais, deixou de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a sucessão processual, incluindo os sócios RAPHAEL COBE MENEZES e CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS no polo passivo. Raphael Cobe e Carlos Eduardo interpuseram Agravo de Instrumento contra a referida decisão (ID 109725969). No decorrer do processo, foram realizados bloqueios de valores e expedidos alvarás (IDs 114934306 e 125725468). A última decisão determinou a intimação da parte executada para informar o paradeiro do veículo localizado, bem como a expedição de mandado de penhora para que sejam penhorados os frutos e aluguéis do imóvel em nome da parte executada, até o valor de R$ 16.653,61 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos). O Tribunal ad quem proferiu acórdão (ID 140938001), afirmando que, “em que pese o acerto da decisão de primeiro grau na aplicação da sucessão empresarial, em razão da extinção da sociedade empresária, não restou comprovada nos autos a existência de bens capazes de satisfazer a execução, sendo a responsabilidade dos sócios delimitada por sua natureza jurídica (limitada ou ilimitada), a qual determina a extensão dos seus efeitos”. Em razão disso, determinou a análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do referido acórdão, a parte executada requereu o chamamento do feito à ordem, com a suspensão de todos os atos posteriores à decisão recorrida, incluindo a penhora. Pleiteou, ainda, que sejam analisados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na nova decisão (ID 140938000). Intimada, a exequente apresentou manifestação (ID 143771772), destacando que o Agravo de Instrumento não foi recebido com efeito suspensivo e não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento. Assim, requereu o prosseguimento da execução, com a penhora dos aluguéis do imóvel cujos frutos são percebidos pela parte executada, bem como o reconhecimento da desobediência ao comando da decisão de ID 137140578 como ato atentatório à dignidade da justiça. É o breve relatório. Decido. O Tribunal ad quem determinou que este Juízo aprecie os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica antes do prosseguimento do processo. No entanto, o referido acórdão ainda não transitou em julgado. Diante disso, a fim de evitar a prolação de uma decisão que possa modificar todo o curso do processo e que, posteriormente, venha a ser alterada, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0813270-26.2023.8.20.0000. P. I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852410-41.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA, NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO EXECUTADO: SEU CUPOM LTDA, REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc... Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida por REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA em face de SEU CUPOM LTDA, RAPHAEL COBE MENEZES e CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS. Exequente/suscitante solicitou instauração do incidente (ID 98688949), com o objetivo de afastar a personalidade jurídica da empresa executada, após várias tentativas frustradas de busca de bens passíveis de penhora. Ressaltou que ocorreu o encerramento voluntário da empresa pelos sócios, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada é medida imperativa. Citados os suscitados manifestaram em sua defesa (ID 104818023) que não foram comprovados os requisitos para ensejam a decretação de desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a rejeição sumária do incidente. Alegaram que a baixa na inscrição da empresa não configura qualquer ilicitude, visto que foi realizada em momento que o resultado do processo era favorável a empresa executada. Réplica de suscitante (ID 106465932). Relatei. Passo a decidir. É preciso ponderar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica volta-se à prevenção e reparação de danos a terceiros em decorrência da utilização abusiva da figura da pessoa jurídica pelos seus sócios, conforme preleciona o art. 50 do Código Civil. Trata-se, portanto, de regra medida excepcional, a fim de evitar a utilização desvirtuada da propriedade, mitiga o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com a autorização de ingresso no patrimônio da pessoa física dos sócios. Porém, a medida só deve ser deferida se o exequente/suscitante comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios. Compulsando os autos, denota-se que, na verdade, o incidente é hipótese de inclusão dos sócios no processo com fundamento na extinção da sociedade, por encerramento voluntário. O tema foi tratado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.784.032/SP, oportunidade que se decidiu que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110, do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Da leitura do art. 110, do Código de Processo Civil e art. 1.110 do Código Civil, tem-se: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Logo, se a pessoa jurídica deixou de subsistir, não há o que ser desconsiderado, não sendo necessária averiguar-se eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos presentes autos. Sendo, portanto, cabível a sucessão processual nos autos, que se dá na pessoa dos sócios, para que respondam pelo passivo da empresa, assim como foi pleiteado pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão do sócio no polo passivo por sucessão processual - Admissibilidade - Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Prescindibilidade inclusive de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2036159-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) (grifos nossos) --------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE desconsideração da personalidade jurídica E DETERMINOU A SUSPENSAO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEIXANDO DE APRECIAR O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Desnecessidade de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento - “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 784.032/SP) - Precedentes do STJ e TJPR.2. Inclusão da sócia no polo passivo da execução - Possibilidade – Documentação colacionada nos autos que comprova a existência de patrimônio partilhado no momento da liquidação da sociedade extinta – Responsabilidade da sócia que se limita ao patrimônio partilhado. 3. Decisão reformada. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009972-07.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.07.2022)(grifos nossos) A própria exequente requereu a citada inclusão dos sócios, sob o fundamento de que estes encerram voluntariamente a empresa. Inclusive, foi apresentado documento emitido pela Receita Federal (ID 98688950), que indica a situação cadastral da empresa como “baixada”, pelo motivo “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, o que comprova o encerramento de suas atividades e sua extinção junto ao CNPJ, em 14/09/2021. De outra banda, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, os sócios foram citados e, em defesa, confirmaram o encerramento das atividades da executada, destacando que foi realizado dentro da legalidade. Conclui-se, portanto, que a empresa devedora encontra-se liquidada, extinta e baixada, sendo oportuno destacar que sua dissolução ocorreu quando a ação de origem já havia sido julgada (ID 69200815), pendente de seu trânsito, de modo que, no caso, é possível redirecionar a execução para a pessoa de seus sócios, de acordo com os dispositivos legais anteriormente citados. Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada/suscitada, para que seja DEFERIDA a sucessão processual com a inclusão dos sócios RAPHAEL COBE MENEZES e CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS no polo passivo da presente demanda, em razão do encerramento das atividades da empresa executada. Intimem-se os sócios, a partir deste momento, executados da presente demanda, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 20.306,03 (vinte mil, trezentos e seis reais, três centavos), conforme planilha de cálculos anexada pela exequente (ID 98688951). P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de alvará recebido

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA em 12/03/2026 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(71)