Execução de Título Extrajudicial 0877822-37.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0877822-37.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/02/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

28/02/2023, 20:57

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 13/02/2023

24/02/2023, 11:32

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:38

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0877822-37.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: FACHIK COMERCIAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em desfavor de FACHIK COMERCIAL LTDA, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID. 92193458, a parte exequente informou acerca da quitação do débito, face o pagamento do valor total do débito. Conforme certidão ID. 91864102, foi expedido alvará e pago pelo sistema SISCONDJ ao exequente. É o que importa relatar. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do NCPC, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." O rito processual deve resultar, sempre que possível, em julgamento definitivo de mérito, prestigiando, dessa forma, o princípio da Primazia do Mérito, encartado no art. 6º do CPC, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dos autos, foi realizado o pagamento do débito, quitando a dívida objeto desta demanda, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:37

Publicado Intimação em 18/11/2022.

21/11/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 07:52

Juntada de certidão

17/11/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 22:15

Documentos

Sentença

•09/01/2023, 17:54

Despacho

•09/11/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0877822-37.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: FACHIK COMERCIAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em desfavor de FACHIK COMERCIAL LTDA, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID. 92193458, a parte exequente informou acerca da quitação do débito, face o pagamento do valor total do débito. Conforme certidão ID. 91864102, foi expedido alvará e pago pelo sistema SISCONDJ ao exequente. É o que importa relatar. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do NCPC, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." O rito processual deve resultar, sempre que possível, em julgamento definitivo de mérito, prestigiando, dessa forma, o princípio da Primazia do Mérito, encartado no art. 6º do CPC, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dos autos, foi realizado o pagamento do débito, quitando a dívida objeto desta demanda, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 10/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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