Execução de Título Extrajudicial 0819432-50.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819432-50.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS APELADO: CAIO ROBSON JULIAO DA COSTA Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO OTAVIO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº 0819432-50.2020.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da presente Ação de Execução, declarou extinto o feito, com fundamento no artigo 485,I do CPC. Em suas razões, o recorrente critica extinção do processo, defendendo a nulidade da sentença, tendo em vista não ter sido intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, medida imprescindível para declaração do abandono de causa, de acordo com o §1º do art. 485, do NCPC, já que o feito deveria ter sido extinto por pretenso abandono processual, inciso III do referido artigo. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões, consoante certidão. Ausente interesse do Ministério Público. É o relatório. Conforme dispõe o artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil, o relator pode dar provimento de imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. A irresignação veiculada através do presente apelo reside em suposto erro na decretação de extinção do feito por indeferimento da inicial, sob o fundamento de não ter sido o Exequente intimado pessoalmente antes da sentença, por entender que a pretensa extinção deveria ter ocorrido com base no abandono processual em virtude da sua inércia. Tal pleito deve ser atendido. O Tribunal de Justiça local editou a súmula 08 que regula a matéria aqui em discussão, in verbis: “A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste”. Assim, constato que o autor não foi intimado pessoalmente antes da extinção do processo e que o caso foi realmente de abandono processual, por ter permanecido inerte quando intimado pelo juízo para juntar o original do título em tela. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, dou provimento a presente apelação para anular a sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja observada as disposições contidas no art. 485,§1º do CPC/2015. Ausente impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Natal, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 22/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(74)