Execução de Título Extrajudicial 0835681-42.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0835681-42.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835681-42.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: CASIL LOCACOES E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP, MANOEL VIEIRA NETO, PEDRO VICTOR FERNANDES VIEIRA, RAIMUNDO NONATO TAVARES JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Desde a propositura da demanda, foram realizados vários atos expropriatórios, todos infrutíferos. Pleiteou então o exequente, a penhora de bens em nome de Marília Carmem Ivo Ferreira, alegando, para tanto, tratar-se da companheira do executado MANOEL VIEIRA NETO, convivente em suposta união estável. Fora o pleito indeferido por este Juízo em id n.º 119143194. Requer o exequente a reconsideração da Decisão, alegando que consta da certidão do oficial de justiça colacionada em id n.º 117141777, menção acerca da "atual companheira do executado, dona Marília". Com efeito, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1658 do CC), o que se aplica à união estável, conforme artigo 1.725 do mesmo diploma legal, contudo, a penhora da meação atinente ao companheiro depende da demonstração, indene de dúvidas, de que o débito, objeto da execução, tivesse se convertido em benefício do núcleo familiar e, ainda, que o bem a ser expropriado foi adquirido no período provável da aliança, Todavia, inexistente efetiva comprovação documental acerca do vínculo entre o executado e a pessoa física mencionada, bem ainda o momento em que iniciada a alegada união estável. Ressalto que embora seja admitida a penhora de bens do cônjuge/companheiro, trata-se de medida excepcional, que demanda comprovação de sua imprescindibilidade e da inexistência de bens em nome do devedor, bem como a integração da parte na relação processual. No caso concreto, notadamente não sendo possível verificar se há comunicabilidade da obrigação objeto da execução, razão pela qual mantenho o despacho proferido em id n.º 119143194 e indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "arquivamento provisório", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de abril de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835681-42.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: CASIL LOCACOES E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP, MANOEL VIEIRA NETO, PEDRO VICTOR FERNANDES VIEIRA, RAIMUNDO NONATO TAVARES JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à nova tentativa de penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das parte executadas, DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP - CNPJ: 13.180.202/0001-04; MANOEL VIEIRA NETO - CPF: 762.405.174-53; PEDRO VICTOR FERNANDES VIEIRA - CPF: 111.640.384-60 e RAIMUNDO NONATO TAVARES JUNIOR - CPF: 075.015.294-00, até o valor de R$ 51.619,96 (cinquenta e um mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade dos executados, quantos bastem necessários à satisfação da execução, nos termos do art. 835, inciso VI, do CPC, em observância ao endereço informado pelo exequente em retro petição. Em sendo negativa as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 2 de junho de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835681-42.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: CASIL LOCACOES E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: PEDRO VICTOR FERNANDES VIEIRA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, O executado apesar de devidamente citado, não pagou o débito. O artigo 854 do CPC, prescreve: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora on line na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora on line, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA, MANOEL VIEIRA NETO, PEDRO VICTOR FERNANDES VIEIRA E RAIMUNDO NONATO TAVARES JUNIOR até o valor de R$ R$ 51.619,96 (cinquenta e um mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), via SISBAJUD, com uso da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 10(dez) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. P.I. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2023 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de entregue (ecarta)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de termo

Outras Decisões

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA NETO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE PACHECO CASTRO em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(69)