Execução Fiscal 0802437-37.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802437-37.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:43

Transitado em Julgado em 09/03/2023

14/06/2023, 09:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/03/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

27/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JANILSON COSTA DE SOUZA SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802437-37.2021.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 09:00

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição de extinção

28/09/2022, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/08/2022, 19:26

Conclusos para decisão

23/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 12:01

Documentos

Decisão

•19/10/2022, 09:00