Execução Fiscal 0811607-60.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811607-60.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811607-60.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE AGILDO NASCIMENTO Advogado(s): DENYS TAVARES DE FREITAS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. ACATAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO MONTANTE EXEQUENDO. QUITAÇÃO NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 156, I, DO CTN. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Mossoró/RN em face da sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0811607-60.2017.8.20.5106, por si ajuizado em desfavor do JOSE AGILDO NASCIMENTO, julgou extinto o processo, nos seguintes termos (ID. 16703516): Autorizo os levantamentos que forem necessários (Renajud - ID 79982178). Proceda a Secretaria com a transferência dos valores depositados judicialmente, através do SisconDJ, limitado ao valor do débito indicado pelo exequente - R$ 4.527,07 -, para a conta informada na petição de ID nº 86206409, sendo que o valor residual deverá ser utilizado para pagamento das custas. Custas e honorários advocatícios, pelo executado. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, descontado eventual pagamento parcial já realizado administrativamente (ID nº 11137189 - Pág. 22). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências de estilo, nada sendo requerido, arquive-se. Irresignado com o referido pronunciamento, o ente municipal dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) o Código Tributário Nacional estabelece o pagamento como forma de extinção do tributo e não há prova do adimplemento integral do débito. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do 178 do CPC. É o relatório. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do veredito de primeiro grau por meio do qual o Juízo, compreendendo como satisfeito o débito exigido no âmbito do feito executivo, extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo Município de Mossoró. A pretensão, adiante-se, há de prosperar. Na espécie, vê-se que o bloqueio não fora suficiente para garantir o pagamento integral da dívida com os seus consectários, remanescendo saldo exequendo. O julgador de primeiro grau extinguiu a execução em razão do bloqueio de valores nas contas do executado, aplicando o artigo 924, II, do CPC, que diz: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Havendo, contudo, ainda, importâncias a serem cobradas não é viável a prolação da sentença extintiva, porquanto o bloqueio e a conversão em renda, de acordo com a legislação tributária e processual civil, não ensejam a extinção do crédito tributário. Esta providência só há de ser tomada com a quitação integral. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) É evidente, pois, o equívoco do juízo de primeiro grau, dado que não verificadas as situações elencadas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, esta E. Corte já assentou que: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS POSTERIORES AO BLOQUEIO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. REFORMA DO DECISUM. OBEDIÊNCIA À TESE FIXADA PELO STJ EM REVISÃO AO TEMA 677. PRECEDENTE VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 0810881-23.2016.8.20.5106, Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle, Primeira Câmara Cível, em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. ART. 151, VI, CTN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, HIPÓTESE QUE PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C ART. 924, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, CTN. - Entende o TJRN, na esteira da jurisprudência sobre o tema, que a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas. - Segundo posição do Colendo STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, deve continuar a execução fiscal quanto ao saldo remanescente - REsp 514.351/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003, REsp 957.509/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.08.2010. - Entendimento recentemente aplicado na AC 0600371-46.2006.8.20.0106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, assinado em 31/07/2020. (TJRN, Apelação Cível nº 0808361-90.2016.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, em 20/10/2020) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Abril de 2023.

08/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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