Execução Fiscal 0800738-49.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800738-49.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800738-49.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: LUIZ CARLOS SOBRINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de LUIZ CARLOS SOBRINHO OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 93396043. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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