Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802462-41.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 52.149,00

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

DIJANETE BARROS CAMARA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN 12580·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN 16156·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DIJANETE BARROS CAMARA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 13:00

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 02:58

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 02:24

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2025, 09:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 21:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 18:04

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:53

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 13:00

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 02:58

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 02:24

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 02:24

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2025, 09:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 21:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 18:04

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:53

Juntada de certidão

29/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

18/03/2025, 18:14

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

02/12/2024, 15:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/12/2024, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de comunicações

21/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 07:18

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 07:18

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:17

Juntada de ato ordinatório

30/10/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

29/10/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/10/2024, 13:13

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:48

Juntada de ofício

10/10/2024, 05:25

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:18

Juntada de certidão

29/07/2024, 16:19

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:21

Recebidos os autos

12/06/2024, 11:59

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/06/2024, 09:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

28/05/2024, 07:57

Juntada de certidão

28/05/2024, 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:27

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 10:47

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

11/12/2023, 08:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:42

Juntada de Petição de comunicações

13/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/10/2023, 10:42

Outras Decisões

30/10/2023, 10:42

Conclusos para despacho

17/10/2023, 06:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 19:02

Juntada de Petição de comunicações

03/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2023, 12:15

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/07/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:15

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:03

Recebidos os autos

16/05/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

16/05/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802462-41.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 21-03-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 21 a 27/03/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endere

16/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/01/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 09:52

Conclusos para despacho

30/11/2022, 07:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/10/2022 23:59.

11/10/2022, 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado

10/10/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:41

Outras Decisões

08/09/2022, 11:20

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2022 23:59.

30/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2022 23:59.

30/08/2022, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2022 23:59.

30/08/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 09:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2022 23:59.

08/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2022 23:59.

08/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2022 23:59.

08/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2022 23:59.

08/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.

31/07/2022, 06:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:40

Julgado procedente em parte do pedido

05/07/2022, 10:28

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de alegações finais

22/06/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 08:42

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 08:42

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

22/06/2022, 08:41

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 08:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 02:15

Juntada de Petição de contestação

10/05/2022, 18:43

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2022, 12:34

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 15:46

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 11:51

Conclusos para despacho

01/04/2022, 06:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 22:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 18:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/02/2022, 12:08

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2022, 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 15:44

Conclusos para decisão

23/12/2021, 15:03

Distribuído por sorteio

23/12/2021, 15:02

Decisão

•25/10/2024, 13:13

Despacho

•02/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:04

Decisão

•30/10/2023, 10:42

Despacho

•24/07/2023, 13:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 11:45

Despacho

•16/05/2023, 15:15

Acórdão

•05/04/2023, 18:15

Despacho

•10/01/2023, 09:52

Decisão

•08/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:08

Sentença

•05/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 08:42

Todos os documentos(19)

Sentença

•09/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 13:14

Decisão

•25/10/2024, 13:13

Despacho

•02/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:04

Decisão

•30/10/2023, 10:42

Despacho

•24/07/2023, 13:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 11:45

Despacho

•16/05/2023, 15:15

Acórdão

•05/04/2023, 18:15

Despacho

•10/01/2023, 09:52

Decisão

•08/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:08

Sentença

•05/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 08:42

Despacho

•18/04/2022, 15:46

Despacho

•01/04/2022, 11:51

Despacho

•18/02/2022, 18:03

Despacho

•03/02/2022, 20:43