Execução de Título Extrajudicial 0834634-57.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0834634-57.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: YOGI PINTO PACHECO Advogado(s) do reclamante: FABIO JOSE VARELA FIALHO Executado: JOSE ISMAR FERREIRA e outros Advogado(s) do reclamado: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0834634-57.2021.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado ao id. 110884055 e avaliado no id 115872703. A parte executada, por seu advogado, requereu o cancelamento da penhora realizada no id. 128121044, sob a alegação de bem de família. O exequente impugnou o pedido de id. 133924580, em cuja oportunidade informou que a discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel é matéria preclusa tendo em vista que já foi alvo de decisão pelo juízo originário no id 121710286,. Decido. Vejo que assiste razão à parte exequente quanto a ineficácia do pedido do executado. O executada reitera pedido já decidido, sobretudo em decorrência de ausência de requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/90, ressaltando, ainda, que não vieram documentos novos a fim de instrução desse novo requerimento. Pelas razões e fundamentos acima, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 107698800), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 28 de março de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 28 de março de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 20 de fevereiro de 2025. Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834634-57.2021.8.20.5001. Exequente: YOGI PINTO PACHECO Executado: JOSE ISMAR FERREIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc., Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 115015251, nominada ‘embargos à execução’, oportunidade em que a parte executada assevera e requer, ipsis litteris: "O bem penhorado é a casa em que residem os executados/embargantes, valendo ressaltar que o próprio exequente/embargado, quando ajuizou a ação de cobrança, já reconheceu o fato de que a dívida decorria de negócio relacionado a esse bem, que inclusive é financiado pelo Banco do Brasil, conforme documentos que seguem em anexo. A toda evidencia que se trata da residência dos executados/embargantes, unidade familiar, estando, portanto, atendidos os requisitos para a caracterização do bem de família, nos termos dos artigos 1º da Lei nº 8.009/90" (...) que sejam acolhidos os presentes argumentos, calçados na vasta prova material, para determinar o cancelamento da penhora do bem penhorado no Termo de Penhora de Id 110884055.” Instada a se manifestar, a parte exequente requereu, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos executórios protocolados, vez que não foram manejados de forma autônoma, em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, ou, ainda, superada a preliminar, o indeferimento dos termos impugnativos apresentados(ID 121339555). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça processual lançada no ID 115015251 como peça impugnatória da penhora realizada nestes autos. Ultrapassada tal questão, constato que a discussão central cinge-se à alegada impenhorabilidade do bem de propriedade da parte executada, consistente da "Casa localizada na Rua Raimundo Jovino de Oliveira, nº 2425, Lagoa Nova, Natal/RN, registrada na matrícula n 4.850 do 6º Ofício de Notas desta capital.”, ao argumento se tratar do único imóvel utilizado para sua moradia, constituindo, assim, bem de família. À luz das alegativas da parte executada, exsurge notório, de forma inequívoca, a ausência do preenchimento dos impreteríveis requisitos aptos a designar o aventado imóvel como sendo bem de família, notadamente pela ausência de comprovação, através de documentação hábil, que se trate de único imóvel de propriedade do executado, bem como que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar, conforme previsão encartada na Lei nº 8.009/90. Senão vejamos: “Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Neste lanço, trago à colação o recente entendimento dos Tribunais pátrios, citemo-lo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - NÃO DEMOSNTRAÇÃO - PENHORA MANTIDA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, existindo prova pré-constituída, tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo juiz, como ocorre em casos de impenhorabilidade absoluta. A impenhorabilidade do bem de família pressupõe a prova pelo interessado. Verificando-se a ausência de prova dos requisitos da impenhorabilidade, previstos na Lei nº. 8009/90, subsiste a penhora levada a efeito sobre o bem." (TJMG – AI; 1.0024.10.062011-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 21.08.2018, 18ª Turma Cível, Data de Publicação: 22.08.2018. (destaques intencionais) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente consiste em uma perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. 2. Não evidenciado nos autos inércia ou desídia por parte do exequente, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, de que eventual penhora que recair sobre o imóvel trata-se, em verdade, de bem de família, incidindo, portanto, a proteção prevista na lei nº 8.009/90. 4. Verificando a inércia da parte devedora em comprovar que o bem penhorado é bem de família, não há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021403-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 18/08/2021) (destaques intencionais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, inclusive a impenhorabilidade de bem de família, sem a necessidade de interposição de impugnação ao Cumprimento de Sentença, devendo ser apresentada com provas pré-constituídas por impossibilidade de dilação probatória. 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.1. Para caracterização do bem de família, além da apresentação de certidões cartorárias que demonstrassem a propriedade única do bem de família, faz-se necessária a demonstração de que o imóvel seria utilizado pela entidade familiar para morada permanente, o que não ocorreu no caso em análise inviabilizando a proteção legal oferecida pela lei 8.009/90. 2.2. No caso, os executados não comprovaram a impenhorabilidade do bem quando a alegaram em exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituida por não admitir dilação probatória, devendo ser mantida a penhora do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJDFT - Agravo de Instrumento, Nº 0711036-31.2020.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relator(a): RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Julgado em: 23/09/2020) Neste contexto, não obstante suas alegativas, revelam os autos a ausência de comprovação dos requisitos caracterizadores da impenhorabilidade do imóvel consubstanciado na "Casa localizada na Rua Raimundo Jovino de Oliveira, nº 2425, Lagoa Nova, Natal/RN, registrada na matrícula n 4.850 do 6º Ofício de Notas desta capital.”, como bem de família, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, razão pela qual o indeferimento da impugnação ofertada é medida que se impõe. Isto posto, pelos fundamentos expendidos, indefiro a impugnação apresentada no ID 115015251, ao tempo em que determino o fiel cumprimento da decisão de ID 107933858. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: YOGI PINTO PACHECO Réu: JOSE ISMAR FERREIRA e outros DECISÃO Volvendo o feito, constato que, perfectibilizada a penhora de valores(ID 97325400), no importe de R$ 3.395,33 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), a coexecutada JOSEANA SILVA FERREIRA pleiteou pela invalidação dos atos de constrição, ao argumento de que “os bloqueios se deram em contas de sua titularidade no Banco do Brasil - Ag. 1109-5 C/C 7.196-X, Conta Salário em que recebe os proventos do Estado do RN e do município de Luís Gomes, e na CEF - Ag. 0763 C/P 000805761185-3 - Conta Poupança, como comprovado nos autos. Devida vênia, não podem as contas salário e de poupança serem bloqueadas – e via de consequência, penhorados os ativos oriundos dessas contas.” (ID 98809542). Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados na petição de ID 98809542, ao tempo em que pugnou pelo prosseguimento do feito, com a expedição de alvará judicial para fins de levantamento dos valores bloqueados, bem ainda a realização de pesquisa no sistema Renajud(ID 99999109). É o que importa relatar. Decido. Volvendo os autos, tocante ao requerimento de desbloqueio dos numerários depositados na conta judicial, com o fundamento de que são oriundos de contas poupança e salário, verifico, de chofre, em minudente análise das informações e documentos trazidos aos autos, que a parte executada, nada obstante suas alegativas, não logrou êxito em promover a juntada de quaisquer documentos comprobatórios dos fatos aventados. Neste cenário fático-jurídico, atenta esta Julgadora ao normatizado princípio da distribuição do ônus da prova, delineado no art. 373 do Código de Ritos, o indeferimento do pedido é medida que inexoravelmente se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0834634-57.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, Indefiro o pedido de desbloqueio de valores nos termos formulados na peça processual de ID 98809542, ao tempo em que determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal, conforme pleiteado no ID 99999109. Proceda, ainda, a Secretaria com o fiel cumprimento da decisão proferida no ID 74443817 - pág. 5, a partir do primeiro parágrafo. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de maio de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: YOGI PINTO PACHECO Réu: JOSE ISMAR FERREIRA e outros DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 79961248, oportunidade em que os coexecutados JOSÉ ISMAR FERREIRA e JOSEANA SILVA FERREIRA pleitearam pela invalidação dos atos de constrição, ao argumento de que “Os bloqueios se deram em função da ordem – Protocolo – ID 79322014, nas contas de salário e de poupança, em função do que se encontram bloqueados os saldos existentes nas contas anteriormente identificadas, ex vi extrato em anexo.” Juntaram documentos. A Secretaria procedeu com a juntada dos Detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 80023090, 82130039, 82130044 e 82130048), os quais atestam a indisponibilidade, tão somente, de numerários em nome da coexecutada JOSEANA SILVA FERREIRA no importe de R$ 356,17,(trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) em conta(s) registrada(s) na Caixa Econômica Federal, e R$ 3.039,16(três mil trinta e nove reais e dezesseis centavos) em conta(s) registrada(s) no Banco do Brasil. Acorrendo a solicitação judicial, o Banco Bradesco, o Banco Brasil e Caixa Econômica Federal prestaram informações e colacionaram documentos.(ID 82871490, 88587848, 91311340, 91603616, 91818098, 93111759 Devidamente intimada para coligir aos autos extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada, além do comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses, bem ainda para se manifestar sobre as informações prestadas pelas instituições bancárias, a parte executada promoveu a juntada dos documentos que acompanham os petitórios de ID 80395328, 83322635, 88980538 e 94047109). Instado a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos da parte executada(ID 82069116, 87535715, 92749816, 93518435 e 94381407). É o que importa relatar. Decido. Perscrutando o feito, tocante ao requerimento de desbloqueio dos numerários contristados no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com o fundamento que incidiu sobre verbas alimentares e em conta(s) poupança(s), verifico, de chofre, em minudente análise das informações e extratos trazidos aos autos, que a parte executada, nada obstante suas alegativas, não logrou êxito em promover a juntada de quaisquer documentos comprobatórios dos fatos aventados. Neste cenário fático-jurídico, atenta esta Julgadora ao normatizado princípio da distribuição do ônus da prova, delineado no art. 373 do Código de Ritos, o indeferimento do pedido é medida que inexoravelmente se impõe. Ex positis e por tudo o que dos autos consta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0834634-57.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro os cumulados pedidos formulados pela parte executada(ID 79961248, 80395328, 83322635, 88980538 e 94047109), ao tempo em que, supedaneada nos fundamentos jurídicos que corporificam o presente decisório e considerado os Detalhamentos da ordem judicial de ID 80023090, 82130039, 82130044 e 82130048, determino a conversão em penhora dos valores bloqueados, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a(s) parte(s) executada(s)(CPC, art. 841), atentando a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.; Dê-se fiel cumprimento ao comando judicial de ID 74443817 - Pág. 67. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(39)