Reintegração / Manutenção de Posse 0857758-35.2022.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0857758-35.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0857758-35.2022.8.20.5001. Requerente: ORLANDO LOPES NETO CPF: 054.977.294-44, KARAN KUMAR RAIKHY CPF: 714.438.994-70, ROGER ALLEN DE BRITO BORBA CPF: 097.898.484-63, ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES CPF: 033.962.914-25 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ORLANDO LOPES NETO, ROGER ALLEN DE BRITO BORBA, ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES Requerido: Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc., Trata-se de Reintegração de Posse. Compulsando os autos, verifica-se que não compete a este Juízo processar e julgar o presente feito, uma vez que o Município de Natal/RN, através de sua Procuradoria, peticionou no id 98293137, aduzindo interesse na demanda. A Lei de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 643, de 21/12/18, em seu art. 57 e seu anexo VII, dispõe: Art. 57. A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei Complementar. (...) Compete a 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública: por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões. A determinação da competência dos juízos decorre, do ponto de vista material, da definição dos poderes do juízo pelas leis de organização judiciária: é competência de atribuições (funcional e material) e, portanto, de caráter absoluto. Portanto, diante dos elementos fornecidos, verifica-se que este juízo é incompetente para satisfazer o pedido sendo competente o Juízo de uma das varas das Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN conforme própria disposição de lei. Ante o exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para os devidos fins, procedendo-se a baixa na distribuição. Natal, 28 de abril de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARAN KUMAR RAIKHY em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIMMAT KUMAR em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)