Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0919863-48.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR MELO FONTES

OAB/RN 16635·CPF·Representa: Autor

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

OAB/RN 3292·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 10:57

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 04:34

Decorrido prazo de CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/03/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

27/03/2023, 11:57

Extinto o processo por desistência

06/03/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 09:11

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:10

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:09

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 10:57

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 04:34

Decorrido prazo de CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 17:54

Decisão

•08/02/2023, 11:45

25/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/03/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

27/03/2023, 11:57

Extinto o processo por desistência

06/03/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 09:11

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:10

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:09

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:39

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:09

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:08

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:39

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:38

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:08

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:07

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:42

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:41

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:18

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2023, 11:45

Conclusos para decisão

06/02/2023, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2023, 12:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/02/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:18

Declarada incompetência

06/02/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:43

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento

30/01/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0919863-48.2022.8.20.5001. AUTOR: CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou requerimento de tutela de urgência. Diante disso, e dos argumentos apresentados na peça inicial, determino a intimação do requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar justificação prévia. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Natal/RN, 10 de janeiro de 2023. Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 07:47

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 18:22

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 18:22

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 18:08

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 18:08

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:54

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:53

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:40

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:39

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:25

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 17:09

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:55

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:55

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:41

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2022, 14:42

Juntada de custas

16/12/2022, 14:10

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:04

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 14:04

Decisão

•06/02/2023, 12:18

Decisão

•06/02/2023, 11:55

Despacho

•10/01/2023, 12:21