Cumprimento de sentença 0823826-03.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823826-03.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALFREDO E BARBOSA LTDA. REQUERIDO: LUCIO BEZERRA DANTAS - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0823826-03.2015.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de pedido formulado por Valfredo & Barbosa Ltda. visando o prosseguimento da execução, após a tentativa frustrada de bloqueio de valores via Sisbajud, com a realização de novas diligências para localização de bens do devedor passíveis de penhora. Decido. Inicialmente, considerando que o credor não logrou êxito na localização de ativos financeiros do devedor por meio do sistema Sisbajud, entendo ser cabível o atendimento aos pedidos formulados, com base nos artigos 782, §3º, e 835, do Código de Processo Civil, como forma de assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Assim, defiro o pedido da parte exequente para que sejam realizadas as seguintes diligências: RENAJUD: Proceda-se à pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Havendo veículos, determino a sua constrição até o limite do crédito executado. INFOJUD: Oficie-se à Receita Federal para que forneça as últimas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), Declarações de Imposto Territorial (ITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome da parte executada, visando identificar eventuais bens passíveis de penhora. SNIPER: Determino o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso disponível e aplicável ao caso concreto, para busca de bens em âmbito nacional. Inclusão em Cadastros de Inadimplentes: Autorizo a inclusão do nome e CNPJ da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, visando coagir ao pagamento do débito em execução. Intimem-se as partes e, em especial, providenciem-se os ofícios para cumprimento das diligências acima elencadas. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALFREDO E BARBOSA LTDA. REU: LUCIO BEZERRA DANTAS - ME DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0823826-03.2015.8.20.5001 - MONITÓRIA (40) intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha mencionada, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, escoado o lapso previsto no art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Quedando-se inerte a parte devedora quanto ao pagamento voluntário do débito e ao prazo que dispõe para apresentar impugnação, havendo requerimento do (a) credor (a), deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de não pagamento, a parte credora poderá requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Havendo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Valfredo e Barbosa Ltda. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)