Cumprimento de sentença 0800750-26.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800750-26.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800750-26.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: IVANILDO PINHEIRO ACIOLE EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por IVANILDO PINHEIRO ACIOLE em face do POLICARD SYSTEM SERVIÇOS S/A, partes devidamente qualificadas. Julgado procedente o pedido conforme sentença de Id 63813954. Após tramitação do feito em segunda instância, foi requerido o Cumprimento de Sentença pelo autor em Id 74031828. Impugnação do cumprimento de sentença em Id 76852664. Decisão de Id 87591574 determinou a realização de perícia contábil. Laudo pericial em Id 93489986. Intimadas para se manifestarem, ambas as partes concordaram com o valor apontado pela perícia contábil – ID’s 93492726 e 93660884. Decisão de Id 93754000 homologou os cálculos aparesentados pela perícia, determinando a liberação dos valores. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a liberação de alvará para pagamento dos honorários periciais, em atenção à certidão de Id 100005987. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FERNANDES DE LIMA em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

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