Procedimento Comum Cível 0800288-85.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800288-85.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

03/03/2026, 06:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

28/02/2026, 12:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/02/2026, 18:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

21/02/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:29

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2023, 21:14

Publicado Intimação em 20/06/2023.

21/06/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: ALKIMIM & VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS EM GERAL LTDA Advogado: DIEGO FELIPE NUNES - OAB/RN 14507 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800288-85.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. No despacho de ID 97542485, foi determinado o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que, até o presente momento, não ocorreu, conforme foi certificado nos autos. Saliento, por oportuno, que deixo de promover a intimação pessoal da demandante, para recolher as custas do processo, nos termos da decisão antes referida, por entender ser a mesma desnecessária, haja vista não se tratar das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. A propósito, este entendimento encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel. Ministra XXX, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010)". (grifei). Destarte, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais, no prazo que lhe competia, conforme foi certificado pela Secretaria Unificada Cível, outra alternativa não me resta a não ser determinar o cancelamento da distribuição do presente feito, com o arquivamento dos autos, o que faço com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Mossoró/RN, 14 de junho de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:31

Determinado o cancelamento da distribuição

14/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:24

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE NUNES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 08:00

Documentos

Decisão

•14/06/2023, 14:52

Despacho

•27/03/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: ALKIMIM & VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS EM GERAL LTDA Advogado: DIEGO FELIPE NUNES - OAB/RN 14507 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800288-85.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. No despacho de ID 97542485, foi determinado o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que, até o presente momento, não ocorreu, conforme foi certificado nos autos. Saliento, por oportuno, que deixo de promover a intimação pessoal da demandante, para recolher as custas do processo, nos termos da decisão antes referida, por entender ser a mesma desnecessária, haja vista não se tratar das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. A propósito, este entendimento encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel. Ministra XXX, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010)". (grifei). Destarte, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais, no prazo que lhe competia, conforme foi certificado pela Secretaria Unificada Cível, outra alternativa não me resta a não ser determinar o cancelamento da distribuição do presente feito, com o arquivamento dos autos, o que faço com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Mossoró/RN, 14 de junho de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE NUNES em 03/05/2023 23:59.

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