Execução Fiscal 0001377-85.2008.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2008

Valor da Causa

R$ 15.301,94

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP: 59.240-000. Tel. (84) 3673-9700 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023/TJRN, Intimo a parte executada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15). Tangará/RN, 10 de fevereiro de 2025 ANA CAROLINA DOS SANTOS COSTA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, juiz de direito da vara única de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0001377-85.2008.8.20.0133, proposta por Municipio de Senador Eloi de Souza/RN contra SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO SÃO BERNARDO ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. Eu, ISABEL TAUANA DE SOUTO MOURA, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 19 de setembro de 2024 DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, juiz de direito da vara única de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0001377-85.2008.8.20.0133, proposta por Municipio de Senador Eloi de Souza/RN contra SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO SÃO BERNARDO ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. Eu, ISABEL TAUANA DE SOUTO MOURA, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 19 de setembro de 2024 DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

08/05/2024, 19:43

Decorrido prazo de SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

08/05/2024, 17:08

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:52

Juntada de certidão

03/05/2024, 11:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento

03/05/2024, 11:31

Desentranhado o documento

03/05/2024, 11:31

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição incidental

11/12/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 17:09

Todas as movimentações(133)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP: 59.240-000. Tel. (84) 3673-9700 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023/TJRN, Intimo a parte executada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15). Tangará/RN, 10 de fevereiro de 2025 ANA CAROLINA DOS SANTOS COSTA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, juiz de direito da vara única de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0001377-85.2008.8.20.0133, proposta por Municipio de Senador Eloi de Souza/RN contra SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO SÃO BERNARDO ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. Eu, ISABEL TAUANA DE SOUTO MOURA, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 19 de setembro de 2024 DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, juiz de direito da vara única de Tangará, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0001377-85.2008.8.20.0133, proposta por Municipio de Senador Eloi de Souza/RN contra SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e outros, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO SÃO BERNARDO ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. Eu, ISABEL TAUANA DE SOUTO MOURA, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 19 de setembro de 2024 DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

08/05/2024, 19:43

Decorrido prazo de SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

08/05/2024, 17:08

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:52

Juntada de certidão

03/05/2024, 11:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento

03/05/2024, 11:31

Desentranhado o documento

03/05/2024, 11:31

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição incidental

11/12/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 17:09

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:36

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2023, 16:36

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 09:09

Juntada de aviso de recebimento

26/05/2023, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 13:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.

21/03/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

21/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:33

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo Dr(a).DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, Juiz de Direito desta comarca, intimo a parte autora para no prazo de 15 dias, informar o novo numero de endereço do demandado, pois não foi possível a intimação da empresa SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA - CNPJ 55.033.344/0001-99, pelo fato de que o numero informado não existe.. TANGARÁ/RN, 10 de janeiro de 2023 GEORGE MOREIRA ALVES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:00

Juntada de certidão

10/01/2023, 13:35

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2023, 13:27

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2023, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2022, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2022, 15:25

Decorrido prazo de SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA em 24/08/2022 23:59.

29/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 18:37

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 09:18

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

31/07/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 10:34

Conclusos para decisão

11/07/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 08:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2022, 15:32

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:12

Digitalizado PJE

24/08/2021, 08:47

Recebidos os autos

24/08/2021, 08:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/10/2020, 02:03

Certidão expedida/exarada

03/09/2020, 04:49

Recebimento

06/05/2020, 12:58

Despacho Proferido em Correição

05/06/2019, 08:42

Recebidos os Autos do Magistrado

31/08/2018, 09:04

Recebidos os Autos do Magistrado

31/08/2018, 09:04

Mero expediente

24/08/2018, 01:01

Concluso para despacho

28/06/2018, 10:33

Certidão expedida/exarada

27/06/2018, 10:14

Petição

27/06/2018, 08:26

Recebimento

25/06/2018, 05:13

Recebimento

25/06/2018, 05:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/05/2018, 03:33

Expedição de mandado

30/05/2018, 03:10

Recebimento

15/05/2018, 09:58

Mero expediente

10/05/2018, 04:48

Concluso para despacho

19/10/2017, 09:59

Certidão expedida/exarada

19/10/2017, 09:37

Petição

19/10/2017, 09:34

Juntada de mandado

19/10/2017, 09:33

Expedição de mandado

22/08/2017, 04:23

Certidão expedida/exarada

18/08/2017, 09:18

Recebimento

17/08/2017, 10:52

Mero expediente

17/08/2017, 09:05

Relação encaminhada ao DJE

17/08/2017, 04:08

Relação encaminhada ao DJE

17/08/2017, 02:51

Concluso para despacho

04/08/2017, 03:13

Recebimento

04/08/2017, 03:08

Certidão expedida/exarada

04/08/2017, 03:06

Decurso de Prazo

23/09/2016, 08:31

Concluso para despacho

25/08/2016, 03:59

Certidão expedida/exarada

25/08/2016, 03:58

Juntada de Embargos de Declaração

25/08/2016, 03:38

Certidão expedida/exarada

25/08/2016, 03:29

Recebimento

14/08/2014, 09:21

Mero expediente

07/08/2014, 09:50

Concluso para despacho

01/08/2014, 09:34

Juntada de Embargos de Declaração

28/07/2014, 04:11

Remetidos os Autos ao Arquivo Geral

03/07/2014, 11:04

Definitivo

03/07/2014, 02:14

Recebimento

10/10/2011, 12:00

Recebimento

18/08/2011, 12:00

Petição

10/06/2011, 12:00

Petição

10/06/2011, 12:00

Recebimento

05/04/2011, 12:00

Recebimento

30/03/2011, 12:00

Concluso para despacho

24/03/2011, 12:00

Recurso Interposto

23/03/2011, 12:00

Apensamento

23/03/2011, 12:00

Recebimento

20/09/2010, 12:00

de pré-executividade

16/09/2010, 12:00

Recebimento

16/09/2010, 12:00

Concluso para Despacho

26/07/2010, 12:00

Recebimento

24/07/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

10/06/2010, 12:00

Recebimento

08/06/2010, 12:00

Carga ao Advogado

04/02/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

17/12/2009, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

27/08/2009, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

22/04/2009, 12:00

Petição

26/03/2009, 12:05

Despacho Proferido

12/03/2009, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

12/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

03/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

15/01/2009, 12:00

Juntada de Petição

18/12/2008, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

11/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

01/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

29/11/2008, 12:00

Juntada de Petição

26/11/2008, 12:00

Juntada de AR

25/11/2008, 12:07

Juntada de AR

25/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

23/10/2008, 12:00

Carta de Citação Expedida

17/10/2008, 12:00

Recebimento

15/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/10/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

07/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

07/10/2008, 12:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 17:41

Outros documentos

•04/12/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:08

Sentença

•26/08/2025, 10:32

Despacho

•10/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:38

Despacho

•11/04/2025, 10:04

Outros documentos

•27/03/2025, 16:08

Outros documentos

•18/03/2025, 21:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:05

Decisão

•08/01/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:52

Decisão

•17/09/2024, 10:41

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/04/2026, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 17:41

Outros documentos

•04/12/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:08

Sentença

•26/08/2025, 10:32

Despacho

•10/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:38

Despacho

•11/04/2025, 10:04

Outros documentos

•27/03/2025, 16:08

Outros documentos

•18/03/2025, 21:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:05

Decisão

•08/01/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:52

Decisão

•17/09/2024, 10:41

Despacho

•04/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:00

Despacho

•22/07/2022, 10:34

Decisão

•20/06/2022, 15:32

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47

Decisão / Despacho

•24/08/2021, 08:47