Execução Fiscal 0802421-49.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802421-49.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 09/03/2023

16/05/2023, 09:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/03/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

27/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE ARNALDO DE BRITO DA SILVA SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802421-49.2022.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 08:55

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DE BRITO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 17:36

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição de extinção

30/09/2022, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 20:06

Documentos

Sentença

•19/10/2022, 08:55

Despacho

•02/08/2022, 20:06

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