Procedimento Comum Cível 0801311-86.2022.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801311-86.2022.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:09

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 11:12

Juntada de certidão

21/11/2023, 11:10

Transitado em Julgado em 24/07/2023

21/11/2023, 10:58

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 05:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:33

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

25/06/2023, 01:49

Publicado Intimação em 23/06/2023.

25/06/2023, 01:49

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801311-86.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, na qual o demandado realizou o adimplemento da obrigação após o trânsito em julgado da sentença, de forma voluntária. Instada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação ou requerer o que entender de direito, o demandante apresentou a petição de ID nº 101842440 requerendo a expedição do alvará, sem impugnar o valor. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, “é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”. In casu, o promovido comprovou a quitação da obrigação fixada em sentença antes mesmo de ser intimado para tanto, conforme documento de ID nº 101530223. Tendo sido oportunizada manifestação sobre a satisfação integral do crédito, o demandante não impugnou o valor depositado. Nesse pórtico, como houve o pagamento espontâneo do montante condenatório por parte da demandada sem oposição do autor, é medida que se impõe ao caso, na linha do art. 526, § 3º, do CPC, declarar satisfeita a obrigação em espeque, levando à extinção do presente feito. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com supedâneo nos fundamentos jurídicos acima mencionados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Determino à Secretaria Judiciária que providencie a transferência do montante depositado em favor do autor, conforme dados bancários indicados ao ID nº 101842440. Após, intime-se pessoalmente a autora para ciência da expedição, arquivando-se o feito em seguida. Expedientes necessários pela Secretaria. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 08:21

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:46

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 08:21

Despacho

•12/06/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801311-86.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, na qual o demandado realizou o adimplemento da obrigação após o trânsito em julgado da sentença, de forma voluntária. Instada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação ou requerer o que entender de direito, o demandante apresentou a petição de ID nº 101842440 requerendo a expedição do alvará, sem impugnar o valor. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, “é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”. In casu, o promovido comprovou a quitação da obrigação fixada em sentença antes mesmo de ser intimado para tanto, conforme documento de ID nº 101530223. Tendo sido oportunizada manifestação sobre a satisfação integral do crédito, o demandante não impugnou o valor depositado. Nesse pórtico, como houve o pagamento espontâneo do montante condenatório por parte da demandada sem oposição do autor, é medida que se impõe ao caso, na linha do art. 526, § 3º, do CPC, declarar satisfeita a obrigação em espeque, levando à extinção do presente feito. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com supedâneo nos fundamentos jurídicos acima mencionados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Determino à Secretaria Judiciária que providencie a transferência do montante depositado em favor do autor, conforme dados bancários indicados ao ID nº 101842440. Após, intime-se pessoalmente a autora para ciência da expedição, arquivando-se o feito em seguida. Expedientes necessários pela Secretaria. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801311-86.2022.8.20.5143. AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos a título de empréstimo consignado, de origem desconhecida, registrado sob o nº 010016393779, no valor de R$ 1.517,64, incluído em 08/02/2021. Em razão desses fatos, a autora requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do demandado ao pagamento de repetição em dobro pelos descontos indevidos, além de dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Extrato do INSS juntado no ID nº 93131682. Tutela de urgência não concedida pela decisão de ID nº 93136385. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação ao ID nº 93502115, alegando preliminarmente impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça; não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência; inidoneidade do comprovante de residência juntado aos autos; perda do objeto da ação e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regular contratação do empréstimo consignada, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a demandante requereu o julgamento antecipado da lide, especificamente pela ausência de qualquer prova que desconstitua a versão autoral (id nº 95188418). E assim vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado do processo, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que trata de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Em sede de preliminar, o demandado alega, impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, no entanto, deixa de apresentar qualquer prova que indique que a requerente não faz jus a tal benefício. Outrossim, o histórico do INSS acostado ao feito revelam que a demandante está inserida no perfil socioeconômico que autoriza a concessão do beneplácito, de modo que, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, REJEITO a primeira preliminar. Deixo de analisar a insurreição sobre o não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação de tutela, por vislumbrar que esta foi indeferida. O requerido alega também a inidoneidade do comprovante de residência em nome de terceiro, deixando de apresentar qualquer indício de falsidade. É oportuno destacar que, seguindo as disposições do Código de Processo Civil, a simples indicação do endereço de residência basta para cumprimento das condições da ação. Assim, inobservando qualquer nulidade, REJEITO também referida preliminar. Quanto a perda do objeto da ação, a parte demandada alega a liquidação do contrato, bem como devolução das parcelas descontadas. No entanto, mesmo devolvendo os valores efetivamente descontados da autora, o objeto da demanda é a validade do contrato de empréstimo, devendo serem os pontos analisados como um todo e não podendo o processo perder o objeto apenas por causa da devolução de valores. Sendo assim, Rejeito a preliminar aventada. Por fim, o demandado alega a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir. Passando ao mérito, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta do requerido de incluir empréstimo consignado no extrato da aposentadoria da promovente, constante nos extratos juntados, a qual, por sua vez, nega qualquer contratação, tendo procurado o Poder Judiciário para declarar a inexistência do negócio jurídico. O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A demandante sustenta não ter firmado o negócio jurídico em discussão nos autos, ou seja, a pretensão inicial está fundada em fato negativo. Portanto, competia ao demandado demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que sequer apresentou cópia do contrato com a assinatura da requerente. É cediço que, em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil, independente de culpa. Na hipótese dos autos, é incontroversa a inexistência de contratação do empréstimo consignado de nº 010016393779, razão pela qual, os negócios jurídicos impugnados devem ser declarados nulos. Assim, acolho a pretensão da autora para declarar a inexistência dos débitos e reconhecer a nulidade dos contratos e das cobranças efetuadas indevidamente pela instituição financeira requerida. Com isso, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único do CDC, deve o demandado ressarcir a autora o valor relativo ao dobro do total descontos indevidamente realizados sobre os seus rendimentos, os quais deverão ser acrescidos juros de mora e correção monetária. Em relação à responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados em juízo, é evidente que a inclusão indevida de empréstimo consignado na aposentadoria da requerente trouxe incômodos que superam o mero aborrecimento, pois, para garantir que não sofresse mais descontos sobre sua aposentadoria – renda de natureza alimentar – se fez necessário que a parte autora ingressasse em juízo. Entendo, neste particular, que há dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza de subsistência de sua aposentadoria, o que certamente causou transtornos pelo risco de ser ceifada de parte de verba de caráter alimentar. Assim, acolho o pleito autoral. No nosso ordenamento jurídico o valor da indenização ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que exercendo um juízo de subjetividade, deve revelar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade da vitima, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato danoso, de tal forma que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem também seja inexpressiva. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: "Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução meritória, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado de nº 010016393779, bem como para condenar o demandado à restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária do requerente, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ), bem como, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), em montante a ser apurado na fase de liquidação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Intime-se o demandado via sistema e PESSOALMENTE, acerca dos termos dessa sentença. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)