Execução Fiscal 0103019-59.2015.8.20.0100 - TJRN

Execução Fiscal 0103019-59.2015.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103019-59.2015.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do ID n. 132003325, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103019-59.2015.8.20.0100 DECISÃO Defiro o pedido do ID n. 126856951 e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido veículo a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o respectivo auto com nomeação de depositário fiel. Outrossim, autorizo a inserção de restrição de transferência no veículo apontado via RENAJUD. Concluídas as diligências acima e decorrido o prazo para manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar sobre a avaliação, bem como para dizer se pretende adjudicar ou alienar por iniciativa particular ou por hasta pública, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:36

Conclusos para decisão

21/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 21:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

27/01/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103019-59.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA MAAME LTDA - ME, ANTONIO ALMIR CABRAL, HILLIANNE KARIZZA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de id. 111572722. Após, com ou sem manifestação, promova-se a conclusão do processo para decisão. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:49

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

30/08/2023, 17:46

Publicado Intimação em 17/08/2023.

30/08/2023, 17:46

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 16:02

Despacho

•12/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103019-59.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA MAAME LTDA - ME, ANTONIO ALMIR CABRAL, HILLIANNE KARIZZA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada HILLIANE KARIZZA DA SILVA (ID n. 92640970), que alega, em apertada síntese, que os valores bloqueados referem-se ao que restou depositado em sua conta tipo POUPANÇA SOCIAL, da Caixa Econômica Federal, proveniente do Auxílio Brasil. Ao final, apontou a irregularidade do bloqueio judicial diante da impenhorabilidade da referida verba, pleiteando, assim, o desbloqueio da quantia de R$ 430,23 (quatrocentos e trinta reais e vinte e três centavos). Antes de decidir sobre o pedido de desbloqueio, este Juízo determinou a intimação do ente exequente para se manifestar, tendo se mantido inerte. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, incisos IV e X, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora on-line de ID n. 92642585, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Outrossim, intimado acerca da penhora online, bem como para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, a parte exequente não requereu o levantamento da quantia em seu favor, de modo que anuiu tacitamente com o pedido do executado. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio constante no ID n. 92640970 e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados no ID n. 92642585, por se tratar de verbas impenhoráveis, na conta bancária de titularidade da executada HILLIANNE KARIZZA DA SILVA, da Poupança Social, Agência 0756, Conta 902222852-0, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 430,23 (quatrocentos e trinta reais e vinte e três centavos). Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido formulado pelo ente exequente ao ID n. 92223766, determino a efetivação de busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para verificação da existência de outros bens, conforme já determinado na decisão de ID n. 57178902. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ASSU/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Intimação em 17/08/2023.

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