Cumprimento de sentença 0800587-23.2019.8.20.5132 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800587-23.2019.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800587-23.2019.8.20.5132 Polo ativo BRUNA KELLY DA COSTA Advogado(s): DAMIAO JOAQUIM DA SILVA NETO Polo passivo MUNICIPIO DE RIACHUELO Advogado(s): ELISSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA, LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN (PROFESSORA). PLEITO AUTORAL VOLTADO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL PNM-4, CLASSE B. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 42, INCISO IV, E 45, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2009. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 101/2000 (LRF). CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 19, § 1º, INC. IV, DO CITADO DIPLOMA LEGISLATIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário e ao Apelo, consoante voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Riachuelo/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0800587-23.2019.8.20.5132), contra si ajuizada por Bruna Kelly da Costa, julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, consoante se infere do Id nº 20956748. O dispositivo do citado pronunciamento é de seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, determinando ao Município de Riachuelo/RN o enquadramento funcional da autora no Nível PNM-4, bem como efetue o pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor recebido e o devido, desde a data em que foi protocolado o pedido administrativo de progressão horizontal (06/05/2019- ID N° 47561444). À importância apurada, serão acrescidos juros de mora de 0,5% a.m. e atualização monetária com base no IPCA-IBGE, por força da decisão proferida nos autos da ADIN nº 4.425/DF, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Custas ex lege. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. A autora opôs Embargos de Declaração ao Id 20956750, sem manifestação do ente público a respeito, apesar da devida ciência para tanto, nos termos da Certidão presente ao Id 20956761. Após isso, o juízo de origem acolheu os Aclaratórios (Id 20956773), passando o dispositivo do julgado a ter o seguinte teor: Em face do exposto, os embargos de declaração interpostos, para ACOLHO sanar a omissão quanto à fundamentação para enquadramento da respectiva classe, bem como alterar o dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, determinando ao Município de Riachuelo/RN o enquadramento funcional da autora no Nível PNM-4, classe b, bem como efetue o pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor recebido e o devido, desde a data em que foi protocolado o pedido administrativo de progressão horizontal (06/05/2019 – ID N° 47561444). À importância apurada, serão acrescidos juros de mora de 0,5% a.m. e atualização monetária com base no IPCA-IBGE, por força da decisão proferida nos autos da ADIN nº 4.425/DF, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.” (...) Irresignado com o decisum, o ente público dele apelou ao Id 20956754, alegando que o atendimento da pretensão autoral reside no atingimento do limite prudencial estabelecido pelo art. 22, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, não pode ser realizado o acréscimo da despesa com servidores públicos, sob pena de violação ao disposto no referido dispositivo e nos arts. 167 e 169, da CF/88. Diante deste panorama, citou legislação e jurisprudência em defesa de sua tese requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para rejeitar totalmente o pedido inicial inaugural. A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do veredicto (Id 20956776). Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do NCPC. É o relatório VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Oficial e da Apelação Cível, seguindo-se a análise conjunta em virtude da similitude de teses a serem revisadas e por aplicação de melhor técnica jurídica. O ponto nodal da lide consiste em aferir se agiu com acerto o magistrado singular que, reconhecendo como verídicos os argumentos fáticos e jurídicos deduzidos na inaugural, determinou o enquadramento funcional da autora no Nível PNM-4, classe B, bem assim o pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor recebido e o devido, desde a data em que foi protocolado o pedido administrativo de progressão horizontal, qual seja, 06/05/2019. Examinando o acervo probatório, observa-se que a demandante juntou aos autos certificado/diploma de mestra em educação, bem assim demonstrou o ingresso no serviço público há 05 (cinco) anos, ao tempo da sentença, de modo que comprovado o direito ao enquadramento no Nível PNM-4, classe B, com o desembolso dos valores pertinentes a contar do requerimento administrativo, nos termos dos arts. 42, inciso IV, e 45, inciso I, art. 51 e anexo II, da Lei Municipal nº 493/2009. No que concerne à alegação de que o cumprimento da decisão encontra restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da dificuldade econômica sofrida pela citada Municipalidade, sabe-se que tal argumento não merece subsistir, tendo em vista que a hipótese se apresenta dentro da exceção prevista no art. 19, § 1º, inc. IV, do citado regramento, que diz: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (destaques acrescentados) Desse modo, estando o julgado em conformidade com a lei e a jurisprudência cerca da matéria, impõe-se sua preservação Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Oficial e da Apelação Cível, mantendo-se a sentença na integralidade. Em razão do não acolhimento do recurso apelatório, ficam acrescidos em 5% (cinco por cento) o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, acordo com o que preconiza o art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 13 de Novembro de 2023.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNA KELLY DA COSTA REU: MUNICÍPIO DE RIACHUELO - PREFEITURA MUNICÍPAL SENTENÇA A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a Sentença de ID 57665916, alegando omissão por não ter sido reconhecido seu direito à progressão à Classe B. Evidenciada a possibilidade de efeitos infringentes, a parte embargada foi intimada, mas manteve-se inerte (ID 67562480). O demandado interpôs apelação em ID 59473937. É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual conheço do recurso. A Sentença de ID 57665916 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora em progredir para o nível 4 com o recebimento das perdas salariais, fundamentando-se nos artigos da seção de estruturação de carreira que dispõe a Lei 493/2009. Analisando detidamente o referido plano de cargos e carreiras do magistério, apresentado em ID 47561446, verifico que a progressão de classe/referência é prevista em alguns artigos de forma genérica, uma vez que a lei não dispõe sobre os requisitos necessários para enquadramento na seção de estruturação, arts. 41 a 52. O plano de cargos e carreiras limita-se a incluir requisitos objetivos apenas no anexo II sem mencioná-los na seção de estruturação. Dispõe a Lei 493/2009 sobre as classes/referências: Da Estrutura da Carreira Art. 41 – A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica e estruturada em cinco níveis e dez referências ou classes. § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração paga pelo Poder Público, nos termos da Lei. § 2º Nível é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. § 3º Referencias ou classes são faixas salariais dentro do mesmo nível Art. 42 (…) § 1º – Cada Nível é composto de dez referências ou classes, as quais constituem a linha de progressão funcional dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras de A à J. Art. 51 – Os valores de vencimentos das referências do cargo e Níveis da carreira de que trata esta lei, são os constantes no anexo II. Anexo II LEI Nº 493/2009 De 19 de Dezembro de 2009 TABELA DE VENCIMENTOS CARREIRA: PROFESSOR – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO 40 horas REFERÊNCIAS REFERENCIAS Cargo Níveis 1 a 3 4 a 6 A B Profissional do magistério da educação básica pública (...) PNM4 1.971,20 2.069,76 *Obs.: Tabela Salarial com implantação integral do Piso Nacional e Plano de Carreira 40 horas, realinhada em janeiro de 2010 Desse modo, observo que ao enquadrar a autora no nível 4, indicado na tabela do anexo II como PNM4, apesar de não ter previsão de requisitos de classe na seção de estrutura de carreiras, deve ser analisado o valor do salário de acordo com os anos de carreira do servidor e com base unicamente na tabela acima transcrita, o que se entende pela classe. No caso dos autos, a autora foi admitida em 29/05/2015, tendo, portanto, à época da sentença (20/07/2020), cinco anos de serviço público, o que lhe enquadrava na classe B, como requerido em inicial. Assim, concluo que a embargante faz jus ao enquadramento no Nível PNM-4, classe B, nos termos dos arts. 42, inciso IV, e 45, inciso I, art. 51 e anexo II, da Lei Municipal nº 493/2009. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para sanar a omissão quanto à fundamentação para enquadramento da respectiva classe, bem como alterar o dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, determinando ao Município de Riachuelo/RN o enquadramento funcional da autora no Nível PNM-4, classe b, bem como efetue o pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor recebido e o devido, desde a data em que foi protocolado o pedido administrativo de progressão horizontal (06/05/2019 – ID N° 47561444). À importância apurada, serão acrescidos juros de mora de 0,5% a.m. e atualização monetária com base no IPCA-IBGE, por força da decisão proferida nos autos da ADIN nº 4.425/DF, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.” No mais, quanto à apelação de ID 59473937, não sendo o caso de retratação deste Juízo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800587-23.2019.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelado para contrarrazoar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema PJe. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA KELLY DA COSTA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DA COSTA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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