Execução de Título Extrajudicial 0812758-85.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812758-85.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PYCSEG COMERCIAL E ELETRONICA EIRELI Réu: MARIA LUCIA VILAR DA SILVA LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812758-85.2017.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido inserto na peça processual de ID 115140584, o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 73.816,09 (setenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais, nove centavos) - (ID 115140584 - Pág. 2), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, considerada a limitação temporal imposta pelo próprio sistema.. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 13 de março de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PYCSEG COMERCIAL E ELETRONICA EIRELI Réu: MARIA LUCIA VILAR DA SILVA LEITE DECISÃO Tendo em vista que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, através de advogado regularmente habilitado (ID 88099815 e 88099820), dou por citada a executada MARIA LUCIA VILAR DA SILVA LEITE, nos termos do art. 239, § 1º CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812758-85.2017.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, bem ainda atenta aos termos da peça processual de ID 100969830 e expediente disposto no ID 93565693, determino a adoção das seguintes providências: a) Certifique a Secretaria acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade(CPC, art. 239, § 1º). b) Pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-lhe(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de junho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812758-85.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PYCSEG COMERCIAL E ELETRONICA EIRELI EXECUTADO: MARIA LUCIA VILAR DA SILVA LEITE DESPACHO Compulsando os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 97412713, oportunidade em que a parte exerequer a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. Com efeito, há de responder o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, nos precisos termos do art. 789 da Lei Adjetiva. Sobremais, incumbe-me registrar que o CPC/2015, impregnado de feição principiológica, imprimiu substanciais mudanças no paradigma do processo civil brasileiro, absorvendo claramente a teoria do direito processual constitucional e acabando, de uma vez por todas, com a engessada visão meramente formal daqueles princípios. Na dicção de Flávio Tartuce, o novo Código de Processo Civil adotou um sistema aberto e principiológico, o qual intensificará o diálogo não só com a Constituição Federal, mas também com o Código Civil; pondo em relevo o citado jurista, que a Lex Fundamentalis é, em verdade, um livro de diálogo das fontes, substantivas e adjetivas. Neste espectro, o NCPC chancela o princípio da cooperação ou colaboração como um dos pilares da processualistíca pátria, sendimentando-o em seu art. 6º, in verbis: " Todos o os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva". Consiste o princípio em comento no impostergável dever de cooperação e auxílio das partes para a efetivação de uma tutela jurisdicional justa, adequada e em tempo razoável. A ação cooperativa deve também ser exigida de terceiros, conforme se extrai sistematicamente da comunhão dos arts. 378, 380, inc. II e art. 772, inc.III do NCPC. O dever de auxílio, leciona Grassi de Gouveia, "incide no dever de o jurisdicionado auxiliar as partes na retirada de dificuldades ao exercício dos seus direitos ou no cumprimento de ônus ou deveres processuais. Esse dever deve ser acertado com o princípio da efetividade e da razoabilidade, a fim de que a dificuldade a ser extraída seja tal que, sem o auxílio do juiz, comprometa o princípio constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva, ressaindo, daí, a justificação desse auxílio."(In Cognição Processual Civil: Atividade Dialética e Cooperção Intersubjetiva na Busca da Verdade Real, citado por Fredie Didier, In Leituras Complementares de Processo CIvil, 5ª, edição, pág.71, 2007, Editora Jus Podivm) Ex positis e por tudo o que dos autos consta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido inserto na peça processual vinculado ao ID97412713, determino que seja intimada a executada para que indique bens passíveis de constrição, informando-me onde estão e os respectivos valores, sob pena de imposição de multa correspondente à 15%(quinze por cento) valor do débito exequendo, nos termos do art. 744, parágrafo único do Código de Processo Civil. Empós, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se requerendo o que for pertinente e de seu interesse. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se na forma da lei. NATAL/RN, 13 de abril de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2023, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Deferido em parte o pedido de PYCSEG COMERCIAL E ELETRONICA EIRELI

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Deferido o pedido de PYCSEG COMERCIAL E ELETRONICA EIRELI.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 26/08/2025 23:59.

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legal

Todos os documentos(20)