Execução Fiscal 0800957-57.2022.8.20.5112 - TJRN

Execução Fiscal 0800957-57.2022.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/10/2024, 09:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2024, 09:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/04/2024, 14:34

Conclusos para decisão

08/04/2024, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2024, 10:30

Juntada de certidão

24/10/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

15/03/2023, 18:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.

15/03/2023, 18:15

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800957-57.2022.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) aduz: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito enquanto não forem localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, retornem conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:18

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 14:34

Despacho

•25/08/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800957-57.2022.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) aduz: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito enquanto não forem localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, retornem conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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