Execução Fiscal 0805134-98.2021.8.20.5112 - TJRN

Execução Fiscal 0805134-98.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/03/2024.

25/11/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

25/11/2024, 06:39

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 10:22

Juntada de informação

10/05/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 08/05/2024

10/05/2024, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805134-98.2021.8.20.5112. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: I S DE MORAIS EQUIPAMENTOS - ME, ISRAELLA SAMANTTA DE MORAIS BEZERRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito diante do pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita” e quando “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. No caso em apreço, no decorrer do processo, a parte exequente informou o pagamento integral pela parte executada do crédito fiscal constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que originou a presente ação executiva, impondo-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, inciso II e III, do CPC. Condeno a parte executada no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, data conforme sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição de extinção

09/03/2024, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

26/01/2024, 06:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0805134-98.2021.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o parcelamento do débito fiscal discutido nos autos, com fulcro no art. 151, IV, do CTN, proceda-se à suspensão do presente feito até 26/12/2024, conforme requerido pela Fazenda Pública exequente (ID 113065594). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para sentença de satisfação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 15:25

Decisão

•09/01/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805134-98.2021.8.20.5112. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: I S DE MORAIS EQUIPAMENTOS - ME, ISRAELLA SAMANTTA DE MORAIS BEZERRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito diante do pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita” e quando “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. No caso em apreço, no decorrer do processo, a parte exequente informou o pagamento integral pela parte executada do crédito fiscal constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que originou a presente ação executiva, impondo-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, inciso II e III, do CPC. Condeno a parte executada no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, data conforme sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito