Execução Fiscal 0800494-91.2018.8.20.5133 - TJRN

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:52

Processo Desarquivado

16/09/2025, 10:51

Publicado Intimação em 25/09/2024.

06/12/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

06/12/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800494-91.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MERCADINHO E COVENIENCIA PADRE CICERO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de execução fiscal onde o exequente foi intimado para informar novas medidas constritivas, porém, permaneceu inerte. É o que importa relatar. Passa-se a decidir. É certo que esgotados os meios executórios, dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais): Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Assim, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, prazo máximo previsto, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de um ano, nos termos do dispositivo legal supracitado e, após escoado tal prazo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, independente de nova intimação, consoante o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. (…). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 540.259/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ /RN, 20 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

23/09/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/09/2024, 12:50

Conclusos para decisão

20/08/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 05:13

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 10:26

Juntada de outros documentos

06/07/2024, 15:19

Juntada de certidão

01/07/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:12

Outras Decisões

08/04/2024, 12:26

Conclusos para decisão

01/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:51

Juntada de outros documentos

01/03/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:56

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:28

Publicado Intimação em 18/10/2023.

05/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

05/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800494-91.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MERCADINHO E COVENIENCIA PADRE CICERO LTDA - ME DESPACHO Concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o exequente indique novas medidas constritivas em face do executado, sob pena de suspensão por execução frustrada. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, 14 de outubro de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2023, 08:44

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:25

Outras Decisões

14/07/2023, 14:26

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:02

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

15/03/2023, 16:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

15/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800494-91.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MERCADINHO E COVENIENCIA PADRE CICERO LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição patrimonial, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis na forma da LEF. Cumpra-se. Tangará/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:48

Conclusos para despacho

25/11/2022, 13:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 22:17

Publicado Intimação em 21/10/2022.

21/10/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 12:49

Juntada de certidão

19/10/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 10:53

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 07:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 21:00

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:12

Outras Decisões

12/05/2022, 11:48

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2021, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 11:56

Juntada de Petição de diligência

06/10/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 20:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 11:55

Outras Decisões

12/11/2020, 10:20

Conclusos para despacho

06/11/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 04:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 15:50

Juntada de certidão

29/09/2020, 10:01

Juntada de certidão

17/09/2020, 15:04

Juntada de certidão

29/03/2020, 21:03

Conclusos para decisão

27/09/2019, 12:16

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

27/09/2019, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 14:04

Conclusos para despacho

11/04/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 15:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2019.

27/03/2019, 15:25

Juntada de aviso de recebimento

28/02/2019, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2019, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 21:37

Conclusos para despacho

25/10/2018, 08:23

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 08:22

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(96)