Execução Fiscal 0800431-58.2020.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800431-58.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800431-58.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ORLANDO DI LORENZO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc. Trata-se Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA ESTADUAL em face de ORLANDO DI LORENZO – ME, qualificada. Houve o bloqueio de veículo da parte executada via RENAJUD (ID 88416110), pelo que foi realizada a restrição, conforme comprovante juntado aos autos. Instada a se manifestar sobre, a Fazenda exequente veio aos autos, ao ID 90166570, requerer a realização da penhora e avaliação do veículo localizado, de marca TRITON 3.2 MMC/L200, de placa NNN 6935, conforme valor atualizado da dívida; além da restrição total do referido veículo, além do impedimento de transferência (licenciamento, circulação e registro de penhora). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a execução se processa, sobretudo, para atender aos interesses do credor, e que a relação jurídico-processual encontra-se perfectibilizada, porquanto o executado foi devidamente citado, sem que procedesse com o pagamento da dívida, ao magistrado cumpre colaborar com a efetividade de tal processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já reverbera: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE VEÍCULO ATÉ ENTÃO CONSTANTE EM SEU NOME CONFORME PESQUISA REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PENHORA POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA – INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA TAMBÉM NÃO CARACTERIZADA, DADO QUE SUSBISTE EM SEU NOME OUTRO VEÍCULO, EM RELAÇÃO AO QUAL ACOLHE-SE O PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE SE PROCEDA AO RESPECTIVO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA – MEDIDA QUE TEM AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA, APLICÁVEL A QUALQUER FASE PROCESSUAL, NOTADAMENTE EM SE CONFIGURANDO CONDUTA TEMERÁRIA DA DEVEDORA, COMO É O CASO, E QUE VISA, NÃO SÓ, GARANTIR O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, MAS TAMBÉM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ – BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 21580766420188260000 SP 2158076-64.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 08/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) (grifo próprio). Dito isso, considerando o pleito carreado aos autos (ID 90166570), DEFIRO-O, para determinar a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo discriminado no ID 88416110, nos moldes do art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil. O valor da constrição não deverá ultrapassar o valor atualizado da dívida, correspondente ao último valor atualizado pela parte exequente. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Ultimada a diligência, o Oficial de Justiça deverá proceder com a entrega da contrafé ou cópia do termo lavrado, com a respectiva ordem de registro, ao 4º Ofício de Notas em Mossoró, RN, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. Tudo certificado, intime-se o executado para, em 10 (dez) dias, caso queira, requerer a substituição do bem penhorado (arts. 847 e seguintes do CPC), bem como a intimação do cônjuge, caso haja (art. 835, CPC). Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular, usufruto ou alienação em hasta pública. Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, 11 de janeiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)