Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820662-20.2021.8.20.5001 Polo ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO Polo passivo LAYRO HENRIQUE DE LIMA LOPES Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 23051501), que, em sede de Ação de Execução, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 2040, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 23051503), a parte apelante, após breve relato dos fatos, alega que não foi intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, circunstância que gera a nulidade da sentença. Discorre que a equivocada ausência de manifestação nos autos, dentro do prazo de dez dias, a rigor, não é matéria capaz de extinguir o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. O Ministério Público deixou de se manifestar no feito sob a alegação de ausência de interesse público (ID 23087150). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, pelo Juízo singular, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Compulsando-se os autos, observa-se que restou frustrada a primeira tentativa de citação da parte demandada, ora recorrida, uma vez que não encontrada a parte demandada no endereço fornecido na vestibular (ID 23051498). Ante o resultado negativo da citação, a parte autora foi instada a se manifestar (ID 23051499) e (23051500), tendo permanecido inerte. Em face dos referidos fatos, entendeu o magistrado de primeiro grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV e art. 240, §2º, do Código de Processo Civil. No caso descrito nos autos, percebe-se que, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial no sentido de indicar o endereço da parte demandada hábil para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos, não havendo, desse modo, o alegado cerceamento de defesa. Sobre o tema, neste mesmo sentido tem se posicionado esta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0880284-93.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO-LEI N.º 911/69. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 803, I, E 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARADEIRO DO BEM DESCONHECIDO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS QUE RETIRA A NATUREZA EXECUTIVA DO PACTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0814229-39.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023). Destarte, estando demonstradas as elementares que autorizam a extinção do feito sem julgamento de mérito, inexistem motivos para reforma da sentença.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.