Cumprimento de sentença 0801788-11.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801788-11.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

04/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento

03/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Celho em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Celho em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:32

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:47

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:54

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801788-11.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM, AUGUSTO CESAR COSTA FERNANDES EXECUTADO: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo com a intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme determinação. OBS.: Segue abaixo, tela do SISCONDJ, haja vista a impossibilidade de baixar o alvará em PDF para juntar aos autos, problema este já relatado ao AGILE, conforme chamado - ERRO 678569 – de 11/02/2025, ainda pendente de resolução. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:41

Sentença

•13/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801788-11.2018.8.20.5124. exequente: JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM e outros Parte executada: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, do CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. exequente: R$ 13.838,67 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta informada na petição id 142682183: "Banco do Brasil, Agência 3525-4, Conta Corrente 105.183-0", de titularidade de "JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM, inscrito no CPF/MF sob o nº 188.410.824-53"; b) em favor do advogado do exequente: R$ 5.105,69 (cinco mil, cento e cinco reais e sessenta e nove centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta informada na petição id 142682183: "Banco do Brasil, Agência 4847-X, Conta Corrente 23.884-8", de titularidade de "EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA, inscrito no CPF/ME sob o nº 012.375.504-24"; Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente. Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM e outros e como parte executada FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA. Houve a expedição de alvarás dos valores incontroversos no id 131382029. Após, intimada para pagar o débito remanescente (id 137150903), a parte executada efetuou depósito judicial de R$ 18.944,36 (id 142599077). Por fim, a parte exequente pugnou pela expedição de alvarás em seu favor e do seu advogado (id 142682183). É o breve relato. Decido. Com o depósito judicial do valor remanescente e a inexistência de insurgência posterior da parte exequente, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita. Dispõe o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; No mais, conforme correta planilha na petição id 142682183, determino a confecção de dois alvarás distintos, um em favor do causídico do exequente no valor de R$ 5.105,69 (cinco mil, cento e cinco reais e sessenta e nove centavos) e o restante no valor de R$ 13.838,67 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) em favor do exequente, com as devidas correções e acréscimos legais, observada as respectivas proporções. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Expeçam-se alvarás, através do SISCONDJ, para transferência do valor total de R$ 18.944,36 (dezoito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados no id 142599077, da seguinte forma: a) em favor do

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM e outros Parte executada: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801788-11.2018.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM e AUGUSTO CESAR COSTA FERNANDES em face de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ids 133708289 e 133708290), tendo sido atendidos os parâmetros apontados por este Juízo no item 2 da decisão de id 126489066. Houve a expedição de alvarás dos valores incontroversos no id 131382029. Registro que o requerimento data de 22 de março de 2024 (id 117664587), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em datado de 26 de janeiro de 2024 (id 114983929). Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão. Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, já havendo pedido de penhora online no id 117664587 (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) feagi

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801788-11.2018.8.20.5124 Polo ativo FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO Polo passivo JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM e outros Advogado(s): EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RESP N.º 1.891.498/SP. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.514/1997. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 20235143) interposto contra a decisão (Id. 19608849) que negou seguimento ao recurso especial da parte ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n.º 1.891.498/SP (Tema 1095/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos. Contrarrazões não apresentadas (certidão de Id. 21387837). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão que negou seguimento à irresignação recursal. Nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelo Vice-Presidente deste Tribunal, o qual deverá, quando julgado o mérito dos recursos em que for estabelecida a tese em paradigma afeto ao regime dos recursos repetitivos, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STJ, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com o entendimento do Tribunal da Cidadania. Pois bem, ao contrário do que alega a agravante, constata-se haver plena correspondência entre a questão jurídica discutida no Tema 1095/STJ (REsp n.º 1.891.498/SP) e a situação dos presentes autos, inexistindo, portanto, equívocos na aplicação do aludido paradigma por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial observando a sistemática dos recursos repetitivos. A propósito, confira o teor da tese fixada e a ementa do citado Precedente Vinculante, respectivamente: TESE FIRMADA NO TEMA 1.075/STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) Como transcrito na decisão agravada, assim restou consignado no acórdão que julgou a apelação (Id. 10930292): “a ausência de demonstração de registro em cartório imobiliário da alienação fiduciária correspondente ao imóvel discriminado na inicial afasta a aplicação da lei especial, inexistindo óbice à incidência das regras do Diploma Consumerista na situação narrada”. De mais a mais, não verifiquei, nas razões da parte agravante, quaisquer argumentos que possam ter o condão de arrefecer a higidez e a correção da decisão que aplicou o comando previsto no art. 1030, I, “b”, do Código de Processo Civil (CPC) para, em consequência, negar seguimento ao recurso excepcional. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente/Relator 4 Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA ADVOGADO: FLAVIO CORREA TIBURCIO RECORRIDO: JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM e outros ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0801788-11.2018.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA RÉ. APELANTE QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL ATINENTE À MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE JUDICIÁRIA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, CONSOANTE ART. 23 DA LEI Nº 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, EM ATENÇÃO AO RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ (RESP 1740911/DF, TEMA 1002, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 23, 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. A Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do processo (Id. 16182821) no dia 14 de outubro de 2022, em razão da pendência de julgamento do Tema 1.095/STJ. Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de Id. 15643887 É o relatório. Antes de mais nada, devo registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n.º 1891498/SP (Tema 1.095) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual é de rigor providenciar a retirada do comando acerca do sobrestamento determinado pela decisão de Id. 16182821. Prossigo, pois, com a análise do apelo excepcional, a fim de sopesar a adequação entre o contexto fático veiculado nos autos e as hipóteses previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC). Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] — intrínsecos e extrínsecos — comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido e nem merece ter seguimento, pelas razões a seguir expostas. Isso porque, por força do art. 1.030, I, “b”, c/c art. 1.040, I, do CPC, este recurso especial não deve ter seguimento, eis que interposto em face de acórdão que se encontra em conformidade com Precedente Qualificado (Recurso Especial n.º 1891498/SP - Tema 1.095), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A seguir, transcrevo a ementa e a tese firmada no Precedente Vinculante, respectivamente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) TESE FIRMADA NO TEMA 1.075/STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conforme definido no acórdão recorrido (Id. 10930292): “a ausência de demonstração de registro em cartório imobiliário da alienação fiduciária correspondente ao imóvel discriminado na inicial afasta a aplicação da lei especial, inexistindo óbice à incidência das regras do Diploma Consumerista na situação narrada”. Dessa forma, ao afastar a incidência da Lei Nº 9.514/97 por tal razão, o decisum combatido se encontra em consonância com o Tema 1.095 do STJ, tendo em vista o previsto em trecho do acórdão proferido em julgamento do REsp nº 1891498/SP: Nesse sentido, no que se refere ao afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, há que se averiguar a presença de requisitos próprios da lei especial (Lei nº 9.514/97), a saber, o registro do contrato no cartório de registro de imóveis, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora. Aos demais casos, em que não verificadas tais circunstâncias, inaplicável a tese vinculante ora proposta, nada impedindo que, amadurecido o debate em torno da interpretação extensiva do conceito de inadimplemento, possa haver revisão dos limites do presente julgado. Portanto, a tese não abarca situações em que ausentes os três requisitos: registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora. RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.498 - SP (2020/0215694-6). RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. Nesse prisma, confiram-se os arestos do STJ, o qual afastou a incidência da Lei Nº 9.514/97, em razão deste mesmo motivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. No julgamento do REsp 1891498/SP e do REsp 1894504/SP, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 2. "Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor" (REsp n. 1.982.631/SP, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 22/6/2022). 3. Na hipótese dos autos, partindo dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, constata-se que não houve o referido registro no Cartório de Registro de Imóveis, motivo pelo qual a resilição do contrato por vontade do consumidor deve ser regulada pelas normas do CDC, afastando-se o regime especial da Lei 9.514/97. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.649/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) À vista do exposto, tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com o julgamento de mérito do Tema 1.095/STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com esteio nos arts. 1.030, I, “b”, e 1.040, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal. E17/4

31/05/2023, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Celho em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Celho em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO CESAR REVOREDO SERAFIM em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(36)