Execução Fiscal 0000527-58.2007.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.459.303,75

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A

CNPJ

Reu

OMAR DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:00

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:12

Juntada de termo

10/04/2024, 08:24

Decorrido prazo de OMAR DANTAS em 07/03/2024 23:59.

10/04/2024, 08:11

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 07:34

Juntada de certidão

18/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:57

Expedição de Carta precatória.

26/10/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:51

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:15

Todas as movimentações(293)

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:00

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:12

Juntada de termo

10/04/2024, 08:24

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 14:28

Outros documentos

•07/08/2024, 16:20

Decorrido prazo de OMAR DANTAS em 07/03/2024 23:59.

10/04/2024, 08:11

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 07:34

Juntada de certidão

18/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:57

Expedição de Carta precatória.

26/10/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:51

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:15

Juntada de diligência

17/10/2023, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 19:02

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 07:51

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000527-58.2007.8.20.0103 IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para ciência da CP devolvida no ID nº 99677985 e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 09/08/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:52

Juntada de carta precatória devolvida

05/05/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 19:02

Expedição de Carta precatória.

27/04/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 13:32

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 14:56

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

09/04/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 09:42

Conclusos para decisão

24/03/2023, 07:24

Juntada de certidão

24/03/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

20/03/2023, 10:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

20/03/2023, 10:41

Publicado Intimação em 03/02/2023.

18/03/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

18/03/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A, na pessoa de OMAR DANTAS, CPF nº 003.774.574-34Nome: INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A Endereço: GETULIO VARGAS, 1542, CENTRO, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000com endereço incerto e desconhecido, acerca do Despacho (Considerando o teor da certidão de ID 91790055, bem como que esgotados os meios de localização do endereço do executado Omar Dantas, cumpra-se conforme requerido pelo exequente em petição de ID 93675061, procedendo-se a intimação do executado por edital acerca da penhora efetivada nos autos. Decorrido o prazo de intimação, certifique-se e retornem os autos conclusos.):. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Eu, Laodiceia de Macena Maciel da Silva. Currais Novos/RN, 01/02/2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES.Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. EXECUÇÃO FISCAL (1116) IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria Judiciária, nos autos acima descriminados, é o presente para INTIMAR a parte requerida

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 11:57

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000527-58.2007.8.20.0103 IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível. CURRAIS NOVOS 11/01/2023 EMYLLENE RICELLY DANTAS

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 16:23

Conclusos para despacho

10/01/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 01:15

Decorrido prazo de INHARE INDUSTRIALIZACAO E COMERC DE PESCAD S A em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 11:20

Juntada de Petição de diligência

16/11/2022, 11:20

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 09:02

Conclusos para decisão

16/09/2022, 08:26

Juntada de certidão

16/09/2022, 08:26

Juntada de certidão

13/09/2022, 10:46

Juntada de certidão

05/09/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:43

Juntada de certidão

25/08/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 12:02

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:23

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2022, 10:29

Juntada de Petição de diligência

09/08/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2022, 21:04

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 21:04

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 09:48

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2022, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/06/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 12:13

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:06

Expedição de Ofício.

15/03/2022, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:06

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:02

Decorrido prazo de Ibama em 17/09/2021.

18/01/2022, 07:59

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:08

Juntada de certidão

31/08/2021, 08:50

Juntada de certidão

31/08/2021, 08:32

Expedição de Ofício.

31/08/2021, 08:23

Outras Decisões

26/08/2021, 15:29

Conclusos para despacho

23/08/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:02

Juntada de certidão

03/08/2021, 16:58

Juntada de certidão

27/07/2021, 12:51

Expedição de Ofício.

27/07/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 11:48

Conclusos para despacho

19/07/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 09:16

Conclusos para despacho

24/05/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 11:02

Decorrido prazo de OMAR DANTAS em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2021, 17:17

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 17:17

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 08:30

Conclusos para despacho

17/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2020, 23:42

Juntada de Petição de diligência

13/10/2020, 23:42

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 08:56

Conclusos para decisão

13/07/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 16:33

Conclusos para decisão

06/07/2020, 09:17

Digitalizado PJE

25/06/2020, 07:35

Recebidos os autos

25/06/2020, 07:31

Juntada de carta precatória

26/05/2020, 11:39

Certidão expedida/exarada

04/12/2019, 08:25

Expedição de edital

04/12/2019, 08:20

Recebidos os Autos do Magistrado

02/12/2019, 09:29

Mero expediente

28/11/2019, 09:05

Concluso para decisão

26/11/2019, 11:31

Juntada de carta precatória

16/10/2019, 05:23

Recebidos os Autos do Magistrado

16/10/2019, 04:43

Mero expediente

14/10/2019, 08:32

Concluso para decisão

09/10/2019, 12:05

Recebimento

09/09/2019, 12:43

Recebimento

09/09/2019, 12:43

Petição

09/09/2019, 04:16

Petição

09/09/2019, 04:15

Expedição de termo

09/09/2019, 04:02

Expedição de termo

09/09/2019, 04:01

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

13/08/2019, 11:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/08/2019, 11:57

Expedição de termo

02/08/2019, 09:30

Expedição de carta precatória

02/08/2019, 09:26

Expedição de carta precatória

02/08/2019, 08:54

Mero expediente

30/07/2019, 09:47

Juntada de mandado

17/05/2019, 09:22

Petição

30/04/2019, 06:38

Recebimento

10/04/2019, 01:16

Recebimento

10/04/2019, 01:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/03/2019, 10:00

Expedição de termo

26/03/2019, 09:58

Expedição de mandado

26/03/2019, 09:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/03/2019, 06:11

Mero expediente

12/02/2019, 11:16

Petição

11/02/2019, 01:25

Recebimento

29/11/2018, 11:35

Recebimento

14/11/2018, 11:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/11/2018, 10:08

Expedição de termo

12/11/2018, 10:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/11/2018, 05:46

Recebidos os Autos do Magistrado

09/11/2018, 09:36

Recebidos os Autos do Magistrado

09/11/2018, 09:36

Mero expediente

08/11/2018, 09:38

Concluso para decisão

31/10/2018, 09:26

Certidão expedida/exarada

18/10/2018, 01:00

Juntada de carta precatória

25/09/2018, 01:44

Expedição de ofício

14/05/2018, 08:48

Juntada de Ofício

19/04/2018, 09:53

Juntada de carta devolvida

19/04/2018, 09:52

Certidão expedida/exarada

12/04/2018, 12:04

Documento

16/01/2018, 09:18

Documento

16/01/2018, 09:07

Expedição de carta precatória

11/12/2017, 09:54

Expedição de carta precatória

23/10/2017, 11:56

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 12:34

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Certidão expedida/exarada

17/08/2017, 12:52

Ato ordinatório

14/08/2017, 12:14

Juntada de carta precatória

28/07/2017, 02:18

Juntada de Ofício

29/03/2017, 07:47

Ato Ordinatório praticado

31/01/2017, 01:54

Juntada de Ofício

11/01/2017, 02:01

Ato Ordinatório praticado

04/11/2016, 05:35

Expedição de carta precatória

22/09/2016, 02:53

Ato ordinatório

29/08/2016, 11:53

Juntada de carta precatória

08/08/2016, 05:23

Ato ordinatório

01/08/2016, 12:37

Recebimento

01/08/2016, 12:34

Expedição de carta precatória

27/07/2016, 12:32

Ato Ordinatório praticado

27/07/2016, 10:54

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

27/07/2016, 10:52

Remetidos os Autos ao Tribunal Regional Federal

12/04/2016, 02:33

Desapensamento

06/04/2016, 10:49

Ato ordinatório

23/03/2016, 07:50

Recebimento

17/03/2016, 04:17

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

10/03/2016, 08:31

Recebimento

10/03/2016, 08:10

Mero expediente

08/03/2016, 08:54

Concluso para despacho

17/12/2015, 08:51

Recebimento

17/12/2015, 08:28

Concluso para despacho

15/12/2015, 01:28

Recebimento

17/11/2015, 04:11

Ato Ordinatório praticado

21/10/2015, 05:53

Concluso para despacho

24/07/2015, 05:11

Ato ordinatório

16/06/2015, 12:51

Recebimento

16/06/2015, 12:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2015, 01:33

Certidão expedida/exarada

15/08/2014, 10:06

Recebimento

31/07/2014, 11:22

Remetidos os Autos ao Advogado

31/07/2014, 08:30

Ato ordinatório

22/07/2014, 12:18

Ato ordinatório

09/07/2014, 06:05

Recebimento

09/07/2014, 06:04

Concluso para despacho

27/01/2014, 08:50

Recebimento

27/01/2014, 08:27

Concluso para despacho

04/07/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

01/02/2013, 12:00

Recebimento

13/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

12/12/2012, 12:00

Recebimento

22/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

16/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/09/2012, 12:00

Mero expediente

04/09/2012, 12:00

Recebimento

04/09/2012, 12:00

Expedição de ofício

04/09/2012, 12:00

Apensamento

24/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

20/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

08/09/2011, 12:00

Petição

16/08/2011, 12:00

Petição

02/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

02/08/2011, 12:00

Recebimento

20/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/07/2011, 12:00

Mero expediente

27/06/2011, 12:00

Recebimento

27/06/2011, 12:00

Petição

20/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

20/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/06/2011, 12:00

Juntada de AR

14/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

13/06/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

24/05/2011, 12:00

Recebimento

20/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/05/2011, 12:00

Juntada de Ofício

17/05/2011, 12:00

Mero expediente

17/05/2011, 12:00

Expedição de ofício

12/05/2011, 12:00

Publicação

05/05/2011, 12:00

Decisão Proferida

04/05/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

02/05/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

24/03/2011, 12:00

Recebimento

05/11/2010, 12:00

Mero expediente

03/11/2010, 12:00

Juntada de Petição

25/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/08/2009, 12:00

Expedir Edital

03/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/06/2009, 12:00

Juntada de Petição

14/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

14/01/2009, 12:00

Aguardando Outros

13/01/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/12/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/11/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

25/11/2008, 12:00

Outra

18/11/2008, 12:00

Juntada de Petição

18/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

18/11/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/10/2008, 12:00

Aguardando Outros

08/10/2008, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

19/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/08/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/06/2008, 12:00

Juntada de Mandado

06/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

09/05/2007, 12:00

Mandado expedido

02/05/2007, 12:00

Distribuído por prevenção

05/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

05/03/2007, 12:00

Despacho

•24/04/2024, 11:00

Outros documentos

•18/03/2024, 14:50

Despacho

•23/10/2023, 14:51

Despacho

•28/09/2023, 19:02

Despacho

•19/04/2023, 13:32

Despacho

•11/04/2023, 14:56

Despacho

•27/03/2023, 09:42

Despacho

•17/01/2023, 11:57

Despacho

•11/01/2023, 16:23

Despacho

•19/09/2022, 09:02

Decisão / Despacho

•29/08/2022, 15:43

Despacho

•16/08/2022, 12:02

Despacho

•14/07/2022, 09:48

Todos os documentos(37)

Decisão

•14/01/2025, 14:28

Outros documentos

•07/08/2024, 16:20

Despacho

•24/04/2024, 11:00

Outros documentos

•18/03/2024, 14:50

Despacho

•23/10/2023, 14:51

Despacho

•28/09/2023, 19:02

Despacho

•19/04/2023, 13:32

Despacho

•11/04/2023, 14:56

Despacho

•27/03/2023, 09:42

Despacho

•17/01/2023, 11:57

Despacho

•11/01/2023, 16:23

Despacho

•19/09/2022, 09:02

Decisão / Despacho

•29/08/2022, 15:43

Despacho

•16/08/2022, 12:02

Despacho

•14/07/2022, 09:48

Despacho

•03/03/2022, 14:06

Decisão

•26/08/2021, 15:29

Despacho

•21/07/2021, 11:48

Despacho

•27/05/2021, 09:16

Despacho

•18/03/2021, 08:30

Despacho

•04/08/2020, 08:56

Despacho

•06/07/2020, 16:33

Despacho

•25/06/2020, 07:32

Despacho

•25/06/2020, 07:32

Despacho

•25/06/2020, 07:32

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Decisão

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31

Despacho

•25/06/2020, 07:31