Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001645-08.2008.8.20.0112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001645-08.2008.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 08/04/2024

09/04/2024, 08:39

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 13:39

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001645-08.2008.8.20.0112. EXEQUENTE: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CLINICA OITAVA ROSADO LTDA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de MUNICÍPIO DE APODI/RN, partes devidamente qualificadas. Fora expedido instrumento de precatório para cobrança do valor principal, bem como houve a expedição de RPV do valor referente aos honorários. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, quanto ao valor principal, fora expedido o competente instrumento de precatório, o qual está sendo processado perante o Egrégio TJRN, bem como já fora expedido o valor referente aos honorários advocatícios, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 12 de março de 2024. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0001645-08.2008.8.20.0112

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:51

Juntada de termo

11/03/2024, 08:47

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 09:53

Decisão

•30/01/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001645-08.2008.8.20.0112. EXEQUENTE: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CLINICA OITAVA ROSADO LTDA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de MUNICÍPIO DE APODI/RN, partes devidamente qualificadas. Fora expedido instrumento de precatório para cobrança do valor principal, bem como houve a expedição de RPV do valor referente aos honorários. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, quanto ao valor principal, fora expedido o competente instrumento de precatório, o qual está sendo processado perante o Egrégio TJRN, bem como já fora expedido o valor referente aos honorários advocatícios, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001645-08.2008.8.20.0112. EXEQUENTE: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do Município de Apodi/RN, foram inseridos no requisitório de pagamento por precatório, verba essa a ser destacada do montante a ser adimplido ao exequente (ID 105851847). Todavia, o procurador municipal pugnou pela retirada dos honorários sucumbenciais do requisitório (IDs 105994233, 107647997 e 112086689), destacando que pretende executar nos próprios autos o título judicial constituído pela decisão de ID 98939051. Logo, verifico a existência de duas execuções no presente feito que decorrem do mesmo título, todavia, há distinção entre elas com relação aos procedimentos a serem aplicados, um relativo à execução contra a Fazenda Pública, mediante expedição de instrumento de Precatório/RPV, enquanto o outro está relacionado exclusivamente aos honorários do procurador do ente público, através de pagamento com relação ao procedimento de execução por quantia certa, nos termos do no art. 523 do CPC. Por oportuno, destaco que o cumprimento em face da Fazenda Pública já está finalizada, de modo que não existe mais risco de conflito de ritos e/ou procedimentos, cabendo a retificação do requisitório apenas para excluir o destaque dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do executado. Dessa maneira, mostra-se plenamente viável a continuidade do feito para fins de processamento do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, os quais foram fixados em favor do advogado da Fazenda Pública em sede de impugnação (ID 98939051). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ante o exposto, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo retifique o ofício requisitório de ID 105851847, excluindo os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Município, ante a possibilidade de execução no rito estabelecido no art. 523 e seguintes do CPC. No mais, verificando o requerimento de cumprimento de sentença (ID 107647997), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a CLÍNICA OITAVA ROSADO LTDA, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento de R$ 3.143,42 (três mil cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001645-08.2008.8.20.0112. EXEQUENTE: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Trata-se Embargos Declaratórios interposto pelo MUNICÍPIO DE APODI/RN, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que se insurge contra decisão proferida por este Juízo (ID 89370781), alegando a suposta ocorrência de omissão decorrente da não fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, ante a homologação dos valores demonstrados na impugnação (ID. 93950412). Intimada o embargado, deixou de apresentar impugnação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração em modificar os julgados. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração, cujo prazo para manejo é de 05 (cinco) dias, constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Esta espécie recursal não tem efeito suspensivo, mas, desde que conhecidos os embargos, estes interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes. Ao compulsar os autos, verifico que existe a omissão alegada pela parte embargante na decisão proferida por este Juízo, denota-se que ocorreu homologação dos valores apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 87343100) reduzindo a vantagem econômica pretendida pelo exequente, situação que compete a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do embargante mediante leitura do art. 85, §1º[1] do CPC. Em complemento, consistindo a base de cálculo a motivar os honorários sucumbenciais em favor do embargante o excesso de execução apontado pelo Município de Apodi/RN, isto é, o percentual dos honorários incide sobre o valor tido como excedente na lide. Vale dizer ainda que, ao renunciar o excesso indicado pelo Executado, a parte credora está abrindo mão de direito disponível (cunho patrimonial), de sorte que a homologação dessa renúncia torna-se perfeitamente possível dentro dos limites de legalidade. Neste sentido, destaca-se o entendimento da Jurisprudência Pátria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020 - Destacado) Ademais, a retificação do pronunciamento judicial é uma mediada que se impõe, no sentido de sanar o vício quanto o pronunciamento jurisdicional ao pleito da instituição financeira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, conheço de ambos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, ACOLHER os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE APODI/RN (ID 79891663), modificando o dispositivo da decisão homologatória passando a compor o referido título judicial os termos: “Condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais pertinente a fase de execução, esses calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida com a impugnação apresentada pelo Município de Apodi (R$ 2.849,55)”. Ademais, mantenho os demais termos anteriormente fixados, acrescentando apenas a condenação em honorários sucumbenciais. Desta feita, determino que a Secretaria da presente unidade desenvolva as providências legais, ao deslinde do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0001645-08.2008.8.20.0112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os termos do julgado com os cálculos apresentados pela parte executada ao ID 87343100, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, tendo a parte exequente expressamente concordado com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública Municipal (ID 88505101). Assim, nos termos do art. 910 do CPC, HOMOLOGO os cálculos acostados pela parte executada (ID 87343100) no importe total de R$ 481.772,71 (quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), devendo os mesmos serem utilizados para expedição das requisições de pagamento. Considerando o valor a título de execução principal, no importe de R$ 454.431,53 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) e a título de honorários sucumbenciais no importe de R$ 27.341,53 (vinte e sete mil reais, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), expeça-se ofícios requisitórios de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Expedido o ofício, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Outrossim, saliente-se que, com supedâneo no art. 8º, § 3º, da Portaria nº 1.519/2018-TJ, de 19 de dezembro de 2018, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante cada órgão competente. Após, autos conclusos para decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

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