Execução de Título Extrajudicial 0921631-09.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0921631-09.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ISRAEL PAULINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0921631-09.2022.8.20.5001 Vistos, etc. Cuida-se de pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0. De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos do devedor ISRAEL PAULINO DA SILVA JUNIOR - CPF: 509.082.604-82 no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal, 5 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0921631-09.2022.8.20.5001. Exequente: BANCO DO BRASIL SA Executado: ISRAEL PAULINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado ISRAEL PAULINO DA SILVA JUNIOR - CPF: 509.082.604-82, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0921631-09.2022.8.20.5001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ISRAEL PAULINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ampara a presente execução a cédula de crédito bancário nº 824.101.254. Aduz o executado que esse processo de execução possui conexão com dois outros processos, o processo de nº 0839113-25.2023.8.20.5001 e 0839641-30.2021.8.20.5001. Esse último encontra-se em fase de recurso no TJRN cujo objeto é a revisão dos contratos bancários sendo que o acórdão concedeu parcialmente pleito autoral, determinado assim a imediata revisão de alguns contratos. Assevera que esse acórdão tem incidência direta nesse processo (pois se está executando processo que o Tribunal determinou a revisão). Pugna a este Juízo que suspenda os autos até decisão definitiva do processo de n.º 0839641-30.2021.8.20.5001, conforme artigo 313, V, "a". Da leitura da decisão proferida na Apelação Cível nº 0839641-30.2021.8.20.5001, observo constar a seguinte redação: "Face ao exposto, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao recurso apresentado pela parte Autora para integrar a sentença combatida com a determinação de limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos “897.598.878” e “904.387.102”, às taxas de juros médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, referentes ao tempo e natureza da avença supramencionados, bem como para condenar o Banco Demando a restituir em dobro a parte Autora o valor efetivamente pago a título de juros acima da média de mercado em relação aos referidos contratos, restituição esta a ser apurada em fase de liquidação de sentença. E para condenar o Banco Demandado ao pagamento em favor da parte Autora de indenização a título de reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". (grifo acrescido) Destarte, observo que a determinação de limitação das taxas de juros remuneratórios alcançam contratos diversos daquele que ampara a presente demanda executiva. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado. Certifique a secretaria se precluiu a decisão de ID 124367213. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 03(três) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C. NATAL/RN, 13 de agosto de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0921631-09.2022.8.20.5001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ISRAEL PAULINO DA SILVA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos em correição Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Compulsando os altos verifico que fora penhorada a quantia de R$ 1.543,70 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos), em conta bancária da parte executada, através do SISBAJUD. Após o transcurso do prazo concedido à executada para apresentar impugnação, requer o exequente a expedição de alvará em seu favor. De mais a mais, constato que a parte executada opôs Embargos à Execução n.º 0839113-25.2023.8.20.5001, vinculados ao presente feito, pendentes de julgamento. Embora não se olvide que a execução deva correr no interesse do credor, nada obsta que o Juízo, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto, em face do poder geral de cautela, determine a suspensão da execução ou de determinados atos executivos, como o que impede provisoriamente o levantamento de valores bloqueados, consoante entendimento dos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO ATÉ O ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embora não se olvide que a execução deva correr no interesse do credor, nada obsta que o juízo, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto, em face do poder geral de cautela, determine a suspensão da execução ou de determinados atos executivos, como o que impede provisoriamente o levantamento de valores bloqueados. 2. No caso dos autos, o momento processual atual, situado em um cenário em que 08 (oito) dos 22 (vinte e dois) títulos foram considerados inexequíveis por este tribunal em julgamento de Apelo interposto em Embargos à Execução ainda não transitado em julgado, os quais correspondem a uma quantia de R$ 15.698,88 (quinze mil reais seiscentos e noventa e oito mil e oitenta e oito centavos), ou seja, praticamente metade do valor executado na inicial, recomenda a manutenção, por ora, dos valores constritos, no importe de R$ 20.697,08 (vinte mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos), a fim de evitar futuros transtornos processuais. 3 Considerando, porém, o direito de crédito do Agravante, deve a suspensão do ato executivo em questão ser mantida tão somente até o esgotamento da via ordinária, ou seja, sem a necessidade de trânsito em julgado dos embargos à à execução, tendo em vista a pouca probabilidade de alteração contextual por meio de eventuais recursos extraordinários (lato sensu), notadamente considerando a estreiteza da cognição afeta a tais recursos. 4. Recurso provido parcialmente. (TJ-AC - AI: 10005739020188010000 AC 1000573-90.2018.8.01.0000, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 20/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018) In casu, considerando que a expedição de alvará, neste momento, em favor da parte exequente, configura considerável risco de irreversibilidade da medida, prudente que se aguarde julgamento dos Embargos à Execução, a teor do preceptivo normativo insculpido no art. 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto, noutro vértice, que inexiste óbice à continuidade do feito executivo. Sobreleve-se, também, que da quantia depositada em conta judicial, há constante atualização monetária. Ex positis, reservo-me a apreciar o pedido de expedição de alvará após o julgamento dos Embargos à Execução n.º 0839113-25.2023.8.20.5001 vinculados ao presente feito. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 23 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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