Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824532-78.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824532-78.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824532-78.2018.8.20.5001. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMARONE FERREIRA DE SOUZA E SILVA, ANA CAROLINA COUTINHO GOMES, GEORGIA HELENA RIBEIRO DANTAS MELO, KADJA KALINA GALVAO DE AGUIAR, KARINA RAISSA MARINHO FERREIRA, LUCIANY DANTAS DE CARVALHO TEODORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte autora requer a intimação do executado para que informe a este Juízo se foi atendida a determinação judicial relativa a VPNI, procedendo a correção dos valores de licenças-prêmios e férias, com a inclusão em contra cheque dos valores remanescentes. Alega que não houve resposta administrativa sobre o cumprimento. No entanto, há nos autos o Ofício 405/2023-NAEP-TJRN (ID 100687831) onde se informa que houve o cumprimento da determinação, e que ocorrerá a partir do contracheque do mês de junho de 2023, retroagindo os efeitos financeiros ao mês de maio. No entanto, o ofício não menciona quais rubricas teriam sido implementadas. Diante dessa informação, os exequentes pedem que seja intimado mais uma vez o executado para que implantada em contracheque a obrigação de fazer quanto à conversão dos valores das licenças-prêmios em pecúnia. Antes de expedir qualquer determinação, deve ser ouvido o órgão público, razão porque determino que se intime-se mais uma vez o TJRN, por seu Presidente, para que informe no prazo de 15 (quinze) dias acerca do cumprimento da obrigação de fazer no que concerne à correção de valores das licenças-prêmios, conforme alegado pelos exequentes, juntado-se á intimação cópia da petição ID 101582408 e desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública para fins de impugnação no que concerne à obrigação de pagar, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para sentença de homologação. Natal/RN, 26 de junho de 2023. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADOS: ALEGADAS RAZÕES DISSOCIADAS DO APELO INTERPOSTO. NÃO OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELO PAGAMENTO CONFORME O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OCUPADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELOS APELADOS: ADUZEM QUE A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA EM VISTA DE UM RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO DO DIREITO PRETENDIDO EM FAVOR DE DOIS SERVIDORES DO MESMO ÓRGÃO DOS ORA REQUERENTES. NOTÍCIA NOS AUTOS DA NEGATIVA DE EXTENSÃO DA REFERIDA DECISÃO FAVORÁVEL AOS DEMAIS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE. CONHECIMENTO DA REMESSA QUE SE IMPÕE. MÉRITO: ALEGADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA COMO 100% L 293/05 AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO. VANTAGEM PAGA SOMANDO O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 11 DA LCE 242/2002 DE QUE O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PODERÁ OPTAR PELA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI MODIFICADO E NEM REVOGADO PELA LCE 293/2005. APONTADO ART. 12 DAQUELA NORMA QUE TRATA TÃO SOMENTE DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA. NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. VENCIMENTO BÁSICO PAGO CONFORME TABELA REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVO. NÃO HÁ SENTIDO DA BASE DE CÁLCULO DA QUESTIONADA GRATIFICAÇÃO DE 100% NÃO COINCIDIR COM O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE VEM SENDO PAGA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUE AUTORIZE BASE DE CÁLCULO DIVERSA. OPÇÃO MANIFESTADA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. NEGATIVA DE PLEITO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À EXPRESSA NORMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOTÍCIA NOS AUTOS NÃO CONTESTADA DO CORRETO PAGAMENTO A DOIS SERVIDORES DO MESMO TRIBUNAL EM QUE OS DEMANDANTES ESTÃO VINCULADOS E EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339, TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE 37, DO STF QUE NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. A C Ó R D Ã O APELADOS: Sustentam os apelados que a Apelação Cível não deveria ser conhecida por suas razões estarem dissociadas com o que restou decidido na sentença apelada. Observa-se que, embora o dispositivo legal utilizado como fundamento de reforma se refira a Diretores de Secretaria, o que não seria o caso, defende o Estado apelante que haveria a necessidade de comprovação da opção escolhida como base de remuneração para analisar o direito vindicado, o que não constaria nos autos, questão esta que, inclusive, foi objeto da contestação (Id. 15680030). Portanto, apesar do suposto equívoco na norma invocada, a matéria de fundo diz respeito ao que restou decidido, pelo que voto pela rejeição da presente preliminar. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELOS APELADOS: Os apelados aduzem, ainda, que a Remessa Necessária não deveria ser conhecida em vista de um reconhecimento administrativo transitado em julgado do direito pretendido em favor de dois servidores do mesmo órgão dos ora requerentes. Ocorre que, consoante se vislumbra dos Processos Administrativos acostados aos Ids. 15680020 – 23, houve negativa de extensão da referida decisão favorável aos servidores, ora apelados. Portanto, não há orientação vinculante firmada no âmbito administrativo por parte do Ente Estatal ou mesmo deste Tribunal que tenha favorecido os autores desta demanda, de modo que não se aplica à hipótese em análise o disposto no apontado inciso IV do § 4º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Nesses termos, impõe-se o conhecimento da Remessa Necessária. MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível e a Remessa Necessária. No caso em exame, a questão a ser dirimida é se os servidores, ora apelados, fazem jus ao percebimento retroativo das diferenças remuneratórias advindas do suposto erro na base de cálculo da gratificação de 100% (cem por cento) prevista na Lei Complementar Estadual 293/05, tendo em vista que vinha sendo paga considerando a gratificação de representação dos cargos comissionados respectivos somada ao vencimento do mesmo, quando entendem que deveria ser o do cargo efetivo que também ocupam. A princípio, o Ente Público apelante utiliza como fundamento legal, para a reforma da sentença apelada, o artigo 12, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 242/2002, cuja redação teria sido modificada pela LCE 293/2005, in verbis: “Art. 12. Cada Secretaria terá um Diretor de Secretaria indicado pelo Juiz de Direito, escolhido dentre os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. § 1º. A gratificação devida ao servidor designado para a função a que se refere o caput deste artigo, criada por meio § 1º do art. 183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a alteração dada pelo art. 4º, da Lei 8.021, de 29 de novembro de 2001, será concedida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento do cargo do servidor designado.” “Art. 2º Os artigos 12, § 1º, 14, 21, § 3º, 32, 35, I e II, 38, I ao III passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12.......................................................................... (omissis) §º 1º A gratificação devida ao servidor designado para a função a que se refere o caput deste artigo, criada por meio do §º 1º do art. 183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a alteração dada pelo art. 4º, da Lei nº 8.021, de 29 de novembro de 2001, será correspondente ao vencimento básico do cargo do servidor designado.” Consoante se observa dos supratranscritos dispositivos legais, os mesmos tratam, especificamente, do cargo de Diretor de Secretaria, o qual, de acordo com os documentos colacionados aos autos, nenhum dos servidores apelados possui ou possuiu. Para os demais cargos comissionados deste Tribunal de Justiça, a questão em análise vinha disciplinada na LCE 424/2002 no seu artigo 11, que assim prescrevia: “Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.” É de bom alvitre ressaltar, ainda, que esse artigo, ao contrário do apontado pelo apelante, não sofreu modificação e nem foi revogado pela LCE nº 293/2005, mas apenas pelo atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela recente Lei Complementar Estadual de nº 715, de 21/06/2022, o qual, apesar de ter reduzido o percentual da gratificação (75%), manteve o mesmo direito de opção em seu artigo 16, in verbis: “Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão.” Consoante se pode depreender do supratranscrito artigo 11, anteriormente aplicável, de fato, os ocupantes dos cargos comissionados poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do respectivo cargo em comissão que ocupava (inciso I) ou perceberia conforme a remuneração total devida pelo cargo comissionado (parágrafo único). Na situação ora em análise, verifica-se que o fundamento utilizado para negar o direito aqui vindicado, pela então Presidente deste Tribunal, confirmado pelo plenário no âmbito do Processo Administrativo de nº 3468/2012 (Id. 15680020 - Pág. 23), mostra-se contrário à disposição legal em referência, pois, segundo ela, a gratificação de 100% em debate deveria incidir “sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão e não sobre o seu cargo efetivo, independentemente de ter optado pela percepção do vencimento relativo a esse último”. Ora, se a opção do servidor é por perceber a sua remuneração do cargo efetivo mais a gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, não há sentido da base de cálculo da questionada gratificação de 100% (cem por cento) ser diversa, até porque não existe amparo legal para tanto. Se a norma legal prevê que a remuneração do servidor efetivo será daquela forma, o valor da gratificação sobre ela (100%), por óbvio, deverá ser o mesmo. Portanto, a decisão administrativa referenciada, ao contrário do que sustenta o apelante, ofende o Princípio da Legalidade, devendo, pois, ser corrigido esse erro. Enfatize-se que o questionamento que ora reside no presente recurso não diz respeito ao pagamento do vencimento em si percebido pelos servidores requerentes, justamente porque percebem o devido pela ocupação do cargo efetivo que ocupam, a questão é que a gratificação que deveria incidir sobre ele está sendo calculada como se ele percebesse o vencimento do cargo comissionado, igualando-o ao servidor puramente comissionado, o que não é o caso. Nesses termos, se a Administração vem pagando a remuneração do servidor conforme o vencimento do cargo efetivo, é porque reconheceu este direito, não cabendo agora questionar sobre a prova da opção por ele, devendo sobre ele incidir o percentual de 100% da gratificação pretendida. Mesmo que assim não fosse, há de ser considerada a expressa opção manifestada nos processos administrativos juntados aos autos (Ids. 15680715-884), em que houve a negativa do direito aqui reivindicado. Justamente são nesses processos em que há notícia, não contestada, do correto pagamento a dois servidores deste mesmo Tribunal em que os demandantes estão vinculados e em idêntica situação. Nesta hipótese, permitida é a aplicação do Princípio da Isonomia. Certo é que o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 339, convertida na Súmula Vinculante 37, veda a aplicação do Princípio da Isonomia para aumentar vencimentos, in verbis: “Súmula vinculante 37 Enunciado: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (Data de Aprovação: Sessão Plenária de 16/10/2014, Publicação DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2. DOU de 24/10/2014, p. 1.). Contudo, a referida vedação não se enquadra no caso em exame, isto porque não se está pretendendo a aplicação analógica de uma norma a uma categoria distinta da que o direito pretendido foi reconhecido, mas sim de uma forma de pagamento que foi concedida a dois servidores que estão em igual situação a dos demandantes, ora apelados, ou seja, servidores ocupantes, ao mesmo tempo, de cargos efetivos e comissionados, vinculados ao mesmo Órgão e, portanto, submetidos às mesmas normas legais. Foi nesse sentido que o Juízo a quo fundamentou a procedência da presente demanda, pelo que, consoante permite o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1467013/RS), adoto também como minhas as suas razões de decidir, in verbis: “Ora, consoante de constata pelos documentos trazidos aos autos, servidores nas mesmas condições dos autores (efetivos e em exercício de cargos comissionados) percebem a gratificação tendo por base o vencimento do cargo efetivo + a representação do cargo comissionado, e não a representação do cargo comissionado e o vencimento do cargo comissionado, pois isso equivaleria, em ultima ratio, a ignorar totalmente o vínculo efetivo do servidor, o que poderia ter mesmo implicação até para fins previdenciários, posto que é sabença geral que o recolhimento de contribuição previdenciária de cargos comissionados é feito para o INSS, e não para o sistema próprio de previdência estadual (IPERN). Nesse sentido, penso ter razão aos autores quando afirmam que não pode haver servidores em idêntica situação funcional com estipêndios díspares, contrariando, inclusive, a própria legislação de regência. Correta tal observação, até porque, e ademais, sem maiores dificuldades, estar-se-ia, às claras, a lesionar o princípio da isonomia. Note-se que não se está aqui, ao reconhecer o direito dos autores postulado na inicial, a conceder aumento salarial, posto que essa possibilidade está vedada no nosso direito por força da Súmula 339, do STF, mas tão somente a equiparar uma situação concreta – e não analógica, como bem destacam os autores, o que é vedado pela Súmula – revelada nos autos, de servidores na mesma situação dos autores, mas que percebem a gratificação da mesma forma como ora pleiteado nestes autos. Inclusive, como visto nos autos, em decisão do próprio órgão a que estão vinculado, em processo administrativo. Ou, em conclusão do raciocínio lógico – que é o da lei, inclusive – pagar a gratificação de que trata a LCE 293/05 aos servidores efetivos que exercem cargos comissionados, como no caso dos autores, deve ser observar, além da legalidade estrita, a isonomia, sem que isso implique em se dizer que se está a conceder aumento aos autores, mas sim a reconhecer, no caso, que se trata de servidores em idêntica situação de outros – efetivos em exercício de cargos comissionados -, sendo que uns percebem a gratificação sobre um parâmetro remuneratório e outros sobre outro parâmetro, ocasionando um desnivelamento salarial que não pode ser ignorado para servidores rigorosamente na mesma situação.” Veja-se, inclusive, o que prescrevem os artigos 43 e 45 do Estatuto dos Servidores do Estado, in verbis: “Art. 43 A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. (...) Art. 45 É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.” Considerando que, no caso presente, o que diferencia a remuneração dos apelados com as dos servidores tomada como parâmetro não diz respeito a qualquer vantagem de caráter individual ou relativa à natureza ou local de trabalho, não se justifica a diferenciação evidenciada. Sendo assim, não há por que conceber a pretendida reforma da sentença apelada, pois, ao contrário do que sustentou o apelante, a forma de pagamento promovida fere os Princípios da Legalidade e da Isonomia, impondo-se, pois, a imediata correção e o reconhecimento do direito ao pagamento do retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824532-78.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SAMARONE FERREIRA DE SOUZA E SILVA e outros Advogado(s): VIVALDO DE LIMA, HUGO FERREIRA DE LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE 100% (LCE 293/2005) DO CARGO COMISSIONADO CALCULADA CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO DESTE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADO NO CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL SUSCITADA PELOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo interposto e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença acostada ao Id. 15680038, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente a demanda proposta por SAMARONE FERREIRA DE SOUZA E SILVA e OUTROS, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, para determinar que o ente público proceda a correção dos vencimentos dos autores nominados na inicial, desde que ainda estejam a exercer cargos comissionados, de modo que a Gratificação da Lei Complementar Estadual 293/05 seja paga tendo por base a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado em exercício, condenando ainda o réu a pagar as diferenças salariais encontradas a serem apuradas em cumprimento de sentença. Sobre as prestações vencidas devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento da dívida. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Custas ex lege. Devem os autores trazerem aos autos o comprovante de complementação das custas processuais. Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada, em observância ao art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença sujeita a reexame necessário na forma do art. 496, caput, e por não se enquadrar nas hipóteses do disposto no art. 496, §3º, I a III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (Id. 15680043), o apelante, inicialmente, transcreve o caput e o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual de nº 242/2002, bem como as modificações inseridas pela LCE nº 293/2005. Em seguida, sustenta que “não ficou esclarecido se os apelados, ora ocupantes de cargos em comissão, fizeram a opção entre a percepção da representação do cargo comissionado ou do vencimento básico, para o exercício de sua atividade”. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 15680046), os apelados, preliminarmente, pugnam pelo não conhecimento do apelo, por suas razões estarem dissociadas do que restou decidido na sentença apelada. Aduz, ainda, que a Remessa Necessária não deve ser igualmente conhecida, nos termos em que dispõe o artigo 496, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por considerar que a “demanda se acha alicerçada em parecer administrativo favorável, conforme se vê do PADM juntado com a exordial, além é claro, de se achar a própria sentença supedaneada pela manifestação Estatal, tanto na via administrativa, quando o TJRN aprovou a minuta da PL que veio a se transmudar na LCE 715/2022, como na judicial, quando o Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contestação, admitiu a legitimidade do direito vindicado”. Quanto ao mérito em si da demanda, defendem a manutenção do julgado a quo por seus próprios fundamentos, ressaltando que foram juntados aos autos cópia dos respectivos Processos Administrativos onde consta requerimento para o direito vindicado, além de haver na Certidão dada pelo Departamento de Recursos Humanos histórico de todo o ocorrido, inclusive informação como vinha sendo pagos os estipêndios dos demandantes. Em um breve histórico, relatam que a gratificação relativa a qual se pretende correção do valor teve sua origem no reconhecimento judicial promovido no âmbito do Processo de nº 001.01.014545-2, no importe de 100% (cem por cento) sobre o todo remuneratório do servidor, direito este que foi estendido pelo plenário desta Corte para todos os comissionados do Judiciário Potiguar, em sede do Agravo Regimental oposto no Processo Administrativo de nº 203.238/03. Ressaltam, contudo, que o valor implantado a esse título se deu em descompasso com o artigo 11 da LCE nº 242/2002, uma vez que não se fez diferença entre a base de cálculo dos exclusivamente comissionados e a dos efetivos que cumulam cargo em comissão. Enfatizam que a opção a que se reporta o supracitado dispositivo legal “não está exclusivamente vinculada à vontade do Servidor, devendo a Administração sempre fazê-la quando mais benéfica pecuniariamente. Ou seja, trata-se de ato VINCULADO”. Por fim, aduzem que o caso paradigma dos dois servidores deste mesmo Tribunal onde todos estão vinculados não foi trazido com o propósito de obter concessão de um benefício remuneratório com base no princípio da isonomia, mas sim para apontar um equívoco de ordem geral, ou seja, “não se almeja a aplicação analógica de uma norma destinada a outros sujeitos de direito, mas a concretização pura e simples do princípio da legalidade”. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o relatório. V O T O - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL SUSCITADA PELOS Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto e à Remessa Necessária, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, pelo que majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do apelante, na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) Relator 4 Natal/RN, 13 de Dezembro de 2022.

13/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)