Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101542-15.2017.8.20.0105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101542-15.2017.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101542-15.2017.8.20.0105 Polo ativo R S SOARES Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE CADEIRAS PLÁSTICAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA DE EMPENHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e a remessa necessária, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAU em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança registrada sob n.º 101542.15.2017.8.20.0105, ajuizada por RS SOARES representado por sua assistente processual Roziane Silva Soares. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial para condenar o município requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 68.108,20 (sessenta e oito mil, cento e oito reais e vinte centavos), de acordo com a nota de empenho juntada na p. 10/12, id. 68634866, correspondente a locação de cadeiras para a Administração Pública Municipal ré, em 2015, devendo incidir sobre tal quantia correção monetária calculada com base no IPCA-IBGE, de acordo com o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos da Súmula 43, do STJ, além de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, Código Civil), calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009”. Nas suas razões recursais, o Município réu, ora apelante, alegou, em síntese que a pretensão autoral não merece ser acolhida, uma vez que a parte autora não anexou documentos que possam ensejar uma relação contratual. Afirmou que no ID 68634866 (inicial e anexos digitalizados), as provas foram exclusivamente as notas de empenho, sendo estas todas ilegíveis e um livro de protocolo rasurado e com vários espaços sem a assinatura do apelante, como recebedor de algum documento, ou simplesmente sem a assinatura do mesmo. Ressaltou que não foram juntadas as notas fiscais da locação, os canhotos destas notas, nem os comprovantes da entrega dos produtos e tampouco o processo licitatório, sendo impossível para o município de Macau reconhecer um débito totalmente sem provas. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral. A parte apelada apresentou contrarrazões aduzindo, em síntese, que administração municipal poderia facilmente ter sido consultado e provado que era inverídico a nota de empenho, a qual afirma estar ilegível, todavia, trata-se de documento idôneo apto a comprovar a dívida do ente municipal, haja vista que o fato da digitalização dos autos não estar tão legível não pode ser utilizada como desculpa para o município se furtar de pagar seus débitos. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nesta instância recursal acerca da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré, ora apelante, ao pagamento de R$ 68.108,20 (sessenta e oito mil, cento e oito reais e vinte centavos), de acordo com a nota de empenho juntada na p. 10/12, id. 68634866, correspondente a locação de cadeiras para a Administração Pública Municipal ré, em 2015, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Entendo que o pedido recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação do julgado. Da detida análise dos autos, observo que as provas documentais mostram-se aptas a demonstrar a existência de débito, em razão do Contrato Administrativo de locação de cadeiras de plásticos realizado entre as partes, havendo amparo probatório para a demanda de cobrança. Com efeito, observa-se a existência de listagem de empenho, conforme se extrai do id. 68634866, através da qual constata-se que os valores referidos foram empenhados, mas não foram adimplidos. Lado outro, é inconteste que a nota de empenho trata-se de documento espedido pela própria Administração Pública Municipal, razão pela qual, há que se concluir que houve uma relação contatual entre as partes litigantes. Ademais, a nota de empenho demonstra o fato de que o réu reconhece a existência de débito a ser quitado junto ao autor em virtude de locação de cadeiras plásticas, conforme consta discriminado. Conforme apontado pelo magistrado sentenciante “Há, nos autos, também, cópias dos protocolos de entrega de material (p. 13/19, id. 68634866), nos quais também se vê a discriminação da locação de mesas e cadeiras, referentes aos mesmos períodos e valores das notas de empenho”. Noutro pórtico, não procede a alegação de que as notas são ilegíveis e o livro de protocolo está rasurado, uma vez que o conjunto de todas as provas acostadas aos autos, pela parte autora, dão conta da existência da relação contratual, da entrega dos produtos e da inadimplência da parte demandada. Sendo assim, tendo em vista a comprovação da relação contratual entre as partes, bem como, do conjunto probatório acostado aos autos, forçoso concluir pela existência da dívida, nos termos afirmado pela parte autora, de forma que deve ser paga pelo Município demandado. Nessa seara, considerando que o demandado, ora devedor, trata-se do Município de Macau, ou seja, de ente público municipal tem-se que o ente público não pode eximir-se de sua obrigação. Isto porque, a responsabilização da Administração Pública em tais situações é largamente reconhecida pela jurisprudência, visto que o Poder Judiciário rechaça qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito do ente público, quando locupleta-se de mácula por si perpetrada, conforme podemos verificar nos seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 11, do CPC/2015. ( Apelação Cível n.º 0803328.12.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 28.01.2020). Desta forma, ainda que o contrato administrativo firmado entre as partes fosse considerado nulo, por fato imputável à Administração, é cediço que gera efeitos jurídicos a favor do particular contratado e que prestou serviços ao ente municipal. Ante ao exposto, nego provimento à apelação cível e a remessa necessária, mantendo a sentença em sua integralidade. Em razão do desprovimento da apelação cível, majoro os honorários advocatícios recursais do percentual de 10% (dez por cento) para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos em que determinado em sede de primeira instância. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 13 de Dezembro de 2022.

13/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 27/05/2024 23:59.

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Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 31/10/2023 23:59.

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