Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801665-27.2020.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801665-27.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARLIETE FÉLIX PEREIRA DA COSTA e outros (9) ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801665-27.2020.8.20.5129 Cuida-se de agravo em recurso especial manejado em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência (Id. 19968786), que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora agravante. Analisando detalhadamente o processo, observo que o agravante tem razão quanto ao enfrentamento da questão jurídica recorrida no acórdão objurgado. Portanto, entendo ser o caso de retratação, oportunidade em que passo a realizar novo exame da admissibilidade do recurso especial. Trata-se de recurso especial (Id. 19182841) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 16990381) restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA, COM BASE NO DECRETO 20.91032 E SÚMULA N.º 150 DO STF. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITARAM PELO MEIO FÍSICO POR MEIO DE PORTARIAS CONJUNTAS DESTE TJ/RN. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO VIRTUAL. PRAZOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS QUE NÃO FORAM SUSPENSOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração (Id. 17302567) pelos recorrentes, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 18611749): CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO A SER SANADA. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO Em suas razões, os recorrentes ventilam violação aos arts. 224, 313, VI e 314, do Código de Processo Civil (CPC), no tocante à inocorrência de prescrição da pretensão executória quando o expediente forense estiver suspenso. Contrarrazões apresentadas (Id.19954352). Preparo recolhido (Id. 19182843 e 19182844). É o relatório. A irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Ademais, por haver sido suficientemente preenchido o requisito do prequestionamento da matéria objeto do recurso -a suspensão dos prazos processuais durante o período da pandemia da COVID-19- e verificando que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade à lei processual civil e à jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo que o apelo especial merece admissão. Explico. Bem. O acórdão versgastado, para reconhecer configurada a prescrição da pretensão executória da parte recorrente, assentou o seu entendimento nesses termos: [...] Além disso, com relação a alegação de que “até 31/07/2020, uma sexta-feira, todos os prazos referentes aos processos que tramitavam em meio físico estavam suspensos, bem como o atendimento das varas, portanto, somente voltaram a fluir em 03/08/2020, primeiro dia útil após a suspensão dos prazos”, entendo que não merece prosperar. Em primeiro lugar, os prazos suspensos pelas Portarias Conjuntas se aplicavam somente aos processos que tramitavam em meio físico, como bem asseverou o próprio recorrente na sua Apelação Cível, o que não é o caso dos autos. Como se vê, desde o início do período da pandemia, a Portaria Conjunta n.º 15/2020 – TJ/RN, de 17 de março de 2020, determinou que os feitos eletrônicos, como é o caso dos autos, teriam seu seguimento normal. Vejamos: “Art. 2º Ficam suspensos os prazos processuais dos feitos que tramitam fisicamente, até o dia 31 de março de 2020, salvo os relativos às decisões em habeas corpus, julgamento virtual e de expedição de alvarás. § 1º Os prazos dos processos que tramitam no Sistema Processual Eletrônico (Pje), bem como as sessões virtuais, ocorrerão normalmente, dentro do regramento legal estabelecido”. [ID 15233610] No mesmo sentido, a Portaria Conjunta n.º 23/2020 – TJ/RN de 28 de abril de 2020, aplicável à época do trânsito em julgado da decisão, em 13 de maio de 2020, assim resolveu: “Art. 1 Esta Portaria Conjunta disciplina o funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 1º a 15 de maio de 2020, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020, que prorrogou a vigência da Resolução do CNJ nº 313, de 19 de março de 2020. (...) Art. 4º Continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 do CNJ, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI). Art. 5º Tanto em processos físicos como eletrônicos é permitida a realização de atos por meios virtuais”. [ID 15233612] Dessa forma, entendo que não comporta acolhimento a alegação da Apelante de suspensão dos prazos processuais para afastar a configuração da prescrição executória no presente caso, vez que se trata de processo eletrônico, conforme decidiu acertadamente o magistrado a quo: (...) Todavia, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça conduz à posição de que os prazos processuais dos processos eletrônicos, consoante Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, foram suspensos de 19/3/2020 a 30/4/2020, voltando a fluir em 4/5/2020. Vejam-se as ementas dos seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÕES CNJ N.os 313, 314, 318 E 322, TODAS DE 2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS SOMENTE DE 19/3/2020 A 15/6/2020. DEMAIS PERÍODOS QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO. RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 3. Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução n.º 313 do CNJ, de 19/3/2020. A partir do dia 4/5/2020, os prazos nos processos eletrônicos voltaram a correr, de modo que a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, fora do período mencionado deve ser comprovada mediante a juntada do documento idôneo no ato da interposição do recurso. 4. Desde 15/6/2020, a suspensão dos prazos processuais (sejam em autos físicos ou eletrônicos) voltaram a correr, de modo que a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, fora do período de 19/3/2020 a 15/6/2020, deve ser comprovada mediante a juntada do documento idôneo no ato da interposição do recurso. 5. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.241.653/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 2. A mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do especial foi efetivamente recolhido. Precedentes. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil. 4. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.138.955/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS, NO ÂMBITO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, foram suspensos: (i) para os processos físicos, no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, e voltaram a fluir em 15/6/2020; (ii) para os processos eletrônicos, de 19/3/2020 a 30/4/2020, voltando em 4/5/2020. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.757.717/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.976.657/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2022. 3. Registre-se que, "consoante o art. 1º da Resolução STJ/GP 10, de 28 de abril de 2020, da Presidência desta Corte, 'a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação conforme o art. 221 do CPC.'" (AgInt no AREsp n. 1.722.602/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/4/2021). 4. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da COVID-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da instância de origem, imprescindível sua comprovação no ato da interposição recursal. Dentre outros, citem-se: AgInt no AREsp n. 2.039.547/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.846.933/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/10/2021. 5. A teor dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é de quinze dias úteis o prazo legal para a interposição de recurso, sob pena de não cumprimento do requisito da tempestividade recursal. 6. Cabe à parte comprovar, mediante documento idôneo, dotado de fé-pública, a ocorrência de eventual suspensão na origem de prazo processual decorrente de todo e qualquer feriado ou recesso forense local no momento da interposição do recurso especial, o que, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita eventual regularização posterior. A propósito: AgInt nos EAREsp n. 1.592.657/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20/4/2022. 7. Na espécie, a parte foi intimada do acórdão recorrido em 28/2/2020; o recurso especial foi interposto em 6/8/2020, sem a concomitante comprovação da suspensão dos prazos na origem, em razão da pandemia da COVID-19, sendo inviável sua demonstração, no âmbito do agravo interno, por já operada a preclusão consumativa. Recurso manifestamente intempestivo. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.134/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) – grifos acrescidos. Em arremate, e após sopesar o precedente acima vincado e as disposições do CPC, os quais dispõem que ocorrendo a suspensão do curso do prazo processual deve este ser restituído por tempo igual ao que faltara para a sua complementação, entendo que o acórdão recorrido, ao que parece, violou os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, e afrontou a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARLIETE FÉLIX PEREIRA DA COSTA e outros (9) ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801665-27.2020.8.20.5129 Cuida-se de recurso especial (Id. 19182841) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 16990381) restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA, COM BASE NO DECRETO 20.91032 E SÚMULA N.º 150 DO STF. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITARAM PELO MEIO FÍSICO POR MEIO DE PORTARIAS CONJUNTAS DESTE TJ/RN. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO VIRTUAL. PRAZOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS QUE NÃO FORAM SUSPENSOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração (Id. 17302567) pelos recorrentes, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 18611749): CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO A SER SANADA. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO Em suas razões, os recorrentes ventilam violação aos arts. 224, 313, VI e 314, do Código de Processo Civil (CPC), no tocante à inocorrência de prescrição da pretensão executória quando o expediente forense estiver suspenso. Contrarrazões apresentadas (Id.19954352). Preparo recolhido (Id. 19182843 e 19182844). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Ao examinar a alegação aduzida no especial pelo recorrente, no sentido de que "dentro de várias medidas, as que nos interessam para análise do presente recurso, foram as portarias de suspensão dos prazos processuais no ano de 2020, com fechamento incondicional das instalações do judiciário no afã de proteger a comunidade Judiciária, bem como suspendeu-se o atendimento presencial e a tramitação dos processos físicos entre 17/03/2020 até 31/07/2020 (Sexta-feira) e de 31/08/2020 até 30/09/2020, no estado do Rio Grande do Norte.", verifica-se que o acórdão recorrido assim se posicionou:"Compulsando os autos, verifico que a Autora, ora Apelante, pretende o Cumprimento de Sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0001725-23.2005.8.20.0129, transitada em julgado em 13 de maio de 2015. Desse modo, considerando que o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da decisão objeto da execução, que se deu no dia 13 de maio de 2015, o seu transcurso se deu em 13 de maio de 2020, todavia, somente no dia 03 de agosto de 2020 a recorrente promoveu o cumprimento de sentença, restando prescrita a pretensão do seu direito. Além disso, com relação a alegação de que “até 31/07/2020, uma sexta-feira, todos os prazos referentes aos processos que tramitavam em meio físico estavam suspensos, bem como o atendimento das varas, portanto, somente voltaram a fluir em 03/08/2020, primeiro dia útil após a suspensão dos prazos”,entendo que não merece prosperar. Em primeiro lugar, os prazos suspensos pelas Portarias Conjuntas se aplicavam somente aos processos que tramitavam em meio físico, como bem asseverou o próprio recorrente na sua Apelação Cível, o que não é o caso dos autos”. Percebo, portanto, no tocante à suposta infringência aos arts. 224, 313, VI e 314 do CPC, que para modificar o entendimento firmado no acórdão combatido seria necessária a incursão no suporte fático-probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 314/CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, o que, no entanto, não ocorreu.2. A compreensão do STJ é de que, em relação aos processos eletrônicos, a retomada dos prazos processuais ocorreu em 4/5/2020, consoante a determinação do art. 3º da Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça.3. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 22/5/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/6/2020, além do prazo legal de 15 dias corridos, sem, contudo, a devida comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão dos processos em trâmite na Justiça local.4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no REsp n. 1.891.173/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. FERIADO DA SEMANA SANTA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 81, § 2º, DO RISTJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O VÍCIO E CONHECER DO AGRAVO INTERNO DE FLS. 641/652. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PROCESSO ELETRÔNICO. RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DESDE 04/05/2020. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CONSÓRCIO SDF ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. No caso, verifica-se que foi demonstrado que o acórdão embargado se baseara em premissa fática equivocada ao deixar de conhecer do agravo interno em razão de sua intempestividade. 3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 634/637) foi disponibilizada na data de 16/03/2021, e considerada publicada em 17/03/2021, iniciando-se no dia 18/03/2001 o prazo recursal de 15 dias úteis, que se encerrou no dia 12/04/2021, considerando o feriado da Semana Santa, previsto expressamente no art. 81, § 2º, do RISTJ. O agravo interno interposto foi protocolado em 09/04/2021, ou seja, antes do término do prazo recursal de 15 dias úteis. Vê-se, é manifesta a tempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994, III, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.021, e 219, caput, todos do CPC/2015. 4. Logo, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento, para o fim de se conhecer do agravo interno, passando-se, de imediato, ao exame de seu mérito. 5. Em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de de 20 de abril de 2020). Vale destacar que a prorrogação da vigência da Resolução 313/2020 pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que foram retomados em 04/05/2020, e não mais suspensos. Precedente: AgInt no AREsp 1870868/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; AgInt no AREsp 1827237/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 08/11/2021. 6. Na hipótese, o acórdão recorrido foi disponibilizado na data de 14/04/2020, e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte. Todavia, a contagem do prazo somente se iniciou em 04/05/2020, em razão da suspensão dos prazos decorrente da Resolução 313/2020. Assim, o prazo recursal de 15 dias úteis ultimou-se em 22/05/2020. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 25/05/2020, estando configurada a intempestividade do recurso. Dessa maneira, deve ser mantida, na íntegra, a decisão de fls. 602/603, que não conheceu do recurso especial. 7. Embargos de declaração da empresa acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.793.260/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (Grifo acrescido) De mais a mais, o acórdão objurgado adotou posicionamento em conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, razão pela qual impõe-se inadmitir o apelo extremo, também por óbice da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 07 e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801665-27.2020.8.20.5129 Polo ativo MARLIETE FELIX PEREIRA DA COSTA e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO A SER SANADA. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLIETE FELIX PEREIRA DA COSTA e outros em face de acórdão proferido por esta Corte, que, nos autos da Apelação Cível em epígrafe, conheceu e negou provimento à apelação do ora embargante. Em suas razões (ID 17302567), o Embargante sustenta que a decisão colegiada deve ser corrigida, pois incorreu em omissão ao não perfilhar sobre que preconiza o CPC em seu art. 932, inciso V, alínea c, uma vez que há entendimento sobre a matéria controvertida no caso concreto. Afirma que a decisão embargada fundamenta-se em afirmação improcedente no que trata o contexto fático, uma vez que quando do termo final da prescrição executória, a parte autora não tinha acesso aos autos físicos por estar o poder judiciário com expediente suspenso. Argumenta que o prazo prescricional correu quando estavam suspensos os prazos e o atendimento forense, por força da Portaria Conjunta 15/2020. Ressalta que: “Com efeito, temos que é incontroverso a inexistência de expediente forense durante - Portaria Conjunta nº 15/2020, a qual perdurou até 31/07/2020, ou seja, tornou-se impossível que a parte promovente tivesse acesso aos autos no período da suspensão do atendimento. Logo, vê-se que narrativa de inércia por parte dos ora exequentes não se consolida, uma vez que não era possível o acesso aos autos físicos para obtenção dos documentos. Desta forma, vemos que contraditória a decisão proferida, quando confrontada com os requisitos postulados pela Portaria nº 392/2014 -TJ, DE 14 DE MARÇO DE 2014”. Ao final, requer que este juízo reconheça a omissão, a fim de que possa analisar o feito com espeque nos artigos supra indicados, a fim de efetivar a prestação jurisdicional de maneira integral, bem como pela manifestação expressa acerca do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, bem como o §1º do artigo 224, inciso VI do artigo 313 e artigo 314, todos do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões recursais pugnando seja negado seguimento aos Embargos Declaratórios, ante sua notória inadmissibilidade ou, assim não entendido, requer que seja, ao final, desprovido o recurso (ID 17887004). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pelo Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Insta consignar que o julgador não é obrigado a impugnar todos os fundamentos legais suscitados pelo Recorrente, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Com efeito, destaco trecho da decisão objurgada: “[...] Como se vê, desde o início do período da pandemia, a Portaria Conjunta n.º 15/2020 – TJ/RN, de 17 de março de 2020, determinou que os feitos eletrônicos, como é o caso dos autos, teriam seu seguimento normal. Vejamos: “Art. 2º Ficam suspensos os prazos processuais dos feitos que tramitam fisicamente, até o dia 31 de março de 2020, salvo os relativos às decisões em habeas corpus, julgamento virtual e de expedição de alvarás. § 1º Os prazos dos processos que tramitam no Sistema Processual Eletrônico (Pje), bem como as sessões virtuais, ocorrerão normalmente, dentro do regramento legal estabelecido”. [ID 15233610] No mesmo sentido, a Portaria Conjunta n.º 23/2020 – TJ/RN de 28 de abril de 2020, aplicável à época do trânsito em julgado da decisão, em 13 de maio de 2020, assim resolveu: “Art. 1 Esta Portaria Conjunta disciplina o funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 1º a 15 de maio de 2020, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020, que prorrogou a vigência da Resolução do CNJ nº 313, de 19 de março de 2020. (...) Art. 4º Continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 do CNJ, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI). Art. 5º Tanto em processos físicos como eletrônicos é permitida a realização de atos por meios virtuais [...]”. Revela-se, pois, que, na realidade, trata-se de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 1.159): “Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não se substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DE MULTA APLICADA NA ORIGEM. 1. Na resolução da controvérsia submetida a exame, a decisão agravada, sanando o vício apontado, concluiu que não assiste razão ao recorrente relativamente à indicada omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local consignou a inexistência de qualquer defeito a macular o decisum, e tendo a Corte de origem julgado manifestamente procrastinatórios os embargos opostos ao aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, seguiu o entendimento consolidado nesta Corte de que, embora os embargos de declaração tenham por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a existência de requisito específico, dentre as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe 27/09/2012) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É defeso à parte inovar nas razões dos embargos declaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada no momento oportuno. [...] 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente Como é cediço, o erro sanável via embargos declaratórios é aquele que prejudica a exequibilidade do comando judicial, o que não restou evidenciado, já que o acórdão embargado apreciou suficientemente o requerimento recursal, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada. No que tange ao "prequestionamento numérico", é posicionamento assente nos tribunais que os Embargos de Declaração não se prestam para que haja menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, pois o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões que, exclusivamente com base nesses dispositivos, sejam suscitadas. Outrossim, a oposição dos aclaratórios com este desidrato prequestionador perdeu o sentido na atualidade, pois o próprio Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento implícito (art. 1.025). Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É com voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 7 de Março de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)