Procedimento Comum Cível 0800121-02.2020.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800121-02.2020.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800121-02.2020.8.20.5162 Polo ativo E M F DE SOUZA - ME e outros Advogado(s): TEYSA FREIRE CAVALCANTE Polo passivo VANIA VENTURA DE LIMA Advogado(s): ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS DE BRITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE DEFEITOS EM IMÓVEL PROVENIENTE DO PMCMV FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS POR LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR. PARTE DEMANDADA QUE DEIXOU ESCOAR O PRAZO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ATUA TÃO SOMENTE COMO OPERADORA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - FGHAB – FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR QUE NÃO COBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AMPAREM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. PRESENÇA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAIS. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS SANAR OS DEFEITOS DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e prover parcialmente o recurso, apenas para conceder a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por E M F DE SOUZA-ME contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial condenando-a a, no prazo de 30 dias, sanar os defeitos do imóvel descritos nos ids nº 52286011, 52286012, 52286013, 52286014, 52286015, 52286016, 52286017, 52286018, 52286019, 52286020 e 52286021 sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observando-se eventual concessão da gratuidade de justiça. Nas suas razões, alega a apelante, em suma, que: 1 – a justiça comum é incompetente para analisar e decidir a causa movida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Seguradora Caixa S/A; 2 – os vícios construtivos foram identificados por laudo técnico unilateral e não por perito judicial; 3- é da Seguradora Caixa S/A e não do construtor, a responsabilidade pelos vícios ocultos; 4 – não possui meios de pagar o preparo recursal. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Nas contrarrazões, Vânia Ventura de Lima pugna pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Concedo a gratuidade da justiça, isentando a apelante do recolhimento do preparo recursal e, uma vez presentes os requisitos, conheço do recurso. A E M F DE SOUZA-ME suscita, nesta instância revisora, a incompetência da Justiça comum Estadual para julgar a causa que discute defeitos na construção do imóvel do programa de Governo Minha Casa Minha Vida financiado pela Caixa Econômica Federal com cobertura da Seguradora Caixa S/A. Razões não assistem à apelante. De fato, estabelece o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal que compete aos juízes federais de 1ªInstância “processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” A seu turno, dispõe o §1º do art. 64, do CPC, que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. No caso dos autos, a ação ordinária foi movida por VÂNIA VENTURA DE LIMA contra a E M F DE SOUZA-ME em razão de defeitos na construção do imóvel objeto do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH, datado de 14/01/2015 tendo como vendedor a E M F DE SOUZA – ME, como compradora e devedora/fiduciante: VANIA VENTURA DE LIMA, e credora fiduciária: Caixa Econômica Federal. Não há nas cláusulas do Contrato acima, previsão de que o projeto de engenharia da unidade imobiliária foi elaborado e aprovado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nem cobrança de taxa de administração estipulada em favor da referida empresa pública, ou obrigação de fixação de placas na obra informando que a construção está sendo executada com financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A atividade de fiscalização da obra pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL decorre do interesse do agente financiador acompanhar o destino do empréstimo liberado para os fins informados no contrato de mútuo o qual tem o imóvel como garantia hipotecária. Quanto ao fato de que o financiamento é assegurado pelo FGHAB – Fundo Garantidor da Habitação Popular, por força da Lei 11.977/09 que regulamente o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.(Cláusula 21), esse fato, por si só, não afasta a competência da Justiça comum Estadual para julgar a demanda. De fato, destina-se o seguro, dentre outros fins, a cobrir despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel, (inciso III do art. 21), especificando estes como sendo aqueles decorrentes de incêndio, explosão, inundação, alagamento, destelhamento por fortes ventos, granizo e desmoronamento total ou parcial, (id nº 15999400 - Pág. 2) Sucede que, quanto a causa dos danos, malgrado a E M F DE SOUZA-ME reclame da não realização de perícia judicial, constata-se que a apelante foi devidamente intimada para especificar as as provas que ainda pretendia produzir, porém, o prazo decorreu sem resposta. A seu turno, VÂNIA VENTURA DE LIMA acostou ao id nº 15999407 -pags 1-2, um Laudo Técnico assinado no dia 20/11/2019 por um Arquiteto e Urbanista, no qual consta demonstrada a ocorrência de vícios construtivos na pintura, pisos, alinhamento de portas, janelas, havendo necessidade de troca do sanitário e realização de uma recuperação estrutural básica da garagem, seguido das fotografias de id nº 15999408 ao id nº 15999417. Em momento algum, na contestação, a E M F DE SOUZA-ME aduz que os danos físicos foram causados por incêndio, explosão, inundação, alagamento, destelhamento por fortes ventos, granizo e desmoronamento, limita-se a alegar que já havia feito alguns reparos no imóvel, bem como que se dispunha a resolver a situação amigavelmente, acrescentando que os vícios decorreram de falta de manutenção. Portanto, não há que falar em competência da Justiça Federal para julgar a matéria referente a danos físicos do imóvel proveniente do PMCMV com financiamento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com contratação do seguro obrigatório - FGHAB – Fundo Garantidor da Habitação Popular, pois, na hipótese, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atua tão somente como operadora do financiamento bancário e os danos físicos são provenientes de vícios construtivos, não cobertos pelo seguro, sendo a demanda corretamente ajuizada na Justiça Comum Estadual. Inclusive, no documento de id nº15999400 - Pág. 3, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL orienta que “Quando o imóvel é escolhido diretamente pelo comprador, a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora e não da CAIXA.” Sobre a questão examinada, confira-se os seguintes arestos da jurisprudência dos TRF´s da 2ª, 4ª e da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Cuida-se de demanda na qual a parte autora objetiva a reparação de vícios de construção de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. II - Em um financiamento destinado à aquisição de imóvel residencial, a Caixa Econômica Federal pode atuar como mero agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras, limitando-se a conceder o crédito utilizando-se dos recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou como agente executor de políticas públicas para a promoção da moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. III - O Eg. STJ reiteradamente tem se pronunciado acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como ocorre comumente nos contratos vinculados ao PMCMV. Todavia, em que pese a finalidade de tal programa, cumpre destacar que, mesmo nas hipóteses de contratos vinculados ao citado regramento, a empresa pública pode atuar como mero agente financeiro, estando sua responsabilidade limitada, portanto, ao contrato de mútuo. IV - No presente caso, a análise do contrato ora em debate permite concluir que a Caixa Econômica Federal, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda, atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra de um imóvel já construído por particular. V - Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda que objetiva discutir vícios de construção da unidade habitacional, bem como a consequente declaração da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. VI - Recurso não provido.(TRF-2 - AC: 00312480820164025116 RJ 0031248-08.2016.4.02.5116, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 23/09/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) “ADMINISTRATIVO E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Limitando-se a Caixa Econômica Federal a atuar como mero agente financeiro, assumindo o papel de credora fiduciária, não tem legitimidade para responder por eventual vício de construção existente no imóvel. 2. Por consequência, a Justiça Federal não se mostra competente para processar e julgar a lide. 3. O Programa Minha Casa Minha Vida possui inúmeras modalidades, atentando-se que nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF. 4. Eventual previsão de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab não interfere na aferição da (i) legitimidade passiva da empresa pública federal, porque, embora deva representá-lo judicialmente, os seus recursos não se destinam a assegurar danos decorrentes de vícios construtivos. (TRF-4 - AC: 50188383920194047000 PR 5018838-39.2019.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA) “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...)Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 0802019-17.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em: 16/10/2019). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801382-40.2017.4.05.8401, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 02/12/2019. 7. No caso, observa-se que as autoras adquiriram unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária inserido no PMCMV, constando como vendedora a G S INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e, como credora fiduciária, a Caixa Econômica Federal. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 8. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 9. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo"ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 0802000-69.2018.4.05.8200, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data da assinatura: 21/10/2019). 10. Apelação desprovida. (TRF-5 - Ap: 08013995520214058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª TURMA) Do Superior Tribunal de Justiça, destaco os seguintes arestos: “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.(STJ - REsp: 1163228 AM 2009/0204814-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2012) “a legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (STJ - AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). (...)"A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022)”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Portanto, é da competência da Justiça comum Estadual decidir a responsabilidade dos danos físicos caracterizados como vícios de construção do imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL considerando que esta atua no contrato como mera administradora do financiamento bancário. Com relação ao dever de reparar, é incontroverso que a E M F DE SOUZA-ME foi a responsável pela construção do imóvel, cujo habite-se foi expedido em 2014. A prova técnica apresentada pela parte autora, demonstrou que a unidade de moradia possui vícios de construção que foram surgindo, ao longo da utilização do imóvel e que foram sendo comunicados e reparados pela recorrente, conforme esta mesmo confessa. Sucede que a responsabilidade do empreiteiro pela segurança e solidez da obra é de cinco anos, conforme prevê o art. 618 do Código Civil, no entanto, evidenciam os autos que nos meses de agosto e setembro de 2019, VÂNIA VENTURA DE LIMA, por meio de mensagens do aplicativo Whatsapp comunicou à E M F DE SOUZA-ME sobre os vícios de construção, solicitando providências para sanar os defeitos já informados desde 2016 e não reparados(Id 15999403 ao 15999405). Ainda sobre os defeitos do imóvel, a consumidora, seguindo orientação do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informou também a esta sobre a ocorrência dos vícios, conforme números de protocolos dos requerimentos juntados ao id nº 15999406 pags 1-3. Esta conduta acima, ao que se apura das mensagens de Whatsapp foi vista com preocupação por parte do empreiteiro diante da possibilidade de interferir na obtenção de outros financiamentos. De todo o exposto, o que se apura da instrução processual é que a demandada/apelante não demonstrou que os danos no imóvel são cobertos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular. Por sua vez, busca excluir a responsabilidade, quer seja alegando que os danos são provenientes de culpa da adquirente por falta de manutenção da unidade imobiliária, quer seja por imputar a responsabilidade dos reparos ao agente financiador, porém, tanto em um quanto em outro caso não produziu provas de suas alegações. Mas, na ausência de qualquer das excludentes da responsabilidade, aplica-se o disposto no art. 14, do CDC o qual dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Logo, nenhuma reforma merece a sentença que condenou a apelante, no “prazo de 30 dias, a sanar os defeitos do imóvel descritos nos ids nº 52286011, 52286012, 52286013, 52286014, 52286015, 52286016, 52286017, 52286018, 52286019, 52286020 e 52286021 sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e lhe dou provimento tão somente para conceder a gratuidade da justiça, mantendo o julgado sem reformas. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 13 de Dezembro de 2022.

13/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Clarissa Pinto Ribeiro em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEYSA FREIRE CAVALCANTE FERREIRA DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEYSA FREIRE CAVALCANTE FERREIRA DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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