Procedimento Comum Cível 0825970-76.2017.8.20.5001 - TJRN

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825970-76.2017.8.20.5001. AUTOR: EDILSON PEREIRA DA SILVA, FABIO JOSE BEZERRA SOUZA, FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, FRANCISCO MOREIRA PONTES FILHO, FRANCISCO ROMAO DE ASSIS NETO, JADSON GOMES DE ARAUJO, JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS, JOSE BORGES DA SILVA, JOSE IRANILSON DANTAS DE LIMA, SIMAO LUIZ DOS SANTOS REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em cumprimento ao que restou determinado no acórdão de Id. 99571383, este Juízo determinou a intimação da autora para indicar acerca do interesse na produção de provas (Id. 105813893). Em petição de Id. 108202672, a parte autora pediu: i) a intimação da demandada para apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações TELERN vinculadas aos CPFs dos requerentes, especificando os números dos contratos e respectivas quantidades de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição, valores e data da integralização; ii) expedição de ofício à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A, para que apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes; iii) havendo resistência pela TELEMAR na apresentação dos documentos pleiteados, requer a expedição de ofício à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para apurar os fatos apontados pelos autores e a negativa de apresentação de dados e iv) a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para que apresentem os dados solicitados no item “i”. É o que importa relatar. DECISÃO: Levando-se em conta a inversão do ônus da prova deferida no curso do processo, bem como o retorno dos autos objetivando dilação probatória adicional, entende-se pertinente o deferimento dos itens “i” e “ii” dos pedidos formulados pela parte promovente. Por outro lado, com relação ao requerimento do item “iii” - apuração de ato infracional no âmbito de fiscalização da CVM -, não é possível verificar a pertinência do deferimento, uma vez que a pretensão pode ser objeto de diligência tentada diretamente pela parte junto àquele órgão de regência, não sendo possível constatar qualquer prejuízo no indeferimento do pedido no âmbito do Judiciário. Em igual sentido, desnecessária a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para apresentação dos dados solicitados no item “i”, posto que deferido os pedidos dos itens “i” e “ii”, suficientes ao julgamento da demanda, considerando todo o contexto fático e as provas carreadas aos autos. À vista disso, determina-se: a) intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações desta, em nome dos requerentes, especificando os números dos contratos, a quantidade de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição e data da integralização; b) oficie-se à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes. Com a resposta do ofício, vista às partes acerca dos documentos novos, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, certificado o decurso do prazo e na ausência de qualquer pedido adicional, remetam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825970-76.2017.8.20.5001 Polo ativo EDILSON PEREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS Polo passivo TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DE DUAS TESES RECURSAIS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÕES INEXISTENTES. MERA TENTATIVA DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE PONTUADAS NAS RAZÕES DE DECIDIR DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por Oi S/A (sucessora da TELEMAR NORTE LESTE S/A), em face do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, mediante garantia de maior dilação probatória. Narra a Embargante, inicialmente, que a lide tem origem nos “contratos de participação financeira, afixados em dois regimes distintos: o Plano de Expansão (PEX) e o Programa Comunitário de Telefonia (PROCITE ou PCT)”, criados pela UNIÃO FEDERAL em meados da década de 70, e existentes até o ano de 1997, os quais visavam o fomento da política pública de expansão do setor, explicando – em seguida – que “o usuário que celebrasse o contrato de participação financeira, gerava o direito de aquisição da linha telefônica, muito embora, nem sempre, tal procedimento dava direito à emissão de ações (valores mobiliários)”, e que – nesse contexto – ajuizaram os autores a presente demanda buscando o reconhecimento de direito à subscrição de ações adicionais da companhia ou, alternativamente, a compensação financeira (perdas e danos) correspondente às ações não recebidas. Segue relatando que a sentença julgou improcedente a pretensão autoral e que o acórdão embargado, ao declarar nula a sentença, teria incorrido em omissões importantes, deixando de apreciar questões imprescindíveis à lide, quais sejam a tese de “inconsistência do pedido de inversão da prova”, uma vez inexistentes os requisitos legais autorizadores, e a tese de “falta de interesse de agir”, que estaria evidenciada pela ausência de recolhimento prévio da taxa referente ao pagamento do custo do serviço, e pela ausência de recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes, esperando – ainda que sejam rejeitados – o prequestionamento dos temas invocados. Foram apresentadas contrarrazões pelos Embargados, aduzindo que não existem omissões no julgado, e que as teses apresentadas já foram objeto de enfrentamento desta Corte, em diversos feitos correlatos, não detendo razão a Embargante. Sobre o “interesse de agir”, defendem que a jurisprudência deste Tribunal já é assentada no sentido de que é suficiente “a comprovação, pela parte autora, de dois itens: 1) haver apresentado requerimento formal à sociedade para obtenção de dados, e 2) pagar o custo do serviço, se assim for exigido”. E, quanto à outra tese ventilada, ratificam que o acórdão tratou da existência dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório, especialmente quando reconheceu que os autores trouxeram aos autos documentação que comprova a existência da relação jurídica. Destacam, por fim, que os embargos seriam meramente protelatórios, razão pela qual pugnam por sua rejeição e pela condenação da Embargante na multa legal respectiva. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos opostos, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão, ressaltando, de pronto, que o recurso em exame tem suas balizas bem definidas pela norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo imperioso observar, assim, se existe efetivamente algum tipo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgamento recorrido. Deve-se ponderar, de imediato, que o acórdão embargado trilhou a sua fundamentação, claramente, pelo caminho do reconhecimento de nulidade da sentença por quebra do devido processo legal, especialmente pelo exame das evidências probatórias de modo generalizado, sem a observância da situação individual de cada um dos autores, concluindo o órgão julgador, assim, que a sentença teria sido prematura, acabando por violar direito de defesa de alguns dos embargados. E, nesse contexto, delineou o acórdão – com suficiência e clareza – as razões de decidir relacionadas ao exame do ônus probatório, o que fica muito evidente no seguinte trecho (alguns grifos foram acrescidos): “(...) Com efeito, os postulantes podem ser enquadrados em duas situações distintas, aqueles que comprovaram a condição de acionistas da empresa demandada e trouxeram informações aptas a esclarecerem a quantidade de ações subscritas e a data da integralização, e os que não lograram êxito em comprovar tais fatos, o que demanda o exame isolado de cada um dos cenários. Em relação aos autores que compõem o primeiro cenário, entendo que demonstraram prova mínima para respaldar suas argumentações, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC. É que, cuidaram de trazer aos autos elementos suficientes para apontar a existência de relação negocial e a provável emissão inferior da quantidade de ações, na medida em que, ao requerer a expedição de ofício à TELEBRAS, esta reconheceu, em resposta, que compunham o cadastro de acionistas, e apresentou as informações necessárias à identificação da avença (ID 12888486). Desta forma, havendo mínima evidência do direito postulado por tais autores, cabia ao juízo ‘a quo’, diante da maior facilidade de obtenção das informações necessárias por parte da empresa de telefonia ré, inverter o ônus probatório e empreender esforços para uma maior dilação probatória, por exemplo, utilizando de meios coercitivos para compelir a parte demandada a exibir os balancetes necessários à averiguação da alegada emissão inferior, ou determinando a produção de prova pericial. (...)” Não deve a parte insurgente, por meio de recurso meramente aclaratório, confundir a discordância em torno do entendimento firmado sobre determinada matéria, com eventual existência de omissão ou vício no julgamento. Note-se que o acórdão enfrentou, inclusive, a questão atinente à natureza da relação jurídica discutida na origem, chegando a afastar a inversão do “ônus probandi” em relação a uma parte dos demandantes, quando pontuou que “apesar de a relação jurídica versada na presente demanda poder ser tratada como relação de consumo, mesmo sendo uma relação de natureza societária, entendo não ser possível proceder com a inversão do ônus da prova em relação a este grupo de demandantes, eis que a regra do art. 6º, VIII, do CDC não se opera pela pura e simples vontade da lei (ope legis), porquanto necessária decisão judicial (ope judicis) que vislumbre verossimilhança das alegações do consumidor para aplicação da referida norma”. Melhor sorte não lhe assiste em relação à segunda suposta omissão. Isso porque um dos pontos enfocados no acórdão foi exatamente a análise do interesse de agir dos autores, que foram divididos em dois grupos distintos, sendo a determinação de continuidade da instrução direcionada apenas aos que “comprovaram a condição de acionista, a quantidade de ações emitidas em seu favor e a data da integralização”, restando evidente, por outro lado, a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito “quanto aos demandantes que não se eximiram de apresentar o mínimo de informações constantes no suposto contrato celebrado a possibilitar a identificação do vínculo de acionista”. Inexistentes, portanto, quaisquer indícios das omissões apontadas. Destaco, finalmente, que a simples ausência de razão nas alegações recursais não conduz ao reconhecimento, automático e necessário, de finalidade protelatória nos embargos, não havendo na situação dos autos, em meu sentir, o flagrante intento procrastinatório defendido nas contrarrazões. Por tais razões, suficientemente aclaradas, rejeito os embargos, considerando devidamente prequestionadas as matérias indicadas no recurso, e rechaçando o pedido de fixação da multa por embargos protelatórios. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Dilermando Relator L Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

10/03/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)