Monitória 0845843-28.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0845843-28.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de Edward Mitchel Duarte Amaral em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/07/2023, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 07:13

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: GALVAO & MARINHO LTDA - ME, M. G. M. D. A. C., LARISSA LUANA GALVAO MARINHO ARRUDA CAMARA, DIEGO LUIZ GALVAO MARINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0845843-28.2018.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de acordo formulado nos termos da petição conjunta subscrita pelas partes. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, devidamente representadas por advogado, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha a surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por Sentença o acordo de firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos pactuados no ajuste. Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as providências previstas no acordo, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 6 de julho de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 06/07/2023

06/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:11

Homologada a Transação

06/07/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:08

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845843-28.2018.8.20.5001.. Autor: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Réu: M. G. M. D. A. C. e outros (3) ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com certidão de trânsito em julgado, procedo à intimação das partes, autora e ré, através de seus respectivos advogados, para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de dez (10) dias, após o qual, sem manifestação das partes, será o feito arquivado definitivamente. Natal/RN, 29 de junho de 2023. MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40)

30/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MARIA GALVÃO MARINHO DE ARRUDA CÂMARA E OUTROS ADVOGADOS: EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL E OUTRO RECORRIDA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845843-28.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTIGO 134, § 2º, do CPC). REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR MEIO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA DO DEMANDADO (ARTIGO 329, INCISO I, DO CPC). LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS COTISTAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ART. 125, INCISO II, DO CPC). NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. LOCATÁRIO QUE NÃO COMUNICOU A CONCESSIONÁRIA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DEVER DE PAGAMENTO DA FATURA DO CONSUMO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 49-A, 50, 1.024, 1.052 e 1.053 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 19232132). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à apontada afronta aos arts. 49-A, 50, 1.024, 1.052 e 1.053 do CC, concernentes à ilegitimidade ativa e passiva; à personalidade jurídica; e aos princípios da boa-fé e da liberdade contratuais, para rever a conclusão do acordão recorrido, no sentido do reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva; e da não observância dos aludidos princípios, fatalmente implicará em reinterpretação de cláusula contratual e reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, dado o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, que estabelecem: Súmula 5/STJ - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÕES EMBASADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. 3. As matérias previstas nos arts. 10 e 550, § 5º, do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 4. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto a ilegitimidade ativa da parte e falta de interesse de agir, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1829646/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. 2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. O não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 1.1. Ademais, alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada violação ao princípio da boa-fé contratual e ao princípio do pacta sunt servanda, demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da comprovação dos danos materiais demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2.1. Por fim, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1903239/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E2/10

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845843-28.2018.8.20.5001 Polo ativo GALVAO & MARINHO LTDA - ME e outros Advogado(s): EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL, LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTIGO 134, § 2º, do CPC). REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR MEIO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA DO DEMANDADO (ARTIGO 329, INCISO I, DO CPC). LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS COTISTAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ART. 125, INCISO II, DO CPC). NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. LOCATÁRIO QUE NÃO COMUNICOU A CONCESSIONÁRIA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DEVER DE PAGAMENTO DA FATURA DO CONSUMO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA GALVÃO MARINHO DE ARRUDA CÂMARA e OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Natal/RN que, nos autos da Ação Monitória nº 0845843-28.2018.8.20.5001, ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, condenando os demandados ao pagamento de R$ 12.337,39 (doze mil, trezentos e trinta e sente reais e trinta e nove centavos), valor a ser corrigido monetariamente a partir do inadimplemento de cada fatura, de acordo com o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, bem como em custas judiciais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, os apelantes argumentam a impossibilidade da desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, sob o argumento de que não basta “o simples requerimento de dispensada do incidente na petição inicial, para que seja citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Enfatizam que “não pode o credor simplesmente incluir os sócios de uma empresa no polo passivo de uma demanda, sem a instauração do necessário incidente processual”. Afirmam que a inclusão dos sócios no polo passivo da lide sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é flagrantemente ilegal. Aduzem que Maria Galvão Marinho de Arruda Câmara e Diego Luiz Galvão Marinho são ilegítimos para figurarem na demanda, sob o argumento de que, além de serem sócios cotistas, “quando ingressaram na sociedade, o capital social da empresa já estava inteiramente integralizado”. Explicam que “Nas sociedades empresárias limitadas, tem-se a regra geral de que a responsabilidade dos sócios, em relação à sociedade, é apenas subsidiária, de maneira que aqueles (os sócios) somente serão chamados para solver os débitos sociais caso fique caracterizada a insolvência da sociedade – é o chamado benefício de ordem - e o farão somente até o limite do capital social subscrito e ainda não integralizado”. Informam que Maria e Diego “jamais ocuparam o cargo de administrador da sociedade, logo não podem responder por eventuais atos de gestão, como no caso de contratação do serviço aqui cobrado”. Sustentam a necessidade de o proprietário do imóvel ser denunciado à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, sob o enfoque de que “o indeferimento da pretensão da denunciação da lide por ocasião da sentença apelada, acarreta aos apelantes, agora condenados a pagar as faturas em período que não ocupavam mais o imóvel, relevante prejuízo, pois perderiam o direito de regresso contra PEDRO LOPES DA SILVA JÚNIOR”. Apontam a improcedência da demanda, alegando que “não resta suficientemente demonstrado que as faturas de cobrança anexadas pela apelada são hábeis e juridicamente exigíveis ao ajuizamento da ação monitória”. Esclarecem que está devidamente comprovado o excesso nos valores contidos na inicial, o qual deve ser limitado ao montante de R$ 5.446,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). Por fim, pugnam pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões (ID 8452809), a apelada rechaça os argumentos veiculados no apelo, requerendo o seu desprovimento. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 9307284). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Insurgem-se os recorrentes contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, condenando-os ao pagamento de R$ 12.337,39 (doze mil, trezentos e trinta e sente reais e trinta e nove centavos). Preambularmente, a jurisprudência do STJ ratifica o preceito do artigo 134, § 2º, do CPC, no sentido de que se dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando houver requerimento na petição inicial (AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021). A sentença consignou que “o pedido para inclusão dos sócios da empresa na presente ação foi antes da citação da parte ré, a título de emenda da petição inicial, em razão de ter sido verificado, através de pesquisa do CNPJ da empresa, que havia sido procedido baixa na inscrição da mesma”. Disso, conclui-se que o magistrado sentenciante seguiu corretamente o preceito esculpido no artigo 329, inciso I, do CPC, o qual prega a possibilidade de alteração do pedido da exordial, sem o consentimento do réu, antes da citação deste. Logo, agiu corretamente o juiz monocrático. De outro lado, não há falar em ilegitimidade, pois, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se distingue os sócios da sociedade limitada. Nesse sentido vem decidindo o STJ: “[...]. O entendimento desta Corte é de que ‘para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. [...]’”. (REsp n. 1.250.582/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 31/5/2016). “[...]. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. [...]” (REsp n. 1.686.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). “[...]. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração [...]” (REsp n. 1.250.582/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 31/5/2016). Em razão disso, os recorrentes são legítimos para figurarem no polo passivo, muito embora ostentem qualidade de sócio cotista. Noutro pórtico, em relação ao pleito de denunciação da lide, com base no artigo 125, II, do CPC, não merece acolhida, pois os denunciantes objetivam se eximirem da contraprestação dos serviços prestados pela apelada, o que é vedado pelo E. STJ: “[...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que ‘o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida. [...]" (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º)’” - (AgInt no AREsp n. 1.962.768/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). "[...]. a jurisprudência desta Corte é hialina ao asseverar que ‘não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro’. [...]" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24//2019, DJe de 30/9/2019). Por conta disso, não assiste razão aos recorrentes. Demais disso, a ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). É exatamente com essa finalidade de abreviar a efetiva outorga da tutela jurisdicional, permitindo que a parte, de posse de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, possa obter de modo simplificado um título executivo judicial. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a demanda está instruída por documentos que demonstram a existência do crédito, bem como tais documentos demonstram a existência da relação jurídica existente entre as partes. Por conseguinte, verifica-se que a monitória foi embasada nas faturas constantes no ID 8452715 com a respectiva memória de cálculo de ID 8452717. Assim, conclui-se que os documentos apresentados estão em harmonia com a pretensão deduzida pelo autor/apelado, esclarecendo a origem do crédito, mostrando-se suficiente à instrução monitória, na forma de prova escrita sem eficácia de título executivo. Outrossim, argumentam os apelantes que permaneceram no imóvel até março de 2014, motivo pelo qual defendem a exorbitância do valor cobrado na inicial, entendendo ser devido o montante de R$ 5.446,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). O STJ entende que “responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita” (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022). Além disso, é “possível a transferência para o locatário de imóvel da responsabilidade pelo pagamento das taxas de consumo de água, diante da natureza pessoal do encargo” (AgInt no REsp n. 1.831.554/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020). In casu, a despeito da demonstração de que a empresa, da qual os apelantes eram sócios, encerrou o contrato de locação em março de 2014, não foi comprovada a comunicação à concessionária apelada da transferência de titularidade do bem, razão pela qual os insurgentes devem responder pelo consumo de água durante o período indicado na exordial. Em situação análoga decidiu o STJ: “[...]. Todavia, no caso dos autos, não obstante tenha havido contrato de locação do imóvel, não houve a alteração da titularidade contratual perante a concessionária do serviço. Assim, considerando que o proprietário do bem permaneceu inscrito como titular do serviço nos cadastros da concessionária, que não foi informada da existência do contrato de locação, não há como imputar a ela a obrigação de cobrar os custos de terceiro (locatário), que com ela sequer manteve relação contratual [...]” (AREsp 1557116/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019). Por tais razões, a sentença não comporta reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Edward Mitchel Duarte Amaral em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Todas as movimentações(66)