Cumprimento de sentença 0801920-48.2016.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801920-48.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801920-48.2016.8.20.5121 Polo ativo IVAN FELIPE SANTOS e outros Advogado(s): THIAGO ADLEY LISBOA DE LIMA Polo passivo TYBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): TRISTAO TAVARES SANTOS, CIRO STARLING TEIXEIRA, ENRIQUE FONSECA REIS, ELCIO FONSECA REIS, CARLOS ADOLFO JUNQUEIRA DE CASTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OBSCURIDADE E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INAPROPRIADO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROSPERAM OS ARGUMENTOS EXPRESSOS NA PEÇA ACLARATÓRIA, PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar aos embargos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos pela TYBA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (ID 15139557), em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença apelada, nos termos do voto do relator. O julgado está assim ementado (ID 14352596): “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) EM FAVOR DO VENDEDOR DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL FIXADA NO CONTRATO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” As razões dos aclaratórios são as seguintes (ID 15139557): a) o Acórdão foi obscuro quanto ao fundamento para negar a majoração da retenção do percentual dos valores pagos para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em divergência com o entendimento do STJ.; b) “é importante destacar que há obscuridade no fundamento adotado para negar a aplicação do disposto no contrato em relação a cláusula penal, que foi reduzida pela sentença recorrida de 25% para 1% do valor do saldo devedor.”; c) houve omissão no acórdão em relação a possibilidade de retenção das arras, conforme sustentado nos autos pela Embargante. Requer o acolhimento dos embargos com o fim de sanar os vícios de obscuridade e omissão apontados, com efeitos modificativos. Contrarrazões foram apresentadas (ID 16340969). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para as seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, havendo obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, erro material no julgado, estes podem ser corrigidos pelos aclaratórios. Analisando a questão, verifico que não há qualquer reparo a se fazer quanto aos fundamentos do julgado. No caso, as obscuridades e omissões são inexistentes eis que foram devidamente mencionadas no Acórdão vergastado. Vejamos: “É cediço a possibilidade de rescisão contratual no caso sob exame, assim como a restituição imediata de parcela das quantias adimplidas, ainda que o comprador tenha dado causa ao desfazimento, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada na Súmula nº 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (Súmula 543, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015). Nesse passo, quando se tratar de relação consumerista, ainda que o consumidor/adquirente dê causa à resolução de contrato de compra e venda de imóvel, tem este o direito de ser restituído, em parte, do valor contratual efetivamente adimplido, admitindo-se a retenção de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. Esta Corte de Justiça também adota o mesmo entendimento, como se verifica dos julgados adiante transcrito: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS NULAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL DAS PARTES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) EM FAVOR DO VENDEDOR DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO CREDOR PAGOS A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Constatada abusividade nas cláusulas contratuais, que coloquem o consumidor em excessiva desvantagem, comprometendo o equilíbrio e a razoabilidade que se espera de sua execução, devem ser tais cláusulas tornadas sem efeito, fazendo prevalecer os ditames da legislação consumerista, à exemplo dos arts. 53 e 51, IV do CDC.2. Restando evidente o inadimplemento contratual pelo promissário comprador, é medida de justiça a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, e, em atenção aos precedentes do STJ, autorizar ao promitente vendedor a retenção de 20% (vinte por cento). 3. As arras podem ser confirmatórias, significando a confirmação da avença e o começo do pagamento, ou penitenciais, que tem função indenizatória nos contratos em que pactuado o direito de arrependimento.4. Acerca dos juros de mora deve-se ponderar que tais encargos são consectários legais do inadimplemento da obrigação pecuniária devida pela apelada, nos termos dos arts. 406 e 407 do Código Civil, em vista do autor/apelado não ter recebido a quantia no momento certo.5. Precedentes do STJ (REsp 838.516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011; REsp 1056704/MA, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 28/04/2009; AgRg no REsp 1222139/MA, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01/03/2011) e do TJRN (AC nº 2015.011207-1, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/09/2015; AC n° 2015.002050-3, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2015).6. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812642-35.2016.8.20.5124, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 21/03/2019) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO EM CARTÓRIO. FORMALIDADE ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.514/1997. NATUREZA JURÍDICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. ADMITIDA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE 10% E 25%. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808741-88.2018.8.20.5124, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 07/12/2021) No que se refere ao pleito do Apelante em atribuir a responsabilidade do pagamento de taxas condominiais, IPTU e outros impostos aos Apelados, tais encargos foram considerados parcialmente abusivos, já que um dos itens da cláusula em questão prevê, por exemplo, multa de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor, o que se mostra razoável. Vejamos o teor da sentença (ID 13172068) nesse aspecto: “Por outro lado, o demandando pretende ver garantida a aplicação de outras cláusulas associadas à penalização dos autores, aduzindo que os contratantes, à época das tratativas para a rescisão, estavam inadimplentes. Tal circunstância, a meu viso, restou devidamente manejada por meio da contra notificação enviada, o que, aliás, encontra previsão no instrumento negocial. Nada obstante, entendo que os percentuais fixados são parcialmente abusivos, já que um dos itens da cláusula em questão prevê, por exemplo, multa de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor, o que se mostra razoável, além de impor a parte adversa a remuneração de eventuais honorários advocatícios acaso necessária a cobrança judicial, o que não é adequado. Essas condições podem e devem ser revistas pelo magistrado consoante prerrogativa garantida aos consumidores pela Lei de regência em seu art. 6º, inciso V, pela evidente desproporcionalidade.” Por fim, há de salientar que os Apelados não foram imitidos na posse do imóvel, portanto, não são responsáveis pelos débitos condominiais ou de IPTU, incidentes sobre os bens, porquanto o termo inicial para tais encargos é a posse. Nesse sentido, cito o REsp 1.345.331/RS, julgado em data de 08 de abril de 2015, em forma de Recurso Repetitivo, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por último, quanto as retenção das arras, não se mostra legítima e nem razoável. Nesse mesmo sentido, confira-se aresto recente da jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1763044/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento ao apelo, mantendo o julgado recorrido por seus fundamentos.” Portanto, todas as obscuridades e omissões foram devidamente fundamentadas no acórdão, sendo elas inexistentes, e, portanto o que se denota é a manipulação ou rediscussão para uma nova análise do julgado, o que é incompatível o reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado. Neste sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EXPLICITAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS INSURGENTES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847463-12.2017.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS SUSCITADOS PELA PARTE APELANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836247-59.2014.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020) Por fim, advirto a parte embargante a respeito da possibilidade de aplicação de multa, acaso sejam intentados expedientes meramente protelatórios, nos termos do no §2º do art. 1.026 do NCPC. Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e rejeição dos embargos apresentados. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)