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Execução de Título ExtrajudicialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MPRN - 09 PROMOTORIA NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

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Partes do Processo(57)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E INFRA-ESTRUTURA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/03/2026 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(35)