Execução Fiscal 0813971-73.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813971-73.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813971-73.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo POSTO ITAJUBA LTDA Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA POR RECONHECER A FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUTADA INATIVA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. CONJUNTURA QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE SOMENTE OCORRE COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.634/2016. POSSÍVEL DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROSSIGUIR EM FACE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONSTANTES NA CDA, DESDE QUE CONFIGURADA ALGUMAS DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Execução Fiscal nº. 0813971-73.2015.8.20.5106, ajuizada em desfavor de Posto Itajubá Ltda, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 16881243): “Assim, para o regular processamento do processo, deve-se observar alguns pressupostos processuais, como a capacidade para estar em juízo, uma vez que sem esta não há como o processo se desenvolver regularmente. Portanto, a ausência de pressupostos pode ocorrer em 02 situações distintas, a saber; 1) baixa da empresa antes do ajuizamento da execução; 2) baixa da empresa antes de efetivada a citação. De fato, a relação processual somente se completa com a citação do réu, sendo certo, pois, que diante da impossibilidade de citação da executada em razão de ter sua situação cadastral baixada o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido ao seu regular desenvolvimento. Tratando-se de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, imperioso seu enfrentamento a qualquer momento e em qualquer um dos graus da jurisdição, o que agora faço. 3 – DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a execução proposta, por falta de pressuposto válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do NCPC. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD e RENAJUD), bem como das negativações efetivas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado a presente sentença, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações de praxe, via sistema. Cumpra-se”. Irresignado com o decisum, o recorrente dele apelou sustentando que (ID 16881247): a) “a empresa executada encontra-se com “atividades suspensas” perante o cadastro mobiliário municipal, em razão da existência de débitos tributários, não havendo que se falar em empresa inexistente.”; b) “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Além disso, o artigo 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, enquanto o artigo 195 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, determina que o contribuinte informe às repartições fiscais qualquer alteração de endereço”; c) “No caso dos autos, o corresponsável que atua como sócio administrador quando da sua dissolução irregular é solidariamente e pessoalmente responsável pela dívida tributária, objeto da lide”; d) “Noutro quadrante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a orientação de que, na hipótese de constar na CDA o nome do possível responsável tributário, opera-se a inversão do ônus da prova, devendo, o mesmo comprovar a ausência de ação dolosa na gerência da empresa contribuinte dos tributos inadimplidos”. Nesse desiderato, requereu o conhecimento e provimento da insurgência para que seja reformada a sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Instada a se manifestar, a 13ª Procuradoria de Justiça declinou da sua intervenção no feito (ID 17778128). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que, diante da constatação de que a pessoa jurídica indicada para figurar no polo passivo foi baixada junto à Receita Federal, extinguiu o feito por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. A priori, antecipe-se que a insurgência recursal merece acolhida, conforme fundamentos a seguir aduzidos. Na espécie, o Juiz sentenciante verificou que a executada se encontrava com situação cadastral inativa perante a Receita Federal. Ocorre que, diferentemente do que sustentado nas razões constantes do decisum combatido, a simples baixa da recorrida no aludido cadastro federal não é fato hábil a subsidiar a extinção do feito no caso em testilha. Sobre a temática, aliás, frise-se que, de acordo com o disposto no art. 51 do Código Civil, abaixo transcrito, a sociedade empresarial somente é considerada extinta após o cancelamento de sua inscrição no órgão de registro competente: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. No caso examinado, contudo, não se vislumbra qualquer elemento que permita a conclusão de que o procedimento acima fora respeitado, tampouco há informação de que a aventada dissolução tenha sido averbada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN). Não diferente, inexiste pedido de baixa nos cadastros do fisco municipal, nos quais, inclusive, a recorrida ainda se encontra ativa. Outrossim, destaque-se que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.634/2016, por meio de seu art. 27, §6º, vaticina que a "baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores". De mais a mais, pontue-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dissolução irregular ocorre quando esta deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes, sendo, possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. A rigor: Súmula nº 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Desta feita, em discordância com o consignado pelo magistrado monocrático, diante da possível dissolução irregular da sociedade empresarial, permitido é o prosseguimento da execução em face do sócio que tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos geradores do tributo, não havendo que se falar em inviabilidade de lançamento ou cobrança de tributos em virtude da ausência do respectivo recolhimento. Na hipótese, clarividente a possibilidade de que, in casu, os corresponsáveis venham a ser acionados, oportunidade em que, frise-se, poderão demonstrar que a dissolução societária ocorreu de forma regular. Em sintonia com o entendimento dos tribunais superiores, não divergem as 03 (três) Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante arestos que seguem: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2017.013548-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 16/08/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA POR INAPTIDÃO. FATO NÃO IMPEDITIVO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.018852-3, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/04/2017; AC nº 2016.021348-6, Rel.º Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, 27/04/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.005014-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. 17/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL SUPOSTAMENTE BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRERIA COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUIRIA EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL E AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.003861-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 13/11/2018). (Texto original sem destaques). Portanto, inadmissível convalidar a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta de pressuposto válido e regular do processo, porquanto em confronto com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. A despeito disso, há de se frisar que à época da constituição dos créditos tributários e da propositura da execução fiscal, em 2015, o único corresponsável indicado na CDA, o Sr. Wellington Fernandes de Siqueira Cortez já havia falecido, conforme demonstra certidão de óbito ao ID 16881239. Assim, com o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em redirecionamento para o seu espólio, nem para herdeiros, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vez que a aplicação dessa norma se dá apenas quando ocorre o falecimento do devedor no curso da demanda judicial. Logo, a continuidade da execução deve perseguir a inclusão de outro sócio integrante da pessoa jurídica apelada, a qual foi possivelmente dissolvida de forma irregular. Nesse particular, saliente-se que a Súmula 435 do STJ admite o redirecionamento da execução quando presumida a dissolução irregular, de modo que o fato do nome não constar na CDA não obsta o redirecionamento, desde que comprovado a participação no quadro societário e a caracterização de alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para determinar o retorno dos autos à Origem com a finalidade de que seja promovido seu regular prosseguimento. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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