Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100362-76.2015.8.20.0155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100362-76.2015.8.20.0155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100362-76.2015.8.20.0155 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO TOME Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DOS ENTES. PACIENTES IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo município de São Tomé/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Tomé, que, em autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, julgou procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: “III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, motivo pelo qual CONDENO o MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ a garantir: a) ininterruptamente o abastecimento da rede municipal de saúde de São Tomé de medicamentos básicos, medicamentos de saúde mental, bem como insumos necessários ao atendimento e tratamento adequados à população; b) que os medicamentos sejam armazenados de acordo com a resolução n.º 44/2009, da ANVISA, regularizando os problemas de ventilação e acondicionamento, verificados, pelo CAOP – Saúde, em vistoria técnica realizada e na perícia realizada no ID 59222487; c) a presença de profissional habilitado (farmacêutico) durante todo o horário de funcionamento da farmácia, conforme disposto no art. 6, I, da Lei n.º 13.021/2014. Determino que num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação, sejam atendidas todas as determinações contidas na presente decisão, período de tempo que considero razoável para o cumprimento. O descumprimento da presente sentença causará a incidência de multa diária e pessoal em desfavor do Prefeito Municipal de São Tomé, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados em R$ 100.00,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo próprio na forma da lei. Custas ex. Lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório”. Nas razões recursais (ID 17579276), o Município apelante suscita a discussão quanto a ausência de fundamento normativo que demonstre a competência do Ente Municipal em fornecer medicamentos de saúde mental. Aduz que “a responsabilidade dos Entes Federados em matéria de saúde pública é solidária, decorrente da hierarquização, mas não é conjunta, pois a legislação que regulamenta a matéria delimita as responsabilidades próprias da União, dos Estados e dos Municípios, nos arts. 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990”. Menciona que “a delimitação do que compete a cada Ente Federado, tanto na atuação administrativa como legislativa, foi minuciosamente especificado na Norma Operacional Básica (NOB) – SUS 01/96, seguida da NOAS-SUS 01/01 e, atualmente, detalhada na NOAS-SUS 01/02, baixada pela Portaria MS/GM n. 372/02”. Diz que cabe ao Município, de acordo com o seu nível de vinculação ao SUS, “as ações básicas e as de baixa complexidade e, segundo acordado com os Estados, as de média e alta complexidade para as quais possuam recursos financeiros, humanos e materiais”. Ressalta que “não se pode exigir dos Municípios, mesmo dos que se encontram em gestão plena, que prestem a totalidade dos serviços de saúde”. Alega que “No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, é absolutamente incabível dizer que o Município possui responsabilidade fornecer todo e qualquer medicamento, até por quê é competência exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dos medicamentos (art. 6º parágrafo único, da Lei Federal n. 6.360, de 23 de setembro de 1976)”. Afirma que “os Municípios só estão obrigados a fornecer os medicamentos que constarem de sua relação, elaborada nos termos da política estadual e com base na RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais”. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de “julgar improcedente o pedido inicial de “garantir o abastecimento da rede municipal de medicamentos básicos, medicamentos de saúde mental, além dos insumos de que necessite a população”, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados no Tópico II”. Nas contrarrazões de ID 17579279, o Ministério Público aduz que “Na forma estabelecida no artigo 196 da Constituição Federal, a assistência à saúde dos usuários do sistema único de saúde deve se dar de maneira regionalizada, descentralizada e integral, de forma que incumbe aos três entes da federação, Estado, União e Município assegura a implementação das ações e serviços públicos de saúde, consoante no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal”. Reforça que “A responsabilidade solidária dos entes públicos de saúde quanto às prestações que se referem ao direito fundamental à saúde e a possibilidade demandar qualquer dos entes públicos para garantia deste direito restou reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário de n.º 855178”. Pondera que “O direito à saúde dos cidadãos não pode esperar diligências burocráticas, tampouco ser negado por motivos desarrazoados ou de ordem financeira, posto que a saúde não tem preço e as providências médicas, para serem eficazes e curativas, devem ser imediatas, sob pena de se tornarem inúteis frente o próprio bem que se pretende resguardar”. Por fim, requer o desprovimento do apelo. O Ministério Público, através da 6ª Procuradoria de Justiça, emitiu parecer de ID 17678814, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne meritório consiste em analisar o acerto da sentença que condenou o município de São Tomé a abastecer a rede municipal com os medicamentos básicos e de saúde mental, bem como os insumos para atendimento e tratamento adequados à população, além de outras providências. Preambularmente, registre-se que a ação civil pública é o instrumento processual adequado para que se imponha obrigação de fazer referentes a direitos difusos e coletivos em desfavor da Fazenda Pública. Sobre o tema dos autos, faz-se necessário destacar que, tratando-se de direito à saúde, há clara solidariedade entre os entes públicos, isto porque a Constituição Federal, em seu art. 198, §1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo, in litteris: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos são solidárias entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, porquanto, ser exigida conduta de cada um dos entes ora elencados isolada ou coletivamente. Nesse sentido esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 34, com o seguinte teor: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Destarte, demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão vir a adquirir o medicamento por seus próprios recursos, impõe-se opor ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos, fornecendo o medicamento necessário para a enfermidade. Esse é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça ao julgar questões correlatas: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.” (AC 0807334-96.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j 31/01/2020 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLI-LO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. (AC nº 2017.003327-6, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019 – destaquei) Compulsando os autos, observa-se que a matéria posta em debate é acerca da obrigação ou não do município em fornecer medicamentos, incluindo os de saúde mental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela solidariedade dos entes federativos. Senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 127, 129, III, E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. (...) X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) “ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. II - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores. III - Assim, a decisão do Tribunal de origem está na contra mão do entendimento desta Corte, a qual firmou o entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados passivos solidários nas ações mediante as quais se pretende o fornecimento de medicamentos, pelo que qualquer deles pode figurar no pólo passivo de tais demandas. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Além disso, a lei federal n.º 8.080/90, regente do SUS, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde, atendendo aos que dela necessitem. Sobre o tema, é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG. PACIENTE IDOSO E CARENTE, COM QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM EPISÓDIO ATUAL MODERADO (CID F 33.1). INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o tratamento necessário e efetivo para sua saúde. - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. - Conhecimento e provimento do Apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, e, em dissonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça conhecer e dar provimento a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813108-24.2019.8.20.5124, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022). Ademais, entende também esta Corte, que o ente público deve fornecer os medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, independente de previsão em lista do Ministério da Saúde, devendo ser observada a prescrição do médico que acompanha o paciente: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE CARENTE E PORTADOR DE PATOLOGIA QUE DEMANDA USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO ENTE ESTATAL EM FORNECÊ-LOS. FÁRMACO QUE NÃO CONSTA DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. - Conhecimento e provimento do Apelo. (TJ/RN – Apelação Cível nº 2017.001988-1 – Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes, 1ª Câmara Cível, Julgado em 08.03.2018). Grifos acrescidos. Nesse contexto, a sentença não merece reparos, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela parte apelada. Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância parcial com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo do Município de São Tomé. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(43)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)