Procedimento Comum Cível 0855117-79.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0855117-79.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

27/09/2023, 19:58

Publicado Sentença em 10/08/2023.

27/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

13/08/2023, 01:53

Publicado Sentença em 10/08/2023.

13/08/2023, 01:53

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 20:59

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM REU: ECOCIL - LAGOA DO BONFIM INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0855117-79.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de acordo formulado em sede de cumprimento de sentença nos termos da petição conjunta subscrita pelas partes (ID. 103944292). É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, devidamente representadas por advogado, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha a surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por Sentença o acordo de firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 8 de agosto de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM REU: ECOCIL - LAGOA DO BONFIM INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0855117-79.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de acordo formulado em sede de cumprimento de sentença nos termos da petição conjunta subscrita pelas partes (ID. 103944292). É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, devidamente representadas por advogado, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha a surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por Sentença o acordo de firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 8 de agosto de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:34

Homologada a Transação

08/08/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 16:34

Sentença

•08/08/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855117-79.2019.8.20.5001 Polo ativo ECOCIL - LAGOA DO BOMFIM INCORPORACOES LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM Advogado(s): SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada de ofício por esta Relatoria, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Ecocil – Lagoa do Bonfim Incorporações Ltda. em face de acórdão proferido por esta Corte de Justiça, no ID 18349018, que julgou desprovido o recurso interposto pela parte embargante. Em suas razões, ID 18589161, a parte embargante alega que “a Ecocil Lagoa do Bonfim Incorporações Ltda e Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda não pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme demonstrado abaixo, através de tela extraída do site da Receita Federal”. Destaca que “a decisão retro deixou de observar o preceito insculpido no Código de Processo Civil, uma vez que existe entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem dos juros serem devidos a partir do trânsito em julgado”. Por fim, pretende o enfrentamento das matérias suscitadas. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Inicialmente, vale registrar que sobre o cabimento dos embargos de declaração, os artigos 1.022 e 1.023 do CPC, dispõem: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Assim, conclui-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual vício apresentado na decisão, como obscuridade, contradição e omissão, não servindo o mesmo para revisar o julgado. Dos autos, observa-se que o embargante pretende na realidade a revisão do julgado, vez que não aponta especificamente os vícios a serem sanados, mas busca rediscutir a questão da personalidade jurídica e a aplicação dos juros, impondo-se, desta forma, o não conhecimento dos presentes embargos, uma vez que só é cabível quando fundamentado nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF." (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017) 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1614010 PR 2016/0185538-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020 ) Registre-se que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios. Válido destacar, ainda, que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria pelo órgão judicante, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades. Destaque-se que as supostas omissões indicadas pela embargante, em verdade, se traduz em seu inconformismo com o julgado. Igualmente inexiste qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade a autorizar o manejo da presente espécie processual. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855117-79.2019.8.20.5001 Polo ativo ECOCIL - LAGOA DO BOMFIM INCORPORACOES LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM Advogado(s): SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E EMPRESARIAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. JUROS MORATÓRIOS. CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação, suscitada pela parte ré. E, pela mesma votação, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0855117-79.2019.8.20.5001 interposto pela Ecocil Lagoa do Bonfim Incorporações Ltda. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em sede de Ação de Cobrança ajuizada pelo Condomínio Residencial Chácara Bonfim, julgou procedente o pleito inicial, “para condenar ECOCIL - LAGOA DO BONFIM INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento em favor de CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM do débito relativo às taxas condominiais em aberto dos lotes: Lote 01 H2 (a partir da competência 03/2019); Lote02 H2 (a partir da competência 03/2019) e do Lote 18 H1 (da competência 11/2016 a competência 04/2017, além dos débitos vencidos no curso da demanda), corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde os vencimentos respectivos, além da multa convencional de 2% sobre o valor devido”. No mesmo dispositivo, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, no ID 17284403, a parte apelante alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, já que a dívida reclamada seira da responsabilidade dos adquirentes do imóvel. Afirma que “a Ecocil Lagoa do Bonfim Incorporações Ltda e Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda não pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme demonstrado abaixo, através de tela extraída do site da Receita Federal”. Assevera que “considerando o recente entendimento firmado pelo STJ, faz-se necessária a reforma da sentença para determinar a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado”. Defende sobre a necessidade de pronunciamento sobre as questões sumuladas que versam sobre a matéria dos autos. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 17284407, arguido preliminar de inovação recursal, considerando que “o recorrente NADA impugnou sobre o tema em sede de contestação e muito mesmo fez qualquer questionamento sobre os cálculos apresentados pelo condomínio”. Afirma que “não é cabível qualquer discussão sobre a natureza jurídica da vinculação ou não do réu com o suposto adquirente integrante do mesmo grupo econômico, visto que, igualmente, nada tratou sobre o tema em sede de contestação”. Assevera que “a própria demandada recorrente já reconhecera ser a titular do lote 18 H1, visto que firmara acordo parcial com o condomínio quanto ao débito da unidade, encontrando-se na titularidade desta até hoje, sem prejuízo da rescisão contratual fixada nos autos de no 0825696-15.2017.8.20.5001, 12a Vara Cível de Natal/RN que torna induvidoso que é, atualmente, o titular”. Requer o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer no ID 17333301, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. A parte apelante ainda apresentou manifestação no ID 17652903. É o que importa relatar. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO A parte apelada argui em suas contrarrazões preliminar de não conhecimento do recurso por inovação. Contudo, verifica-se que não merece prosperar o referido pleito, na medida em que a questão da ilegitimidade passiva já havia sido suscitada anteriormente, inclusive sendo analisada na sentença em questão, bem como a irresignação quanto aos juros de mora é matéria tratada especificamente na sentença. Assim, verifica-se que não houve qualquer inovação recursal, tendo a parte discutido a matéria que lhe cabia em sede recursal. Destarte, rejeito a presente preliminar. Outrossim, verifico presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do presente apelo. MÉRITO Cinge-se o mérito dos recurso em perquirir sobre a legitimidade passiva e a incidência de juros de mora. Narram os autos que a parte autora ajuizou ação de cobrança contra a parte ré, pleiteando o pagamento de taxas condominiais em atraso. O Juízo singular acolheu o pleito inicial, o que ensejou a propositura do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Nota-se que a alegação de que a parte recorrente não seria legítima para figurar no pólo passivo da demanda não merece prosperar. Para o caso, entendo viável a aplicação da Teoria da Aparência. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos presentes autos demonstram que as empresas demandadas compõem conglomerado econômico e empresarial, de modo a ser possível compreender que teria atuação conjunta no mercado e responsabilidade igualmente solidárias junto aos seus contratantes. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte ré, sendo confirmada a sentença quanto a tal ponto. Quanto ao termo inicial para fluência dos índices de juros, verifica-se que encontra-se acertado o entendimento contido no julgado, uma vez que a data inicial de quando incidirão os juros moratórios deve ser da citação, considerando a responsabilidade de cunho contratual. Esta Corte de Justiça, tem decidido que os juros de mora devem incidir a partir da citação, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ). JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO (ART. 405 CC/02). VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (AC nº 0801402-16.2021.8.20.5143, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05/07/22). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença exarada e deixando de majorar os honorários em face de terem sido fixados no patamar máximo. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

08/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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