Cumprimento de sentença 0800004-39.2018.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800004-39.2018.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RECORRIDO: WV CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO:MARIANA AMARAL DE MELO, RENATO DUARTE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800004-39.2018.8.20.5143 Trata-se de Recurso Especial (Id. 22522647) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id.18915847): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO NOS CRITÉRIOS LEGAIS ADOTADOS PARA A COBRANÇA DE TAXA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O CUSTO DO SERVIÇO E A TAXA COBRADA. ÔNUS DA EDILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não houve a oposição de embargos declaratórios. A parte recorrente sustenta, nas razões do seu apelo extremo, que o acórdão guerreado merece reforma, devendo-se manter os termos da sentença de 1º grau. Preparo recursal dispensado, consoante art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 23586207). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, o analisar o recurso, observa-se que a parte recorrente, apesar de toda a argumentação fática-jurídica, descurou-se de mencionar de forma precisa que (quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Ocorre que, a individualização do artigo de lei federal violado é medida indispensável à análise da admissibilidade da presente espécie recursal, sendo insuficiente mera alegação generalizada de que o acórdão merece ser reformado. Observa-se, em verdade, que o apelo raro se arvora em mero inconformismo de mérito. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1816603 RJ 2021/0002612-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 284 do STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento, por analogia, na Súmula 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: WV Construções Ltda. Advogado: Renato Duarte Melo (OAB/RN 4905) Apelado: Município de Tenente Ananias Representante: Procuradoria-Geral do Município de Tenente Ananias Relator: Desembargador Expedito Ferreira Redator p/ o acórdão: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO NOS CRITÉRIOS LEGAIS ADOTADOS PARA A COBRANÇA DE TAXA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O CUSTO DO SERVIÇO E A TAXA COBRADA. ÔNUS DA EDILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800004-39.2018.8.20.5143 Polo ativo WV CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): MARIANA AMARAL DE MELO, RENATO DUARTE MELO Polo passivo MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Apelação Cível nº 0800004-39.2018.8.20.5143 Origem: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, após a ampliação de quórum determinada pelo artigo 942 do CPC, conhecer e dar provimento ao apelo para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente a demanda inicial, declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 164, § 3º, inciso IV, alínea “b”, do Código Tributário do Município de Tenente Ananias, nos termos do voto do Redator para o acórdão, que integra este acórdão. Vencido o Desembargador Relator, Expedito Ferreira, e o Desembargador Ibanez Monteiro, que negavam provimento ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo WV CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN, que em autos da Ação Ordinária proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, julgou improcedente a pretensão formulada na inicial. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas suas razões recursais (Id 10853632), a empresa apelante aduz que há desproporcionalidade entre o valor da taxa de alvará de construção cobrado pelo município e o custo da atividade de polícia a que se vincula. Menciona que a nova Lei Municipal nº 217/2017, ao alterar o Código Tributário Municipal de Tenente Ananias, e definir que a base de cálculo da taxa de expedição de alvarás de construção está atrelada aos valores indicados no inciso IV do §3º do seu art. 164, por metro quadrado, acabou acarretando uma cobrança manifestamente excessiva à empresa contribuinte, violando os princípios da vedação à confiscatoriedade, como também da razoabilidade e da proporcionalidade. Diz que “Ainda que se considere que as dimensões do imóvel refletem diretamente no trabalho da fiscalização e no preço do serviço, sendo plausível, portanto, que se leve em consideração a área do mesmo no cálculo da taxa a ser cobrada, há necessidade de submissão a um teto razoável à realidade do Município Apelado, correlacionado ao custo da atividade prestada.” Acrescenta que a taxa para obtenção de alvará de construção, ostenta natureza de tributo, de sorte que sua vinculação, ou seja, o produto de sua arrecadação, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal3 e do art. 77 do Código Tributário Nacional, tem por fundamento de validade o custeio do exercício do poder de polícia. Esclarece que a taxa em questão, por se tratar de um tributo vinculado a uma contraprestação, deve ter seu valor correspondente ao custo, ainda que aproximado, da atuação estatal específica, sendo imprescindível que exista uma razoabilidade entre a quantia cobrada e o gasto que o Poder Público terá para prestar aquele serviço ou praticar aquele ato de polícia. Ressalta que “o preço cobrado pelo ora Apelado contraria até mesmo o art. 113 do seu próprio Código Tributário Municipal, que diz que ‘A base de cálculo das taxas é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular do seu poder de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso [...]’”. Sustenta que o valor da taxa de expedição do alvará de construção de mais de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) está em flagrante desacordo com a Lei, pois gera uma onerosidade excessiva, incompatível com o custo real da atividade a ser prestada pelo Município de Tenente Ananias. Cita que “o comparativo realizado na inicial com os valores que são cobrados pelos municípios de Mossoró e Natal, em relação a essa mesma taxa, demonstra que o valor cobrado pelo Município Apelado, de fato, é absurdo, e viola diversos princípios constitucionais, que norteiam o exercício da competência legislativa tributária.” Sustenta que “caso não ocorra equivalência entre o custo da atuação estatal específica e o quantum da taxa, o tributo será inconstitucional, por violação ao art. 150, inciso IV da Constituição Federal.” Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para: i) “que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para que, uma vez constatada a inexistência de equivalência entre o valor da taxa cobrada para expedição de alvará de construção pelo Município de Tenente Ananias e o custo da atividade estatal respectiva em face do contribuinte, seja declarada a inconstitucionalidade da alínea “b”, do inciso IV, § 3º do art. 164 do Código Tributário Municipal do Apelado”; ii) de forma subsidiária, “que seja atribuída à taxa um valor correlacionado aos custos da atividade de polícia a que se relaciona, à luz dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade”; iii) “que seja determinado ao Apelado que se abstenha de efetuar cobranças reconhecidamente indevidas pelo Juízo a quo à ora Apelante, quais sejam: a) o valor de R$ 1,00 por m², no que tange à área das piscinas e das edificações pertencentes às áreas comuns, sem qualquer previsão legal; b) a quantia de R$ 10,00 (dez reais) em relação ao muro do condomínio, cuja isenção de pagamento é prevista em lei; c) cobrança de valores em relação à ‘ÁREA DAS PISCINAS’, ‘ÁREA DAS QUADRAS’ e ‘ÁREA EQUIPAMENTOS EDIFICAÇÕES’, que já estavam abarcadas pela área total do condomínio, o que configura bis in idem”. Nas contrarrazões (Id 10853638), o município apelado menciona que a empresa autora/apelante em sua inicial alega inexistência de equivalência entre o valor da taxa de alvará de construção cobrada pelo Município em relação ao empreendimento Westville Residence Club, e o custo da atividade de polícia a que se vincula. Pontua que “A construtora apelante, aparenta desejar tomar as rédeas da gestão municipal e definir exatamente como deve funcionar ou ser executado seu funcionamento, visto que está descontente com a Lei Municipal a qual alterou os valores das taxas no âmbito do município de Tenente Ananias e o valor fixado pelo município, o qual, Excelência, a toda evidência o não é alto, principalmente levando em consideração o porte do empreendimento almejado pela construtora.” Alega que “é um projeto demasiadamente corpulento e o valor da taxa é fixado em conformidade com o tamanho do empreendimento e dos espaços que irá ocupar. A própria inicial demonstra o tamanho do empreendimento, cerca de 23 hectares, aí tenta impressionar o Juízo simplesmente porque os valores cobrados guardam plena consonância com a vultuosidade do empreendimento a ser construído.” Afirma que “São praticamente 23 hectares de área construída, nessa conformidade o preço cobrado pelo município e fixado no Código Tributário Municipal é cabível e compatível com a dimensão do empreendimento.” Destaca que “é preciso esclarecer que a fixação de tais valores somente podem se dar por lei própria como feito pelo município. Não há como Vossa Excelência, ao arrepio da Lei e só porque a parte autora pediu, fixar o valor que entende justo, pois o valor fixado foi fruto de estudos e alteração legislativa para modernização da legislação tributária, o que vem sendo feito por vários municípios.” Por fim, requer o desprovimento do apelo. Com vista dos autos, a 10ª Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, alegando ausência de interesse público primário (Id 10908617). É o relatório. V O T O V E N C E D O R Adoto o relatório do Desembargador Expedito Ferreira, registrando – desde logo – respeitosa dissonância em torno do entendimento firmado no seu voto condutor. Consoante bem relatado e pontuado nas razões do próprio apelo, a sentença recorrida julgou improcedente a demanda, considerando – basicamente – que a nova Lei Municipal nº 217/2017, que modificou o Código Tributário Municipal de Tenente Ananias, teria fixado critério proporcional e legítimo no que tange ao custo das taxas de obtenção de alvará de construção (no valor de R$ 0,60 por m²), decidindo, assim, que não seria cabível afastar a incidência da lei, muito menos declarar a sua inconstitucionalidade, como requerido desde a inicial. Ao apreciar a matéria, o eminente Desembargador Relator, confirmando o entendimento do Juízo de primeiro grau, e mesmo acentuando – inicialmente – que “o custo real do serviço deve corresponder ao valor exigido do contribuinte, em observância à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República, quanto à natureza confiscatória da taxa”, concluiu que: “(...) Da análise dos autos, verifica-se que não resta configurada a natureza confiscatória da exação, tendo em vista que a taxa de expedição de alvará de construção para condomínio corresponde a R$ 0,60 (sessenta centavos por m²) (art. 164, §3º da legislação municipal). Contudo, o que se observa é que o empreendimento é de grande porte correspondendo a 606 (seiscentos e seis) lotes com áreas de lazer e, como bem delineado na sentença ‘um empreendimento de grande porte como pretendido, abarcando 606 lotes e vastas áreas de lazer, são capazes de suportar o valor cobrado de R$ 0,60 (sessenta centavos) por m².’ Desta feita, não há nos autos a demonstração efetiva de que a taxa discutida nos autos é desproporcional com a atividade exercida pelo ente público. Nesse sentido, inexistindo a constatação da desproporcionalidade do valor da taxa, não há que se falar em declaração da inconstitucionalidade da lei municipal, bem como não há como se afastar a incidência da mencionada lei para fixar valor diverso. (...)” Mesmo respeitando o entendimento divergente, compreendo que a demonstração de correspondência entre o custo do serviço efetivamente prestado pelo ente público, e o valor da taxa cobrada ao contribuinte, é um ônus do próprio ente fazendário, do qual não se desincumbiu a Administração Municipal no caso concreto. Por outro lado, observando o critério legal adotado pelo artigo 164, §§ 2º e 3º, parece certo que houve fixação de montantes aleatórios no texto normativo, sem aparente correspondência com o custo do serviço público relacionado. Observe-se a redação da norma municipal: “Art. 164 - A taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte. (...) § 2º - A Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou de Arquitetura incide sobre os serviços prestados de análise e conformidade de projetos e/ou obras com as legislações municipais vigentes e a fiscalização de suas execuções: (...) § 3º - A taxa é devida pelo peticionário ou contribuinte e será paga de acordo com os seguintes valores, reajustado pelo índice inflacionário a cada ano: I - Aprovação de plantas ou projeto de remembramento e desmembramento: R$ 0,20 (vinte centavos) por m²; II - Aprovação de projeto de loteamento: R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por lote; III - Aprovação de projeto de condomínio R$ 1,60 (um real e vinte centavos): por lote; IV - Expedição de Alvarás de construção: a. Alvará de construção para Loteamento – R$ 0,40 (quarenta centavos por m²); b. Alvará de construção para Condomínio – R$ 0,60 (sessenta centavos por m²); c. Alvará de construção de Edificações é a somatória dos seguintes índices: (...)”. O próprio Supremo Tribunal Federal já acentuou que é necessária a disponibilização de dados suficientes, pelo ente fazendário, para aferir a regularidade da equivalência entre a taxa e o serviço público prestado, decidindo que “(...) as taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida (...)”, de modo que “(...) o critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou do menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar (...)” (ARE 1067210 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 08-05-2018 PUBLIC 09-05-2018). Não é possível, assim, presumir a proporcionalidade constitucionalidade exigida pela simples observância do critério (isolado) da dimensão do terreno fiscalizado, de modo que a norma municipal, conforme redigida, revela inconstitucionalidade material, em afronta ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Por tais razões, divergindo respeitosamente do eminente Relator, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente a demanda inicial, declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 164, § 3º, inciso IV, alínea “b”, do Código Tributário do Município de Tenente Ananias. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais formulados pela apelante na ação ordinária promovida em desfavor do Município de Tenente Ananias. Inicialmente, vale esclarecer que embora a parte autora, ora apelante, nas razões recursais, elabore pedido referente a imposição de não cobrança por parte do município de “a) o valor de R$ 1,00 por m², no que tange à área das piscinas e das edificações pertencentes às áreas comuns, sem qualquer previsão legal; b) a quantia de R$ 10,00 (dez reais) em relação ao muro do condomínio, cuja isenção de pagamento é prevista em lei; c) cobrança de valores em relação à ‘ÁREA DAS PISCINAS’, ‘ÁREA DAS QUADRAS’ e ‘ÁREA EQUIPAMENTOS EDIFICAÇÕES’, que já estavam abarcadas pela área total do condomínio, o que configura bis in idem”, deixo de conhecer da matéria por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que a autora/recorrente não elaborou tal pedido em sua inicial. O caso em análise trata-se de ação ordinária promovida pela apelante em desfavor do Município de Tenente Ananias, onde requereu o reconhecimento de inexistência de equivalência entre o valor da taxa cobrada para expedição de alvará de construção pelo município e o custo da atividade de fiscalização realizada por ele, fixando-se o valor da taxa nos termos da legislação tributária concernente ao município de Mossoró ou em valor atribuído pelo juízo (Id 10853374 - fl. 26). Pleiteou, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aliena “b”, do inciso IV, § 3º do art. 164 do Código Tributário de Município de Tendente Ananias, por considerar que o referido dispositivo legal viola o Princípio do Não Confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade (Art.150, IV, da CF). Sobre a matéria em estudo, a Constituição Federal dispõe, in verbis: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...).” Por sua vez, a legislação tributária municipal (Lei nº 101/2016 com alterações trazidas pela Lei nº 217/2017), dispõe, no que se refere aos valores dos serviços, dispõe, in verbis: “Art. 164 - A taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte. (...) § 2º - A Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou de Arquitetura incide sobre os serviços prestados de análise e conformidade de projetos e/ou obras com as legislações municipais vigentes e a fiscalização de suas execuções: (...) § 3º - A taxa é devida pelo peticionário ou contribuinte e será paga de acordo com os seguintes valores, reajustado pelo índice inflacionário a cada ano: I - Aprovação de plantas ou projeto de remembramento e desmembramento R$ 0,20 (vinte centavos) por m²; II - Aprovação de projeto de loteamento R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por lote; III - Aprovação de projeto de condomínio R$ 1,60 (um real e vinte centavos) por lote; IV - Expedição de Alvarás de construção: a. Alvará de construção para Loteamento – R$ 0,40 (quarenta centavos por m²); b. Alvará de construção para Condomínio – R$ 0,60 (sessenta centavos por m²); c. Alvará de construção de Edificações é a somatória dos seguintes índices: (...).” Acerca da equivalência do valor do taxa, faz-se válido destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: "A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República." (STF - ADI: 2551 MG, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/12/2002, Data de Publicação: DJ 03/02/2003 PP-00062) Nestes temos, tem-se que o custo real do serviço deve corresponder ao valor exigido do contribuinte, em observância à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República, quanto à natureza confiscatória da taxa. Da análise dos autos, verifica-se que não resta configurada a natureza confiscatória da exação, tendo em vista que a taxa de expedição de alvará de construção para condomínio corresponde a R$ 0,60 (sessenta centavos por m²) (art. 164, §3º da legislação municipal). Contudo, o que se observa é que o empreendimento é de grande porte correspondendo a 606 (seiscentos e seis) lotes com áreas de lazer e, como bem delineado na sentença “um empreendimento de grande porte como pretendido, abarcando 606 lotes e vastas áreas de lazer, são capazes de suportar o valor cobrado de R$ 0,60 (sessenta centavos) por m².” Desta feita, não há nos autos a demonstração efetiva de que a taxa discutida nos autos é desproporcional com a atividade exercida pelo ente público. Nesse sentido, inexistindo a constatação da desproporcionalidade do valor da taxa, não há que se falar em declaração da inconstitucionalidade da lei municipal, bem como não há como se afastar a incidência da mencionada lei para fixar valor diverso. Assim, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELA APELADA. MATÉRIA PREVIAMENTE ABORDADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 493/2014 DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ANUAL. PARQUE EÓLICO. AEROGERADORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO, FORMULADA NA INICIAL, DE QUE O VALOR COBRADO SERIA DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO ESTATAL OU COMPROMETERIA PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." (AC 2018.011084-9, Rel. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 09/07/2019 – destaquei) "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. OPERAÇÃO DE PARQUE EÓLICO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 493/14, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 150, DA CARTA MATER. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (Apelação Cível n° 2015.012091-3, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, data do julgamento: 30/01/2018 – destaquei) Por fim, majoro a verba honorária anteriormente fixada pelo juízo de primeiro grau para o importe de 12% (doze por cento), com respaldo no art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 7 de Março de 2023.

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)