Monitória 0800361-62.2018.8.20.5161 - TJRN

Monitória 0800361-62.2018.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800361-62.2018.8.20.5161 Polo ativo AGRICOLA NOVA ERA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado(s): EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NEI CALDERON, WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ APÓS JUNTADA DE NOVA PROVA ESCRITA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo AGRÍCOLA NOVA ERA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN (Id 17274537), que em autos de Ação Monitória promovida BANCO DO BRASIL S.A, julgou procedente a pretensão autoral. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 17274540), a empresa apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que o julgador a quo “proferiu julgamento do mérito sem que tenha oportunizado a embargante, ora recorrente, que se manifestasse sobre os documentos que foram anexados posteriormente, e que foram utilizados como principal prova e fundamento da sentença.” Acrescenta que “logo após a apresentação dos extratos pelo banco, o juízo proferiu a sentença sem que tenha sequer oportunizado as partes manifestação sobre as provas produzidas de modo extemporâneo.” Diz que “há que se reconhecer o CERCEAMENTO DE DEFESA presente na sentença ora atacada, o que inviabiliza a sua manutenção. Requer-se, portanto, a sua anulação, com a consequente instrumentalização ampla do feito epigrafado para fins de se buscar um provimento final mais justo e adequado ao caso dos autos.” Menciona que teve tolhido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, o que contraria o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Discorre sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Por fim, requer o provimento do apelo para “I. Anular a decisão recorrida por cerceamento de defesa; II. Havendo entendimento contrário, que seja reconhecida a inexistência de dívida por ausência da comprovação da liberação do suposto crédito; III. Alternativamente, para limitar a aplicação dos juros no percentual de 1% ao mês e 12% ao ano.” Conforme certidão de Id 17274548, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por ausência de interesse público (Id 17610889). É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Preambularmente, antes mesmo de perquirir sobre o objeto meritório, impõe-se o exame da arguição de cerceamento de defesa alegado pela parte recorrente. Verifica-se que as partes foram intimadas para requerem o que entendiam de direito, conforme despacho de Id 17274527, tendo a demandada, em observância ao mencionada despacho, pleiteado a apresentação pelo banco demandante dos documentos relacionados na petição de Id 17274531. Na sequência, o banco autor, conforme petição de Id 17274534, anexou aos autos a documentação de Id 17274535/ 17274536. Em seguida, o juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, nos termos da sentença de Id 17274537. Dos autos, observa-se que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte demandada, ora apelante, não foi intimada para se manifestar acerca dos documentos novos trazidos pela parte autora/apelada, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Nestes termos, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do réu/apelante para se manifestar acerca dos documentos trazidos pela parte autora/apelada, uma vez que o juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, com base nos novos documentos trazidos pela demandante de Id 17274535 - Pág. 2 (Id 82906862 - Pág. 2 dos autos em primeiro grau). Assim, observa-se que restou configurado o prejuízo à parte ré, haja vista que lhe foi negada a oportunidade de exercer amplamente o direito de contraditar a prova utilizada pelo magistrado sentenciante na formação de seu convencimento. Observados os fatos e circunstâncias acima já explanados, entendo que não houve preservação de prerrogativas inerentes ao amplo exercício das faculdades processuais da parte ré, notadamente quanto a manifestação de defesa, nos termos do art. 702 do CPC, após a juntada da documentação pela parte autora de Id 17274535/ 17274536, que alicerçou a ação monitória e o julgamento favorável ao autor. Nesta ordem, pelo exame das peças que compõem os presentes autos, infere-se que houve limitação ao amplo exercício do réu de contraditar a ação monitória, uma vez que não foi resguardado o seu direito de apresentar defesa após a juntada da nova prova escrita que serviu de base para a sentença. Destarte, considerando o reconhecimento do cerceamento de defesa, impõe-se a nulidade da sentença para oportunizar à parte ré apresentar defesa/manifestação após a juntada aos autos da nova prova escrita de Id 17274535/ 17274536 que alicerçou a ação monitória e serviu de base para a sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para declarar a nulidade da sentença, em face do reconhecimento do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

09/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de embargada em 03/04/2024.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)