Cumprimento de sentença 0801961-83.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801961-83.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO, LUCAS BATISTA DANTAS RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801961-83.2019.8.20.5129 Cuida-se de recursos especial (Id. 19057238) e extraordinário (Id. 19057241) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c” e 102, III, “a”, “c” e “d”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão (Id. 10748822) proferido no julgamento da apelação cível (Id. 9307787) restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À REVISÃO DOS SEUS ATOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ADEQUA À CARACTERIZAÇÃO DE CARGO TÉCNICO. NATUREZA DESSE QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acórdão (Id. 18348992) proferido no julgamento dos embargos de declaração (Id. 11429853) restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Alega o recorrente nas razões do recurso especial, que o julgado combatido violou os arts. 5º, II, XXXVI, 60, § 4º, IV da CF; 54 da Lei n.º 9.784/1999. Por sua vez, alega nas razões do recurso extraordinário, que o acórdão combatido violou arts. 1º; 5º; II, XXXVI, 22; I, 37, inciso XVI, letra “b” da CF; 6º, III, 15 da Lei Complementar n.º 303/1995. Contrarrazões apresentadas (Ids. 19329257; 19329260). É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 19057238) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, todavia o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no tocante a suposta afronta ao art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, observo que a modificação do entendimento firmado no acórdão combatido implicaria, necessariamente, em incursão no suporte fático-probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 54 DA LEI 9.784/1999 E 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL POR MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A alegada afronta ao art. 54 da Lei 9.784/1999 demanda revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. (...) 11. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.699.696/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.) (Grifos acrescidos) No tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, 60, §4º, IV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF. Nestes termos, segue ementa de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DANOS MORAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Na hipótese, o decisum foi claro no sentido de que a matéria alegadamente violada não foi prequestionada. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a matéria de que tratam os arts. 11 e 83 do CPC e arts. 52/56 e 124, todos da Lei n. 8.213/1991, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. III - Noutro giro, foi verificado que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Não há omissão no acórdão. IV - Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1820979/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) (Grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. (...) III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 180.263/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) (Grifo acrescido) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Portanto, inadmito o recurso especial. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 19057241) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Inicialmente, quanto à suposta infringência do arts. 1º; 5º; II, XXXVI, 22; I, da CF, observo que questão não foi, sequer, apreciada no acórdão recorrido, tampouco foi interposto embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, sendo flagrante, portanto, a ausência de tal requisito, motivo pelo qual resta inadmitido o recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” E Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A propósito: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tem por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, é apenas indireta à Constituição da República. (RE 571239 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-02059) (grifo acrescido) Frise-se, por relevante, que segundo entendimento do STF o prequestionamento deve ser explícito. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O entendimento consolidado neste Tribunal é de que o prequestionamento deve ser explícito. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 457359 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/11/2004, DJ 04-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02178-05 PP-00909) (Grifos acrescidos) Isso porque quanto à alegada infringência do art. 37, XVI, “b”, da CF, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. SÚMULA 279. ARTIGO 37, XVI, "b", CB/88. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A conclusão sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular com o de professor --- CB/88, artigo 37, XVI, "b" --- exige o exame dos fatos e provas da causa e a apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. (RE 379060 ED, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-03 PP-00543) (Grifos acrescidos) De mais a mais, rever os fundamentos da decisão objurgada implicaria na interpretação da legislação local (Lei Complementar n.º 303/1995), restando inviável a análise da pretensão recursal ante o impedimento da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS 7.528/91 E 7.673/93. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário. II – Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1294450 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) (grifos acrescidos). Por fim, segundo a jurisprudência do STF possui o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese da alínea “d”, inciso III do art. 102 da CF exige a demonstração de que o acórdão recorrido, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, tenha ofendido ao sistema de repartição de competências legislativas. O que não se verifica no caso dos autos. Portanto, inadmito o recurso extraordinário. CONCLUSÃO Ante ao exposto, INADMITO os recursos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E13

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801961-83.2019.8.20.5129 Polo ativo MARCIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Márcia Maria Fernandes de Oliveira em face de acórdão proferido por esta Corte de Justiça, no ID 11129225, que julgou desprovido o recurso interposto pela parte embargante. Em suas razões, ID 11429853, a parte embargante alega ser merecedor do benefício da justiça gratuita. Defende que “não prospera o entendimento do DD. Juízo a quo porque o cerne da causa de pedir envolve a licitude da cumulação dos cargos de Professora no Município de São Gonçalo do Amarante/RN com o cargo técnico de assistente administrativo no Estado do Rio Grande do Norte”. Indica que “a autora foi nomeada no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, em 28.12.1993, enquanto a admissão no Estado do Rio Grande do Norte foi em 02.06.1986, ou seja, os cargos obtidos por concurso público há mais de vinte e seis anos (26) e o outro (mais 33 anos)”. Entende que “tais circunstâncias fixam, por si só, a aplicabilidade, no caso concreto, do princípio da SEGURANÇA JURÍDICA (art. 1º, CF), o qual é confirmado em hipóteses iguais à presente pelos precedentes iterativos do Colendo STF e STJ, além do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Indica que “há afronta direta do direito adquirido da autora e do ato jurídico perfeito(art.5º, XXXVI, CF) porque os vínculos foram formalizados há vários anos, VEZ QUE DECAI EM CINCO ANOS, além de que foram formalizados de boa fé. Neste particular, observe-se o art.54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e, arts.6º, III, 15, da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 1995”. Explica que “desde o momento em que houvera a posse da ora apelante no apelado, com a percepção dos salários respectivos, operou-se um ato jurídico perfeito, cujas condições passaram a fazer parte do vinculo funcional da ora apelante e da relação jurídica estatutária estabelecida, sendo vedada sua alteração, salvo ao arrepio dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da Lei Maior”. Por fim, pretende o enfrentamento das matérias suscitadas. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 11991426, aduzindo que a parte embargante não é merecedora do benefício da justiça gratuita. Expõe que “o Acórdão expõe categoricamente as razões de convencimento que conduziram ao indeferimento do pleito da justiça gratuita; ao afastamento da decadência à hipótese vertente; e ao reconhecimento da ilicitude da acumulação dos cargos de professor e de assistente administrativo descritos nos autos. Inexistente, pois, qualquer vício omissivo”. Argumenta que “possível concluir que a manifestação da embargante traduz não mais do que mero inconformismo com o posicionamento adotado, consubstanciando mero tentame de utilizar os embargos de declaração para rediscutir o Acórdão, o que não é admissível pela via eleita”. Requer, ao final, que seja julgado desprovido o recurso. A parte embargante ainda se manifestou no ID 16644700. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço dos presentes embargos declaratórios. Conforme relatado anteriormente, pretende a embargante o reconhecimento da existência de omissão no acórdão. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Volvendo-se ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observa-se ainda dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. Compulsando os autos, nota-se a manifestação sobre a matéria discutida, a saber: Inicialmente, deixo de conceder o benefício da justiça gratuita em favor do apelante, visto que inexistem nos autos elementos a respaldar tal pleito, tendo, em sentido contrário, indícios das sua capacidade financeira em arcar com as verbas processuais. Como é por demais consabido, a acumulação remunerada de cargos públicos encontra-se vedada expressamente em nosso ordenamento jurídico, sendo, todavia, admitida exceção a tal regra, desde que verificada qualquer das situações elencadas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Narram os autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda ordinária contra o Ente Municipal, no intuito de ter reconhecida a legalidade do acumulação de cargos de professor do Município de São Gonçalo do Amarante e de assistente administrativo do Estado do Rio Grande do Norte. O Juízo singular julgou improcedente o pleito inicial, o que motivou a propositura do presente recurso. Quanto à alegação de decadência do direito da parte apelada em proceder com avaliação da situação do apelante, essa não procede, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, o qual não resta atingido pela decadência. (...) Da dicção do comando normativo acima referido, insurge-se como requisito imprescindível para a apreciação do direito suscitado na demanda, dentre outros elementos, analisar se a natureza do cargo ocupado pela recorrida se reveste de atribuições técnicas ou científicas. Conforme se encontra assentado na legislação estadual e na jurisprudência nacional, o cargo público somente possui natureza técnica quando o servidor nele investido obtém, através de curso oficial, o discernimento técnico necessário para desenvolver a atividade laboral, excluídas as funções burocráticas, sendo despiciendo, para tanto, o nível de escolaridade e a nomenclatura do cargo. Volvendo-se ao caso dos autos, percebe-se que o cargo de assistente administrativo não se reveste de caráter de cargo técnico ou científico, visto que a jurisprudência pátria vem entendendo que o cargo técnico é o que exige conhecimento em área específica, não se limitando à formação em nível médio ou para desempenho de atividades burocráticas. Por meio da análise dos autos, nota-se que o cargo em questão tem por competência atos gerais da administração, os quais não guardando o caráter técnico exigido a fim de permitir sua cumulação com o o cargo de professor. (...) Assim, resta evidenciado que o direito da parte apelante não resta suficientemente demonstrado, não podendo ser reconhecido seu cargo de assistente administrativo, desempenhado na seara estadual, como cargo técnico para fins do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Também não serve de justificativa para a reforma da decisão o fato da parte desempenhar ambos os cargos há considerável lapso temporal, visto que não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, cabendo a análise do caso pela Administração Pública, conforme fundamentação anteriormente exposta. Verifica-se que não se evidencia no julgado qualquer irregularidade, considerando que houve suficiente e clara análise sobre a matéria, inclusive com referência expressa ao entendimento dos tribunais pátrios. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no apelo, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que a parte recorrente pretende, através dos presentes embargos de declaração, tão somente rediscutir a matéria e, para tanto, aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "o que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4a ed., 1995, p. 396). Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, esta Corte já assentou que: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Desprovimento dos embargos (EDAC nº 2015.015803-9/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.03.2016). Registre-se, ademais, que todas as questões capazes de influenciar na conclusão da decisão embargada foram devidamente enfrentadas, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já encontrou motivos suficientes para proferir sua decisão. Outro não é, aliás, o entendimento recente adotado tanto por esta Corte (EDAC nº 2016.003070-3/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.09.2016 e EDAC nº 2015.020324-8/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.10.2016) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 Realce proposital). Se pretende o embargante a reanálise dos temas discutidos na decisão, que o faça por meio da via adequada, uma vez que os Embargos de Declaração são se prestam para a rediscussão de matéria fundamentadamente decidida, mormente quando neste decisum inexiste qualquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

08/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 12/02/2025 23:59.

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